Execução Fiscal 0002411-21.2019.8.16.0166 - TJPR

Execução Fiscal 0002411-21.2019.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002411-21.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002411-21.2019.8.16.0166 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.967,54 Exequente(s): Município de Terra Boa/PR (CPF/CNPJ: 75.793.786/0001-40) Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, 240 Prefeitura - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Executado(s): Cicero Marques da Silva (RG: 1469594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.027.819-34) RUA HORST ZIELASKO, 66 - TERRA BOA/PR Terceiro(s): ROSANGELA MARQUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 550.427.759-00) Rua Tóquio, 85 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 VILMA SANTOS DA SILVA (RG: 18129647 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.639.969-35) Rua Horst Guilherme Zielasko, 66 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Valdemir Marques da Silva (CPF/CNPJ: 064.770.878-71) Rua Horst G. Zielasko, 66 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Nos autos do Recurso Extraordinário 1.355.208, o STF fixou o Tema 1184, que trata da “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. Ao julgar o mérito do recurso, o STF apreciou o tema para fixar a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Em seguida, o CNJ editou a Resolução 547/24 do CNJ, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Portanto, é caso de perquirir se a resolução em questão impacta o andamento da presente execução. Nesse sentido, é necessário analisar, primeiro, se o valor da execução ultrapassa o piso estabelecido no art. 1º, § 1º e, em caso negativo, se houve alguma movimentação útil no último ano, se o executado foi citado e se foi localizado bem penhorável. Em seguida, acaso afastada a aplicação da norma mencionada, será necessário analisar se o ajuizamento da ação foi antecedido de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, conforme arts. 2º e 3º. Importante frisar que não parece relevante a circunstância do ajuizamento da ação ser anterior à resolução ou mesmo ao julgamento do STF que fixou a tese. Afinal, conforme terceiro item da tese, o trâmite da ação de execução fiscal não impede o ente federado de pedir a suspensão do processo para a adoção das medidas atinentes à tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título. Nesse contexto, ao menos em primeira análise, o prosseguimento da execução somente será possível se houver prova da adoção dessas medidas, permitindo-se, na hipótese negativa, a suspensão da execução pelo tempo necessário para que elas sejam adotadas, desde que haja, naturalmente, requerimento expresso nesse sentido. Importante ressaltar, de resto, que, em análise da mesma natureza, essas medidas parecem indispensáveis mesmo em se tratando de execução cujo valor ultrapassa o piso estabelecido no art. 1º, § 1º. A conclusão pode ser extraída da redação do segundo item da tese, que nada fala daquele piso. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 do CPC, concedo ao exequente o prazo de dez dias para manifestação, com contagem em dobro. Intime-se. Diligências necessárias. Terra Boa, 04 de abril de 2024. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

08/04/2024, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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