Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001414-47.2019.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001414-47.2019.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 14:44

Documento (Informações)

30/07/2024, 13:51

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001414-47.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Espólio de Luis Antonio Barbosa SELMA ROVER BARBOSA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor da Fazenda Pública. Decisão de mov. 146.1 homologou os cálculos, relativos ao crédito principal, honorários sucumbenciais e custas processuais, e determinou a requisição do pagamento. Expedido ofício requisitório (mov. 156.1). Em mov. 169.1, foi noticiado o pagamento da requisição. Foi expedido alvará relativo às custas e despesas processuais (mov. 169.1). Instado, o executado apresentou ciência em mov. 174.1. Houve a expedição de alvará, relativo ao crédito principal e de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora (mov. 184.1/185.1). Em mov. 193.1, a parte autora declarou o recebimento integral do valor requisitado. É o relato. Decido. 1. Espontaneamente ou após intimação, a parte exequente não aventou qualquer insurgência, conforme petição de mov. 181.1. Consigno, no ponto, que o silêncio importa em presunção de satisfação (STJ. EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010). 2. Considerando a informação de satisfação da obrigação executada nos presentes autos, julga-se extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2.1. Sem custas e honorários nesta fase, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita por meio de RPV/Precatório. 3. Proceda-se a baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte devedora, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo, inclusive eventual excedente. 4. Deixa-se de deliberar acerca da expedição de alvará, porquanto já cumprido pela secretaria. 5. Publicação e registro automáticos pelo próprio PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Siqueira Campos, 03 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2024, 16:15

