Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005153-05.2021.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005153-05.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 16:25

Documento (Informações)

31/10/2025, 14:57

Remessa (em diligência)

31/10/2025, 13:16

Trânsito em julgado

31/10/2025, 13:16

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2025, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005153-05.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$26.327,03 Polo Ativo(s): Gilmar Assis do Carmo Polo Passivo(s): ADRIANA APARECIDA INACIO FERREIRA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da satisfação da obrigação pelo pagamento (mov. seq. 261.0/262.0/267.0), JULGO EXTINTA a presente ação de execução com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:12

Confirmada

03/10/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 10:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 01:09

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:44

Confirmada

20/09/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005153-05.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005153-05.2021.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$26.327,03 Polo Ativo(s): Gilmar Assis do Carmo (RG: 82626018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.369.779-88) Rua Reverendo João Batista Ribeiro Neto, 76 apto 408 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-645 Polo Passivo(s): ADRIANA APARECIDA INACIO FERREIRA (CPF/CNPJ: 060.160.179-30) Rua Farroupilha, 183 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-070 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 26º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 Vistos etc. Segue sentença de embargos de declaração e despacho de cumprimento de sentença em apartado. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora Vistos etc. 1. A reclamada ESTADO DO PARANA interpôs Embargos de Declaração, alegando que houve omissão na decisão que reconheceu o descumprimento de ordem judicial e imposição de multa. Os embargos foram interpostos no prazo legal previsto no artigo 49 da lei nº. 9.099/95. Decido. 2. Com efeito, o artigo 1022 do NCPC, aplicado em sede de juizados especiais cíveis por força do artigo 48 da Lei 9.099/95 dispõe que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Haverá obscuridade quando a sentença contiver falta de clareza, contradição quando apresentar proposições inconciliáveis entre si e omissão, quando houver ponto sobre o qual permaneceu omisso o pronunciamento judicial. Aduz o embargante que a decisão invectivada é omissa pois não analisou o fato de que a ordem judicial foi cumprida em 13.03.2024. A alegada omissão não procede. Os reclamados foram intimados para cumprir a sentença, no âmbito de suas competências, mov. seq. 163.1, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa. O prazo se exauriu em 29/04/2024 para o ESTADO DO PARANA e 08/05/2024 para o DETRAN/PR. Infere-se, entretanto, que não houve cumprimento da ordem judicial tempestivamente, vez que em 17/05/2024 ainda constavam no extrato do veículo o nome do autor e os débitos de IPVA (mov. seq. 179.2) evidenciando que não houve a baixa dos débitos nem transferência de titularidade do bem, mov. seq. 184.1, providencia que só foi adotada após a intimação das partes para cumprimento integral da ordem sob pena de majoração da multa, mov. seq. 206.1. A omissão suscitada pela embargante, como se vê, retrata apenas o seu inconformismo com a decisão proferida, a qual desafia recurso não atacável via declaratórios. Logo, a rejeição dos embargos se impõe. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração de movimento sequencial 215.1 e no mérito, nego-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora Vistos etc. I – Quanto à obrigação de pagar, INTIME-SE a Fazenda Pública devedora para efetuar o pagamento do valor reclamado e para indicar o valor de eventuais retenções e repasse de tributos devidos em relação ao valor principal[1] (v.g. IRRF, FGTS e contribuições previdenciárias), e, se for o caso, sobre honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, consignando-se no mandado que poderá impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do Novo Código de Processo Civil) II – Havendo impugnação da Fazenda Pública intime-se o exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. III – Concordando a fazenda pública com o valor exequendo, intime-se o exequente para querendo, manifestar-se acerca das retenções legais, prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada[2]. IV – Em caso de impugnação, voltem conclusos para decisão. V - Certificado o não oferecimento de impugnação, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor conforme cálculo de mov. seq. 216.1, no valor de R$ 2.137,80 (dois mil e cento e trinta e sete reais e oitenta centavos), considerando que o montante exequendo não ultrapassa o teto imposto pela Resolução SEFA nº 008/2025[3]. VI - Requisitado o pagamento, determino desde já a suspensão da execução, pelo prazo 60 (sessenta) dias, ou até que seja noticiado o pagamento. VII – Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] Artigo 6º, inciso XIII, alíneas “a”, “b” e “c”, artigo 49, § 1º e artigo 50, inciso V da Resolução 303 de 18 de dezembro de 2019 do CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. [2] Art. 3º § 3.º do Decreto 382/2020 - Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. [3] Art. 1.º Estabelecer o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV, englobando principal, custas e despesas processuais que não seja superior a R$ 23.735,89 (vinte e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

