Execução de Título Extrajudicial 0002718-18.2017.8.16.0142 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002718-18.2017.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002718-18.2017.8.16.0142 Vistos. 1. Execução contra os sócios - pessoas fisicas Defiro os ofícios de mov. 193, mais especificamente: "Desse modo, pugna pela expedição de ofício aos entes abaixo descritos para que informem a existência de vínculo empregatício ou prestação de serviço autônoma havida com o executado ALESSANDRO LUIS MAZUR: - CAMARA MUNICIPAL DE REBOUCAS - 77.774.545/0001-80 - MUNICIPIO DE REBOUCAS – CNPJ nº 77.774.859/0001-82 Pugna ainda pela expedição de ofício ao Bradesco Vida e Previdência S/A, para que informe a existência de contratos de seguro ou previdência em nome do executado ALESSANDRO LUIS MAZUR: - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A – CNPJ nº 51.990.695/0001-37." Certifique a secretaria a que se refere o mov. 178.1 - se impertinente aos autos (ao que tudo indica) cancele-se o respectivo documento. Assegure a secretaria ainda que todos os documentos de mov. 178 estejam em grau de sigilo médio. Houve embargos de declaração quanto a decisão de mov. 169, a qual carece de simples esclarecimento, para dizer que as penhoras de veículos são sobre as pessoas físicas da empresa, pois em relação a pessoa jurídica, há que se ver a natureza do crédito (item 02 abaixo). 2. Execução contra a empresa A última decisão que versou a natureza do crédito da Sicredi no mov. 147, item 02. Constou que "Houve acórdão proferido em 2ª instância com classificação do crédito como extraconcursal, porém ainda não transitou em julgado, assim há que se decidir este ponto, pois o credor pede execução imediata com bloqueio de bens." Sicredi (credor) pede a suspensão do feito até o julgamento do recurso especial 0002326-44.2018.8.16.0142 - mov. 156. No mov. 174 houve alega-se que não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. TJPR, restando pendente de julgamento o Agravo em Recurso Especial interposto pela Executada ENERGY. No mov. 192, alega-se que não há efeito suspensivo sobre a decisão do TJPR que classificou o crédito como extra-concursal. Assim, a execução do crédito extra concursal pode prosseguir. Faculto à exequente em 15 dias juntar as peças processuais, a fim de demonstrar a ausência de efeito suspensivo nas decisões dos Tribunais Superiores. Int. Rebouças, 08 de agosto de 2024. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

11/09/2024, 00:00

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