Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002136-95.2020.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002136-95.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2025, 20:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 13:13

Documento (Informações)

29/08/2025, 13:32

Remessa (em diligência)

28/08/2025, 16:23

Confirmada

28/08/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

28/08/2025, 16:22

Trânsito em julgado

28/08/2025, 16:22

Trânsito em julgado

28/08/2025, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 17:45

Confirmada

22/03/2025, 00:12

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 19:31

Confirmada

12/03/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002136-95.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263 6278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002136-95.2020.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/08/2020 Autor(s): 22º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Madre Maria Avossani, 687 - Palmital - COLOMBO/PR Réu(s): BRENO DOS SANTOS ROSNER (RG: 14351003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.226.019-59) RUA SÃO VICENTE, 535 CASA - CAPINZAL - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal, no qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticado pelo(a) noticiado(a) BRENO DOS SANTOS ROSNER. O Ministério Público, em audiência, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao noticiado(a), qual foi devidamente homologada (mov. 133.1). O(a) infrator(a) cumpriu com seu compromisso integralmente, conforme consta dos autos, motivo pelo qual o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do(a) noticiado(a) (mov. 188.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. Diante do integral cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRENO DOS SANTOS ROSNER, devidamente qualificado(a) neste caderno processual, pelos fatos narrados nestes autos. Diante da atuação do(a) dativo(a) Dr(a). OESLEY MICHELS, OAB/PR nº 85.042, observando-se o item 4.8 da Res. Cjta 06/2024 PGE-SEFA, arbitro honorários advocatícios, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), condenando o Estado do Paraná ao respectivo pagamento, haja vista a inexistência de defensoria pública na Comarca. Para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E) e juros da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/2009 e decisões correlatas (ADI’s 4.357 e 4.425 e Súmula Vinculante 17, do STF). Serve a presente como certidão. Proceda a Secretaria as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002136-95.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263 6278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002136-95.2020.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/08/2020 Autor(s): 22º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Madre Maria Avossani, 687 - Palmital - COLOMBO/PR Réu(s): BRENO DOS SANTOS ROSNER (RG: 14351003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.226.019-59) RUA SÃO VICENTE, 535 CASA - CAPINZAL - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal, no qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticado pelo(a) noticiado(a) BRENO DOS SANTOS ROSNER. O Ministério Público, em audiência, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao noticiado(a), qual foi devidamente homologada (mov. 133.1). O(a) infrator(a) cumpriu com seu compromisso integralmente, conforme consta dos autos, motivo pelo qual o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do(a) noticiado(a) (mov. 188.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. Diante do integral cumprimento dos termos da suspensão condicional do processo, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRENO DOS SANTOS ROSNER, devidamente qualificado(a) neste caderno processual, pelos fatos narrados nestes autos. Diante da atuação do(a) dativo(a) Dr(a). OESLEY MICHELS, OAB/PR nº 85.042, observando-se o item 4.8 da Res. Cjta 06/2024 PGE-SEFA, arbitro honorários advocatícios, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), condenando o Estado do Paraná ao respectivo pagamento, haja vista a inexistência de defensoria pública na Comarca. Para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E) e juros da caderneta de poupança (TR), nos termos da Lei 11.960/2009 e decisões correlatas (ADI’s 4.357 e 4.425 e Súmula Vinculante 17, do STF). Serve a presente como certidão. Proceda a Secretaria as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002136-95.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8408 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/08/2020 Autor(s): 22º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Madre Maria Avossani, 687 - Palmital - COLOMBO/PR Réu(s): BRENO DOS SANTOS ROSNER DECISÃO 1. Da Prescrição relativamente à tipificação do art. 330, do Código Penal Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de BRENO DOS SANTOS ROSNER, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 330 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado relativamente ao crime previsto no art. 330, do Código Penal, ante do advento da prescrição (mov. 94.1). Analisando detidamente os autos verifica-se que o prazo prescricional para o delito previsto no artigo 330, do Código Penal é de 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI do Código Penal. No entanto, considerando que o noticiado possuía 18 (dezoito) anos na época dos fatos (mov. 8.1), o prazo prescricional deve reduzir-se à metade, conforme artigo 115, do Código Penal, qual seja 1 (um) ano e 6 seis) meses. Considerando que fato ocorreu em 08 de agosto de 2020, não tendo ocorrido, desde então, nenhuma causa de interrupção ou suspensão, tem-se por consumado o fenômeno da prescrição; de tal sorte que é de se reconhecer a extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Diante do exposto, com fundamento nas argumentações acima expendidas, bem como nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do infrator BRENO DOS SANTOS ROSNER, pelo advento da prescrição punitiva do Estado. Proceda a Secretaria as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Do Aditamento da Denúncia (continuidade em relação ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro – mov. 94.2): Considerando a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (mov. 94.2, pág. 04, item 4), determino que a Secretaria designe data para audiência de aceitação, a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams, exceto se alguma das partes expressamente discordar no prazo de cinco dias, e atualize os antecedentes criminais do denunciado na data da audiência, via sistema Oráculo, requisitando-se maiores informações junto ao Instituto de Identificação. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

22/07/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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