10/03/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005153-05.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005153-05.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$26.327,03 Requerente(s): Gilmar Assis do Carmo (CPF/CNPJ: 045.369.779-88) Rua Reverendo João Batista Ribeiro Neto, 76 apto 408 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-645 Requerido(s): ADRIANA APARECIDA INACIO FERREIRA (CPF/CNPJ: 060.160.179-30) Rua Teixeira de Freitas, 10 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-184 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Assembléia, 100 26º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 Vistos, etc... I - No dia 24/11/2021, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 1.881.788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do CPC como Representativo de Controvérsia, oportunidade em que restou determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, delimitando-se a tese representativa, TEMA 1118/STJ, nos seguintes termos: Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. A presente demanda tem por objeto o reconhecimento a diferença salarial decorrente de progressão não implementada. Citada, a parte ré informou que não houve a implementação dos valores em decorrência de restrições orçamentárias e necessidade de adoção de medidas para conter o aumento de gastos, à luz do equilíbrio orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. II - Isto posto, em atendimento ao determinado no Representativo de Controvérsia, e, tendo em vista que o discutido nos presentes autos se enquadra nas questões supracitadas, SUSPENDO o trâmite deste feito. III - Em atendimento ao Oficio Circular conjunto nº 01/2018 – G1VP E CGJ – SEI nº 0054034-53.2017.8.16.6000 de 04/04/2018, à secretaria para vincular o presente processo ao número do respectivo recurso/incidente disponibilizado pelo NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes) junto ao sistema PROJUDI. IV - Encerrada a suspensão, façam-se os autos conclusos para regular processamento do feito. V - Nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, intimem-se as partes da suspensão determinada. VI - Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005153-05.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005153-05.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Gilmar Assis do Carmo (CPF/CNPJ: 045.369.779-88) Rua Reverendo João Batista Ribeiro Neto, 76 apto 408 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-645 Requerido(s): ADRIANA APARECIDA INACIO FERREIRA (CPF/CNPJ: 060.160.179-30) Rua Teixeira de Freitas, 10 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-184 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Vistos etc. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de urgência, manejada por GILMAR ASSIS DO CARMO em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA – DETRAN/PR, ADRIANA APARECIDA INACIO FERREIRA, SEGURADORA LIDER e ESTADO DO PARANÁ. O reclamante aduz que em 29/09/2015 vendeu o veículo HONDA BIZ 125 KS, 2006/2006, PRATA, PLACA ANX-7334, para a reclamada ADRIANA APARECIDA INACIO FERREIRA, contudo, mesmo de posse do recibo de transferência devidamente preenchido e assinado, a reclamada não efetuou sua transferência junto ao DETRAN/PR. Declara ainda que desde o ano de 2016 a reclamada não efetua o pagamento do IPVA, Seguro Obrigatório e Licenciamento do veículo, razão pela qual seu nome foi indevidamente inscrito no CADIN. Em razão dos fatos apresentados, pleiteou, com fulcro no artigo 300 do CPC, a antecipação da tutela, para que as reclamadas não incluam/excluam provisoriamente seu nome CADIN – CADASTRO DE INFORMAÇÃO ESTADUAL, até final decisão, além de proceder o bloqueio administrativo (circulação) do veículo a fim de evitar que novos débitos sejam lançados em nome da parte reclamante. É em síntese o relatório. DECIDO: A tutela de urgência antecipada tem caráter satisfativo, ou seja, antecipa os efeitos daquilo que se pretende por meio da ação. A tutela de urgência cautelar não antecipa os efeitos da sentença, porém, visa assegurar a viabilidade de realização de um direito, ou, em outras palavras, garantir o resultado final da lide. O pedido de bloqueio de transferência, como se vê, não guarda correspondência com o objeto desta reclamação (transferência de propriedade), nem visa acautelar o resultado final da lide. É bem verdade que o recolhimento do veículo por autoridade de transito certamente obstará o cometimento de infrações de transito pelo seu possuidor, entretanto, o mesmo resultado prático poderia ser obtido por meio de outra providência, suspendendo o efeito das penalidades ou débitos tributários já lançados ou que porventura venham ocorrer em nome do reclamante. Ademais, o bloqueio de circulação com recolhimento do bem a depósito gera despesas administrativas, as quais, em princípio, não podem ser exigidas das partes, artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Assim, seja pela inadequação do pedido de bloqueio de circulação do veiculo com o provimento de urgência, cautelar ou