Confirmada

11/07/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 18:42

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 10:09

Confirmada

20/05/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 17:35

Documentos

Conclusão

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001414-47.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Espólio de Luis Antonio Barbosa SELMA ROVER BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de cumprimento voluntário de sentença. A autarquia requerida informou sobre o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentou os cálculos de liquidação da obrigação de pagar (mov. 132.1). Em mov. 138.1, a secretaria acostou o cálculo relativo às custas processuais, o que foi objeto de concordância pela requerida, na sequência (mov. 142.1). Intimada, a parte autora apresentou concordância com o cálculo (mov. 144.1). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Compulsando os autos, vislumbra-se que a autarquia, voluntariamente, esclareceu sobre o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, bem como apresentou memória de cálculo, a qual não foi objeto de impugnação pela parte autora (mov. 144.1.). Destarte, ausente controvérsia, homologo os cálculos apresentados (mov. 132.1/138.1). II. Intimem-se as partes da presente decisão, com prazo de 05 dias. III. Não havendo irresignação, expeça-se RPV e/ou precatório, na forma do art. 535, §3º, I e II, do CPC, observando-se, no que for, as diretrizes deste Juízo. IV. Encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal Regional competente, a contar da preclusão da presente decisão. V. Expedidos e autuados os requerimentos, suspendo os presentes autos até que haja informação de pagamento ou de indeferimento das requisições, nos moldes do art. 402, §1º, do Código de Normas. VI. Comprovado o depósito referente ao pagamento, intimem-se as partes para eventual impugnação, em 05 dias. VII. Oportunamente, conclusos. VIII. Sem prejuízo, acaso ainda não realizado, anote-se o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, comunicando-se o Distribuidor. Inclua-se o patrono da parte autora ao polo ativo, porquanto credor dos honorários sucumbenciais. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 07 de dezembro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001414-47.2019.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Espólio de Luis Antonio Barbosa SELMA ROVER BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que Que trabalhou para a Prefeitura Municipal de Siqueira Campos no período de 01/09/1977 a 14/11/1977, na função de fiscal dos serviços de construção da rede de esgoto; que trabalhou para a SANEPAR de 17/11/1977 a 06/04/1979; que trabalhou na empresa R Gil e Gil Construtora de 03/01/2005 a 28/06/2005; que em 01/03/2006 passou a exercer a função de trabalhador rural de forma individual; que em 01/02/2009 o autor continuou a exercer a mesma atividade; que em 05/04/2019 requereu o benefício por idade mas que passados mais de 45 dias do requerimento a autarquia ainda não emitiu parecer sobre o pedido. Assim, pugnou pela procedência da pretensão, mediante: reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural alegado; e concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER. Ademais, requereu a gratuidade da justiça, juntando declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte (mov. 1.3). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Em mov. 14.1 foi determinada a intimação do autor para que acostasse aos autos a cópia da decisão de indeferimento do pedido administrativo. Ao mov. 20.1 a pare autora se manifestou dizendo que já se passaram 06 meses e 23 dias desde a DER e que o processo permanece pendente de decisão. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em decisão inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e ordenou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 24.0). A parte ré ofereceu contestação (mov. 26.1). Alegou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que não foi demonstrado por início de prova material; que deve haver número mínimo de contribuições correspondentes ao implemento da carência, o que não ocorreu no caso dos autos. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Juntou documentos. Houve réplica (mov. 29.1). Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação. Em decisão saneadora (mov. 31.1) restou designada a data da audiência de instrução e julgamento. Audiência redesignada (mov. 46.1). Em mov. 75.1 foi requerido a suspensão dos autos em virtude do falecimento da parte autora. Em decisão de mov. 77.1 o requerimento foi deferido. Ao mov. 83.6 houve o requerimento de habilitação dos herdeiros. Juntou-se certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte (mov. 92.2). Em decisão de mov. 95.1 foi deferido o pleito de habilitação da parte autora. Audiência de instrução realizada ao mov. 113.1. Foram ouvidas 02 testemunhas e o autor. O réu apresentou alegações finais remissivas (mov. 116.1). Na sequência, a parte autora também apresentou alegações finais ao mov. 117.1. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fundamentação Prejudicial A prejudicial de prescrição suscitada pela parte ré deve ser rejeitada de plano, vez que a parte autora não pretende qualquer pagamento relativo a período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ao contrário, a demanda fora proposta em 11/06/2019 e o pedido da parte limitou-se à concessão de aposentadoria desde a DER, em 05/04/2019. Sendo assim, rejeito a prejudicial. Inexistem outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise de mérito. Mérito Trata-se de pedido de condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de aposentadoria por idade híbrida em favor da parte autora. Segurado Especial Sabe-se que a Lei 8.213/1991 incluiu, em seu art. 11, VII, o trabalhador rural como segurado obrigatório e especial, veja-se: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Comprovação da Atividade – Início de Prova Material A comprovação da atividade, por sua vez, deve ser baseada em início de prova material devidamente corroborada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, segundo art. 55, § 3°, Lei de Benefícios e Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça. Averbe-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas ser preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. Veja-se: 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (STJ. AgRg no AREsp: 385318 PR 2013/0288846-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2013). Nesse contexto e em sede de recurso representativo de controvérsia (Resp 1321493 / PR), sob o rito do art. 543-C, Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, concluindo ser imprescindível a apresentação de início de prova material até mesmo para os trabalhadores rurais conhecidos como “boias-frias”, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. [...] 