Execução Fiscal 0001436-77.2020.8.16.0161 - TJPR

Execução Fiscal 0001436-77.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001436-77.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001436-77.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.338,46 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): Ramos & Rezende Representações Ltda ME representado(a) por VINICIUS REZENDE DE MORAES, TIAGO JOSÉ DE FRANÇA RAMOS TIAGO JOSÉ DE FRANÇA RAMOS VINICIUS REZENDE DE MORAES SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Vistos. 1. Diante da concordância da parte executada com o levantamento, pelo exequente, do valor bloqueado em mov. 159.1 para quitação do débito fiscal objeto do processo (mov. 177.1), transfira-se o valor devido e expeça-se alvará em favor do exequente e, não havendo mais nada pendente no feito, julgo, com fulcro no art. 924, II, do CPC, extinta a presente execução fiscal por cumprimento da obrigação. 2. Transitado em julgado, levantem-se eventuais restrições sobre bens e valores oriundas deste feito e expeçam-se os alvarás de direito, se necessário. 3. Custas remanescentes pela parte executada. Como o valor do débito fiscal é menor do que o bloqueado em 159.1, autorizo que a serventia dele retire eventuais custas remanescentes devidas após o cálculo de mov. 154.1, desbloqueando apenas o que sobrar. 4. Ante a atuação dativa do advogado PETTERSSON DA SILVA MENTA, como curador especial da parte executada, após nomeação deste juízo (mov. 141.1), em razão da ausência de defensoria pública na comarca (art. 72, parágrafo único, do CPC), fixo honorários em seu favor no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme previsão contida no item 2.8 da Resolução Conjunta n.º 15/2019 da PGE/SEFA, ficando o Estado do Paraná condenado ao pagamento. Sirva a presente como certidão. 5. No mais, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. 6. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da E. CGJ/TJPR. 7. Diligências necessárias. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001436-77.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001436-77.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.338,46 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): Ramos & Rezende Representações Ltda ME representado(a) por VINICIUS REZENDE DE MORAES, TIAGO JOSÉ DE FRANÇA RAMOS TIAGO JOSÉ DE FRANÇA RAMOS VINICIUS REZENDE DE MORAES Vistos. 1. Defiro o pedido de busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada VINICIUS REZENDE DE MORAES e TIAGO JOSE DE FRANÇA RAMOS, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, conforme pedido da parte exequente em mov. 122.1, devendo serem adotados os procedimentos abaixo relacionados. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas das diligência, conforme termos do art. 2.º, I, e art. 4.º da Instrução Normativa n.º 004/16 da CGJ do TJPR, ficando a execução do ato condicionada à prova do adiantamento, caso ela não seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta na forma da lei (art. 91, caput, do CPC). 3. Recolhidas as custas, ou não sendo o caso, atualize-se a conta dos autos e, após, acesse-se o sistema SISBAJUD e inclua-se a minuta de indisponibilização utilizando-se a função denominada “teimosinha”, para reiteração da indisponibilidade por 30 dias, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. 3.1. Passados 30 dias verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e havendo intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. 3.2. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 3.3. Desde já, fica o Sr. Escrivão autorizado a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse o montante de R$ 50,00. 3.4. Determino, ainda, que na oportunidade de verificação (após 30 dias) o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito. 4. Não sendo encontrados ativos manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias indicando bens para penhora ou novas diligências eletrônicas de constrição. 5. Fica o processo sobrestado por 30 dias visando a localização de ativos. 6. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001436-77.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001436-77.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.338,46 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): Ramos & Rezende Representações Ltda ME representado(a) por VINICIUS REZENDE DE MORAES, TIAGO JOSÉ DE FRANÇA RAMOS Vistos. 1. Tendo em vista que a empresa executada RAMOS & REZENDE REPRESENTAÇÕES LTDA ME parou de funcionar em seu domicilio fiscal sem comunicar os órgãos competentes e se encontra inapta perante a receita federal, conforme informações do oficial de justiça e do exequente (movs. 18.1 e 79.2), estando, portanto, irregularmente dissolvida (súmula 435 do STJ[1]), defiro o pedido de mov. 79.1, ficando autorizado o redirecionamento da execução para a pessoa física dos sócios-administradores VINICIUS REZENDE DE MORAES e TIAGO JOSÉ DE FRANÇA RAMOS, sem necessidade de instauração de incidente para tanto, conforme termos do Enunciado n.º 53 do ENFAM[2]. Altere-se o polo passivo do processo incluindo-se as pessoas físicas acima discriminadas. 2. Intime-se o exequente para, em 15 dias, fornecer o endereço do novo executado. Após, cite-se ele para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, conforme termos dos art. 8.º, caput, e I, da Lei n.º 6.830/80. 3. Quanto aos embargos, conste na citação que estes poderão ser opostos no prazo de 30 dias, observados os marcos temporais contidos nos incs. I a III do art. 16 da Lei n.º 6.830/80. 4. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) [2] O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001436-77.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001436-77.2020.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.338,46 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): Ramos & Rezende Representações Ltda ME representado(a) por VINICIUS REZENDE DE MORAES, TIAGO JOSÉ DE FRANÇA RAMOS Vistos. 1. Defiro o pedido de busca e indisponibilidade de ativos financeiros, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, conforme pedido da parte exequente em mov. 66.1, devendo serem adotados os procedimentos abaixo relacionados. 2. Primeiramente intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas da diligência, conforme termos do art. 2.º, I, da Instrução Normativa n.º 004/16 da CGJ do TJPR, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta na forma da lei. 3. Recolhidas as custas, ou sendo caso de isenção, atualize-se a conta dos autos e, após, acesse-se o sistema SISBAJUD e inclua-se a minuta de indisponibilização utilizando-se a função denominada “teimosinha”, para reiteração da indisponibilidade por 30 dias, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. 3.1. Passados 30 dias, verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e havendo intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. 3.2. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 3.3. Desde já, fica o Sr. Escrivão autorizado a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse o montante de R$ 50,00[1]. 3.4. Determino, ainda, que na oportunidade de verificação (após 30 dias) o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito. 4. Não sendo encontrados ativos manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias indicando bens para penhora ou novas diligências eletrônicas de constrição. 5. Fica o processo sobrestado por 30 dias visando a localização de ativos. 6. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. Diante do valor irrisório obtido pela penhora via BACENJUD, é cabível a sua liberação. (TRF-4 - AG: 50248997120134040000 5024899-71.2013.404.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 20/11/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/11/2013).

30/11/2021, 00:00

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