antecipado, ou ainda, pela ausência dos requisitos para a concessão da medida, o indeferimento do pedido é medida de rigor. O pedido de suspensão da inscrição no CADIN, entretanto, comporta deferimento. Analisando a prova carreada aos autos infere-se que o reclamante teve seu nome incluído no CADIN por débitos ocorridos em período posterior à alienação do veículo, o qual, ao que se infere, ainda se encontra registrado em seu nome. Para a prova, juntou cópia de sua declaração do imposto de renda, extrato de débitos do veículo, além de extrato negativo do CADIN. Como se pode notar, no presente caso, vislumbra-se a aparência de um direito em prol da reclamante, uma vez que a cognição sumária ora realizada traz forte indício de que houve um equívoco na multa lavrada em desfavor do veículo da reclamada. Parece-me correto e justo, ante a possibilidade de ser, ou não, verdadeira, a afirmação contida na inicial, entender por ora verdadeiro o pedido formulado, considerando que todos devem agir com lealdade, boa fé e veracidade processual (artigos 77, 79, 80 do CPC). Do mesmo modo, está presente uma situação perigosa para a eficácia da atividade jurisdicional satisfativa, tendo em vista que a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (CADIN) acarretará inevitável abalo de crédito para o reclamante, com a consequente dificuldade para realização de futuras transações com entidades públicas. Por fim, a presente decisão não trará risco de irreversibilidade do provimento, porque concedido em caráter provisório, podendo ser modificado ou revogado a qualquer tempo. 3. Preliminarmente, recebo a emenda a petição inicial de mov. Seq. 15.1. Retifique-se o valor da causa para R$ 26.237,03 (vinte e seis mil e duzentos e trinta e sete reais e três centavos). 4. Dando prosseguimento ao feito, DEFIRO em parte a antecipação de tutela requerida. 5. Intimem-se as reclamadas DETRAN/PR e ESTADO DO PARANA para que, no âmbito de suas atribuições, não incluam/suspendam provisoriamente a inscrição do nome do reclamante no CADIN decorrente de débitos do veículo HONDA BIZ 125 KS, 2006/2006, PRATA, PLACA ANX-7334 ocorridos após a data da venda do bem, ou seja, 29/09/2015, prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de descumprimento desta ordem por parte das reclamadas, arbitro multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 20 dias ou R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o disposto no artigo 536, §1º e 537 do NCPC. 7. Dando continuidade ao presente feito, marque-se audiência de conciliação. 8.. Cite-se na forma do artigo 7º da lei 12.153/2009, com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do ato e com a advertência de que a entidade reclamada deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, ou no prazo da contestação, em caso de dispensa ou cancelamento da audiência. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005153-05.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005153-05.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Gilmar Assis do Carmo (CPF/CNPJ: 045.369.779-88) Rua Reverendo João Batista Ribeiro Neto, 76 apto 408 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-645 Requerido(s): ADRIANA APARECIDA INACIO FERREIRA (CPF/CNPJ: 060.160.179-30) Rua Teixeira de Freitas, 10 - Jardim Caviúna - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.605-184 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de indenização por danos morais. Declara o reclamante que alienou um veículo para a primeira reclamada fornecendo todos os documentos necessários para a transferência de titularidade, o que, entretanto, nao foi realizado. Afirma, ademais, que os débitos de IPVA, SEGURO OBRIGATORIO E TAXA DE LICENCIAMENTO nao vem sendo pagos desde o ano de 2016, o que resultou no protesto de seu nome por divida ativa. Requer, por conseguinte, pedido de urgencia visando a suspensao dos protestos, bem como bloqueio administrativo do veiculo e, no mérito, que a responsabilidade por débitos ocorridos apos a venda do veiculo seja atribuída a primeira reclamada, berm como seja realizada a transferencia de titularidade para a compradora. Da análise dos autos, infere-se que o pedido formulado na petição inicial abarca a discussão envolvendo IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento. O autor, ademais, atribuiu à causa, por estimativa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre, entretando, que o valor da causa deve corresponder ao proveito economico pretendido, que no caso, deve incluir o valor dos danos morais postulados, mais o valor dos impostos e taxas e/ou multas que pretende discutir. Posto isto, determino: I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, promovendo a regularização do polo passivo, com a inclusão da SEGURADORA LIDER e do ESTADO DO PARANA, bem como para retificar o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. II - Cumprida a diligência anterior, tornem conclusos para análise do pedido de urgência. III - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

11/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(28)