Execução de Título Extrajudicial 0000797-77.2010.8.16.0042 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000797-77.2010.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000797-77.2010.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000797-77.2010.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$94.375,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ISAC MIGUEL VOLPATO ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA VALDEREZ DO NASCIMENTO VOLPATO Vistos. Nota-se que a indisponibilidade de bens dos executados já foi deferida e anotada anteriormente (movs. 111.1 e 118.1). Deste modo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:35

Mero expediente

18/03/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 07:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000797-77.2010.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000797-77.2010.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$94.375,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SEFAMA LTDA - EPP ISAC MIGUEL VOLPATO ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA VALDEREZ DO NASCIMENTO VOLPATO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face da DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SEFAMA LTDA, ISAC MIGUEL VOLPATO, ISAELLE MARI VOLPATO e VALDEREZ DO NASCIMENTO VOLPATO, todos qualificados na peça preambular. Após a realização de pesquisas e, tentativas, de expropriação de bens, o administrador judicial, requereu a extinção do feito em relação à massa, diante do trânsito em julgado da decisão que decretou a falência. Instado a se manifestar, o exequente não se opôs ao pedido de extinção do feito em relação à massa falida (mov. 173.1). É o breve relatório. Decido. 2. De plano, verifica-se que o pedido apresentado pela massa falida comporta deferimento. Isso se justifica pelo fato de que, com o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, impõe-se a concentração de todos os atos de constrição e de verificação de créditos no juízo universal da falência, em observância ao princípio da par conditio creditorum. Em outras palavras, o prosseguimento da execução individual, além de incabível, representaria ofensa ao disposto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, ensejando tratamento desigual entre os credores. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se depreende da seguinte ementa: (...) A decretação da falência impõe a submissão de todos os créditos ao juízo universal da falência, sendo incabível o prosseguimento da execução individual, conforme previsto no art. 6º, inciso II, da Lei 11.101/2005. (....) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a extinção da execução individual quando há certeza da irreversibilidade da falência, pois a continuidade do feito se tornaria medida inócua.3.4. O juízo falimentar é o competente para decidir sobre a responsabilização dos demais integrantes do grupo econômico e a eventual extensão dos efeitos da falência, conforme o parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007204-11.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.04.2025). (g/n). Assim, a execução contra a massa falida mostra-se manifestamente inviável, por ausência de interesse de agir, uma vez que a eventual satisfação do crédito deverá ocorrer exclusivamente no juízo falimentar. 3. Com base no exposto, julgo extinto o feito em relação à MASSA FALIDA DA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SEFAMA LTDA, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Ressalte-se, contudo, que permanecem válidos os efeitos executivos em face dos coobrigados ISAC MIGUEL VOLPATO, ISAELLE MARI VOLPATO e VALDEREZ DO NASCIMENTO VOLPATO, signatários do título executivo extrajudicial na qualidade de avalistas, de modo que o feito deverá prosseguir em relação a eles. 5. Sem prejuízo do exposto acima, conforme requerido, expeça-se a certidão de crédito para habilitação no Juízo Falimentar. 6. Por derradeiro, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução. 7. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000797-77.2010.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000797-77.2010.8.16.0042 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$94.375,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Brasil, 1621 - centro - ALTO PIQUIRI/PR Executado(s): DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SEFAMA LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.505.975/0001-05) Av. Brasil, 1.204 - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580--00 ISAC MIGUEL VOLPATO (RG: 936153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.503.189-87) Rua Generino Delfino Coelho, 227 - ALTO PIQUIRI/PR ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA (RG: 62324309 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.833.129-85) Rua Generino Delfino Coelho, 227 - Centro - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 VALDEREZ DO NASCIMENTO VOLPATO (RG: 14721240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 297.374.869-00) Rua Generino D. Coelho, 277 - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Banco do Bradesco S/A em face de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SEFAMA LTDA, Isac Miguel Volpato, Valderez do Nascimento Volpato, e Isaelle Mari Volpato. Conforme consta ao mov. 39.1, foi proferida sentença decretando o processamento de falência da DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SEFAMA LTDA – EPP, sendo determinada a suspensão das ações de execução pendentes em face da respectiva pessoa jurídica. O presente processo permaneceu suspenso por 1 ano, requerendo o exequente o seu prosseguimento, pugnando pela realização de penhora via Sisbajud e Renajud (seq. 64.1 e 80.1). Nada foi encontrado no Sistema Sisbajud e os bens localizados no Renajud não são de interesse do Exequente, motivo pelo qual requereu a pesquisa Infojud (seq. 91.1), o que de pronto foi autorizado, requerendo então o exequente a indisponibilidade de bens dos executados (seq. 104.1). Vieram-me conclusos. 2. Vislumbra-se que, referente aos avalistas Isac Miguel Volpato, Valderez do Nascimento Volpato e Isaelle Mari Volpato, não há óbice ao prosseguimento do feito da execução. Outrossim, o processamento de ação de falência da DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SEFAMA LTDA – EPP, produz efeitos suspensivos somente em relação a esta, não se estendendo em relação aos coobrigados. Logo, nos termos do art. 49, §1º da Lei n° 11.101/2005 e em consonância com o entendimento jurisprudencial, não há óbice a realização de diligências em face dos demais executados. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – PLEITO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUESTÃO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – “A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária”. (AgRg no REsp 1191297 / RJ. TERCEIRA TURMA. Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. J. 25/06/2013. DJe 01/07/2013) – NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENUNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM DOS FIADORES – NÃO VERIFICADA - CLÁUSULA VÁLIDA – POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 828, I DO CC – CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO – CRÉDITO QUE ESTÁ INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE EMBARGANTE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013059-94.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 27.04.2021) Sendo, portanto, consideradas obrigações autônomas pelo ordenamento jurídico, plenamente possível o prosseguimento da execução no tocante aos avalistas. 3. Logo, defiro o pedido realizado pelo Exequente, determinando a indisponibilidade de bens dos avalistas, tendo em vista que a parte exequente logrou êxito em comprovar que estão presentes todos os requisitos estipulados pelo STJ (citação do devedor, inexistência de pagamento voluntário ou apresentação de bens, não localização de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis ao Judiciário que satisfaça a integral satisfação do credor (Bacenjud e Renajud) uma vez que o devedor foi regularmente citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora no prazo legal, bem como se esgotou a possibilidade de busca por bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as tentativas anteriores. Nesse idêntico sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONSULTA DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. EXECUTADOS DEVIDAMENTE CITADOS; AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E; NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E JUNTO AO DETRAN OU DENATRAN DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE ACARRETARÁ DESNECESSÁRIO DISPÊNDIO DE TEMPO E ONEROSIDADE DE MODO A AFRONTAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E A FINALIDADE DA EXECUÇÃO DE SATISFAZER O CRÉDITO DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037753-43.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 29.11.2018). Ante o exposto, defiro o requerimento retro, e determino a indisponibilidade de bens dos avalistas, através do sistema CNIB. 4. Intime-se o Exequente, para dar prosseguimento ao feito. Prazo de 05 dias. 5. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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