Ação Penal - Procedimento Sumário 0002781-58.2018.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002781-58.2018.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002781-58.2018.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002781-58.2018.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 11/12/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GERSON LUIZ FRANCO SILVESTRE JOSE WILSON GARCIA SENTENÇA 1| RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada de nº 0002781-58.2018.8.16.0158 deflagrada pelo Ministério Público do Paraná em face de GERSON LUIZ FRANCO SILVESTRE e JOSE WILSON GARCIA, já qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98, em razão dos fatos narrados na denúncia acostada no mov. 13.2. A denúncia foi recebida em 14/11/2018 (mov. 17.1). Ao denunciado GERSON foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi por ele aceita, em audiência específica e na presença de seu defensor (mov. 79.2). O réu JOSE foi citado (mov. 52.1) e apresentou resposta por intermédio de advogado constituído (mov. 62.1). Diante da ausência de hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 83.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi inquirida uma testemunha e realizado o interrogatório do acusado JOSE (movs. 117.1 e 155.1). Em alegações finais, o Ministério Público requer a improcedência da denúncia, a fim de absolver o réu JOSE com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como para declarar extinta a punibilidade do denunciado GERSON, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 (mov. 160.1). No mesmo sentido, a defesa de JOSE pugna pela absolvição em razão da atipicidade do fato. Sustenta, em suma, que a área descrita na denúncia não se trata de área de preservação permanente (mov. 64.1). Por fim, a defesa de GERSON busca a extinção da punibilidade em decorrência do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, com exceção da reparação do dano, já que a área nem sequer se trata de área de preservação permanente (mov. 165.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2| FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a existência de elementos informativos que atestaram, inicialmente, a autoria e a materialidade do crime, durante o andamento processual, verificou-se que o fato praticado, em verdade, é atípico. Interrogado em Juízo, o acusado JOSE WILSON GARCIA alegou que o local era o pátio de uma serralheria; não realizou movimentação de solo, mas apenas espalhou a serragem que estava amontoada no imóvel; a vegetação consistia em vegetação rasteira; não se tratava de área de banhado; não fez a abertura de valetas de drenagem; o terreno do vizinho é área de preservação permanente, mas não há córregos nas proximidades; não sabe dizer o motivo de a área vizinha ser de preservação permanente; a valeta mostrada nas fotos acostadas aos autos não ficam em sua propriedade (mov. 154.1). Por outro lado, o policial Gilberto Farias relatou em Juízo que receberam ofício para verificar possível dano ambiental; no local, identificaram abertura de valetas para a drenagem de área úmida e movimentação do solo; após o levantamento, localizaram os réus e ambos foram notificados para apresentar a documentação do imóvel; questionados, os acusados alegaram que não possuíam licença ou autorização do órgão ambiental para fazer a drenagem e a movimentação do solo; a movimentação do solo consiste em aterramento feito para elevar o nível do local; a área foi caracterizada como sendo de preservação permanente a partir do solo hidromórfico e o dano se deu pela abertura das valetas para drenagem; na época, não elaboravam auto de infração ambiental; fizeram a constatação de que se tratava de área de preservação permanente através dos critérios elencados pelo Código Florestal (mov. 115.1). Embora a palavra do policial tenha credibilidade, porque seus relatos gozam de fé pública, o Instituto Água e Terra do Paraná atestou que "a área da infração não se trata de área de preservação permanente" conforme se verifica do ofício acostado no mov. 153.3. Ora, se o local do fato não é considerado área de preservação permanente, não há falar no delito previsto no art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98, cuja redação é a seguinte: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Diante disso, em razão da prova documental acostada pela defesa do acusado JOSE, resta claro que o fato por ele praticado não se subsume ao tipo penal imputado na denúncia. Em verdade, trata-se, ao menos na esfera penal, de fato atípico, o que implica na absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação ao acusado GERSON LUIZ FRANCO SILVESTRE, deve ser considerado que cumpriu satisfatoriamente as condições da suspensão condicional do processo, na medida em que a única condição que deixou de cumprir foi a de reparação do dano ambiental. Não obstante, considerando que o IAT atestou que a área não se trata de área de preservação permanente, resta inviável exigir que o réu cumpra com tal condição, uma vez que não há dano ambiental a ser reparado. Assim, a saída é a declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. 3| DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: a) absolver JOSE WILSON GARCIA em relação do delito previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98, o que faço com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) declarar a extinção da punibilidade de GERSON LUIZ FRANCO SILVESTRE, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. 4| DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se, Intime-se, Registre-se e Cumpra-se. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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