Execução Fiscal 0009563-48.2007.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0009563-48.2007.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) JUNTADA DE CUSTAS (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:21

Confirmada

20/05/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Documento (Informações)

19/05/2025, 13:50

Remessa (em diligência)

19/05/2025, 11:41

Trânsito em julgado

19/05/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 17:00

Confirmada

11/02/2025, 16:52

Remessa (em diligência)

23/01/2025, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 10:11

Confirmada

20/01/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009563-48.2007.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009563-48.2007.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$164.476,15 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COLORPRINT IMPRESSORA INDUSTRIAL LTDA MASSA FALIDA 1. Trata-se de execução de dívida ativa (mov. 1.1). A execução fiscal iniciou em 2006. Na data de 04/04/2011 a executada foi citada por edital. No mov 12.1 foi determinada a penhora no rosto dos autos n.º 0003689-92.2001.8.16.0035 - 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais. No mov. 63.1, o exequente informou que foi proferida sentença nos autos da Falência, sem que fossem encontrados bens passíveis de liquidar o passivo, restando frustrada a falência. Assim, diante da impossibilidade de reaver o crédito e por inexistir justificativa para responsabilizar o representante legal da empresa, requereu a extinção do processo. 2. Pois bem, é possível requerer a desistência do processo de execução fiscal após o julgamento do processo de falência em que não forem encontrados bens e sem a possibilidade de responsabilização dos sócios, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 16.035 de 29/12/2008: "art. 1º O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de execução fiscal contra massas falidas em que não forem encontrados bens, ou quando os encontrados tenham sido insuficientes à satisfação dos créditos cobrados pela Fazenda Pública Estadual, e cuja decisão de encerramento da falência tenha transitado em julgado há mais de dois anos, caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa". No mesmo sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. TESE NÃO ENFRENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 1°, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 16.035/2008. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM FICAR A CARGO DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 4° DA LEI ESTADUAL 16.035/2008. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000100-60.1995.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 13.05.2024)." "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PROCESSO FALIMENTAR ENCERRADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. O encerramento do processo falimentar - sem bens e sem possibilidade de quitação dos débitos fiscais - implica a perda do interesse de agir da exequente, por falta de objeto (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil), descabendo falar em aplicação do art. 40 da LEF uma vez que a credora nada mais tem a exigir da devedora. (TRF4, AC 5003971- 32.2010.404.7105, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 29/01/2015)." Assim, considerando que foi proferida sentença na ação falimentar, com a inexistência de bens suficientes para pagamento dos débitos da massa, em especial em relação aos valores devidos nos presentes autos, está ausente o interesse de agir da exequente, não havendo utilidade na continuidade da execução fiscal, devendo o processo ser julgado extinto, sem resolução do mérito. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Condeno o executado ao pagamento das custas (art. 4º da Lei Estadual n.º 16.035 de 29/12/2008). 5. Sem honorários. 6. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009563-48.2007.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009563-48.2007.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$164.476,15 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COLORPRINT IMPRESSORA INDUSTRIAL LTDA MASSA FALIDA 1. Trata-se de execução de dívida ativa (mov. 1.1). A execução fiscal iniciou em 2006. Na data de 04/04/2011 a executada foi citada por edital. No mov 12.1 foi determinada a penhora no rosto dos autos n.º 0003689-92.2001.8.16.0035 - 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais. No mov. 63.1, o exequente informou que foi proferida sentença nos autos da Falência, sem que fossem encontrados bens passíveis de liquidar o passivo, restando frustrada a falência. Assim, diante da impossibilidade de reaver o crédito e por inexistir justificativa para responsabilizar o representante legal da empresa, requereu a extinção do processo. 2. Pois bem, é possível requerer a desistência do processo de execução fiscal após o julgamento do processo de falência em que não forem encontrados bens e sem a possibilidade de responsabilização dos sócios, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 16.035 de 29/12/2008: "art. 1º O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de execução fiscal contra massas falidas em que não forem encontrados bens, ou quando os encontrados tenham sido insuficientes à satisfação dos créditos cobrados pela Fazenda Pública Estadual, e cuja decisão de encerramento da falência tenha transitado em julgado há mais de dois anos, caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa". No mesmo sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. TESE NÃO ENFRENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 1°, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 16.035/2008. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM FICAR A CARGO DA PARTE EXECUTADA. ARTIGO 4° DA LEI ESTADUAL 16.035/2008. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000100-60.1995.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 13.05.2024)." "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PROCESSO FALIMENTAR ENCERRADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. O encerramento do processo falimentar - sem bens e sem possibilidade de quitação dos débitos fiscais - implica a perda do interesse de agir da exequente, por falta de objeto (art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil), descabendo falar em aplicação do art. 40 da LEF uma vez que a credora nada mais tem a exigir da devedora. (TRF4, AC 5003971- 32.2010.404.7105, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 29/01/2015)." Assim, considerando que foi proferida sentença na ação falimentar, com a inexistência de bens suficientes para pagamento dos débitos da massa, em especial em relação aos valores devidos nos presentes autos, está ausente o interesse de agir da exequente, não havendo utilidade na continuidade da execução fiscal, devendo o processo ser julgado extinto, sem resolução do mérito. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Condeno o executado ao pagamento das custas (art. 4º da Lei Estadual n.º 16.035 de 29/12/2008). 5. Sem honorários. 6. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009563-48.2007.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009563-48.2007.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$164.476,15 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COLORPRINT IMPRESSORA INDUSTRIAL LTDA MASSA FALIDA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, e no artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, que estabeleciam: Art. 109. §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966 encontrava fundamento constitucional na parte final do § 3º, do artigo 109, que permitia que a lei fixasse outras hipóteses de causas de competência da Justiça Federal a serem processadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não fosse sede de vara do juízo federal. No entanto, a Lei nº 13043/2014 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5010/1966, mas ressalvou que tal modificação legislativa não se aplicava às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Federal até a sua vigência. Vejamos o artigo 75, da nova lei: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da CF, que passou a prever: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Com a modificação do § 3º, do artigo 109, da CF, não há mais fundamento constitucional para o processamento e julgamento das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações perante a Justiça Estadual. Exatamente nesse sentido foi o voto vencedor do Conflito de Competência nº 5027979-62.20121.4.04.0000/PR, julgado pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região: "(...) A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal. A competência dos juízes federais é de índole absoluta (ratione personae), forte no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, correta a redistribuição da execução ao juiz federal, amparada que está, também, no art. 43 do CPC; "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Dispositivo. Ante o exposto, voto por solver o presente conflito declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (suscitante) para processar a Execução Fiscal." Veja que a situação das execuções fiscais não se assemelha àquela das ações previdenciárias que foram objeto do IAC nº 06 do STJ, ao passo que o artigo 109, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, continua a dar suporte à competência delegada em matéria previdenciária, o que não se verifica, repita-se, com as execuções fiscais. O mesmo TRF da 4ª Região teve a oportunidade de enfrentar a questão novamente em 04/11/2021, reafirmando o entendimento acerca da competência da Justiça Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5040855-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/11/2021) Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. Intimem-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/06/2022, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) JUNTADA DE CUSTAS (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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