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ. REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Rol de Documentos Quanto aos documentos aptos a tanto, embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 elenque vários exemplos, por certo que tal rol não é taxativo, de modo que é perfeitamente possível a admissibilidade e consequente valoração de outros documentos. Por oportuno: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 07 desta Corte. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441) Documento Mais Antigo Esclareça-se, ainda, que a data do documento mais antigo não será necessariamente o marco inicial da contagem do labor rural, já que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado em conjunto com os demais elementos probantes contidos nos autos, podendo-se estender o reconhecimento para mais ou para menos de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido: COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. Na averiguação da eficácia probante da prova material, não se pode considerá-la isoladamente, devendo a análise recair sobre a prova material em relação à prova testemunhal, aos demais elementos dos autos e ao ambiente socioeconômico subjacente (análise conjunta). Assim, não se pode afirmar, a priori, que haja necessidade de apresentação de documentos relativos ao início do período a ser comprovado, ou que a eficácia probatória do documento mais antigo deva retroagir apenas a um número limitado de anos. O alcance temporal da prova material dependerá do tipo de documento, da informação nele contida, da realidade fática presente nos autos ou que deles possa ser extraída e da realidade socioeconômica em que inseridos os fatos sob análise. (STJ. AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012) Igualmente: 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. (STJ. AgRg no AREsp 67.393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012) E, por fim, em recurso representativo de controvérsia, o seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil”. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (STJ. REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). Trabalho por Menor de 16 Anos No que diz respeito ao trabalho por menor de 16 anos de idade, tem-se que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. Ainda: [...] Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. [...] (STJ. AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008) Aliás, válido se mencionar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, nos seguintes termos: Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (STF. AI 529694, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-09 PP-01827 RTJ VOL-00193-01 PP-00417 RDECTRAB v. 12, n. 129, 2005, p. 176-190) COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No aresto em comento, o Ministro Gilmar Mendes, ao concluir seu voto e após citações, pontuou que “A despeito de terem sido elaboradas sob a vigência da Constituição de 1967, parece que essas lições continuam atuais. Assim, nego provimento ao agravo”. Isso somente demonstra que a conclusão de que norma protecionista não se interpreta em prejuízo do tutelado é entendimento pacificado, sendo, portanto, desnecessário maior debate a esse respeito. Desse modo, perfeitamente possível o reconhecimento de labor rural por menor, a partir de seus 12 anos de idade, em conformidade com o já decidido pelas Cortes Superiores. Documentos em Nome de Terceiros Evidente que como o período de labor cujo reconhecimento se pretende deu- se com a parte autora ainda menor, difícil, senão impossível, a celebração de contratos ou documentos em seu próprio nome, o mesmo ocorrendo com o cônjuge. Dessa forma, “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do Tribunal Reginal Federal da 4ª Região), sobretudo pais e cônjuge. Nesse diapasão: Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. (TRF4. APELREEX 2001.72.01.003116-8 – rel. Nicolau Konkel Júnior – j. 26.01.09). Importante acrescentar que 3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. (TRF-4. EINF: 821 PR 2009.70.99.000821-0, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 03/02/2011, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: D.E. 11/02/2011) Efeitos do Reconhecimento No tocante aos efeitos do reconhecimento, ressalve-se que o tempo de serviço anterior a novembro de 1991 será computado independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto, via de regra, para efeito de carência (art. 55, § 2°, Lei 8.213/1991 combinado com os art. 60, X e art. 123, ambos do Decreto 3.048/1999), ao passo que os períodos posteriores somente serão aproveitados para os benefícios elencados no art. 39, I, Lei 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão e auxílio-acidente), sendo vedado o aproveitamento para os demais casos, notadamente aposentadoria por tempo de contribuição, sem o recolhimento das contribuições facultativas (art. 39, II). Confira-se o teor da Súmula 272, STJ: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.” Em todo caso, a regra geral de não aproveitamento dos períodos anteriores ao advento da Lei nº 8.213/1991 pode ser mitigada, conforme entendimento do STJ, nas hipóteses de concessão de aposentadoria híbrida. Trata-se da posição consolidada sob o Tema Repetitivo 1007. Confira-se: 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (STJ. REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) (Tema Repetitivo 1007) Ainda, não obstante as pertinentes discussões em torno da constitucionalidade dessa interpretação legal, importa mencionar que o assunto é objeto de recurso extraordinário afetado pelo STF ao tema de Repercussão Geral 1104, ainda não julgado, todavia sem determinação de suspensão das ações em trâmite na primeira instância. Destarte, em atenção à segurança jurídica, por ora, deve ser aplicada a posição sufragada pelo STJ. Averbação do Labor Rural Consigne-se que, independentemente de qualquer análise sobre requisitos, tendo em vista que o reconhecimento do labor rural constitui condição necessária ao deferimento de benefício com base nele pleiteado ou complementado, tem-se que a declaração de atividade rural e a consequente determinação de sua averbação administrativa não configuram julgamento “extra petita”. Veja-se: COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. Não alcançando o requisito carencial, não faz jus, a demandante, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, sendo mister, entretanto, a averbação do labor rural certificado, não havendo falar em decisão extra-petita, uma vez que minus daquele pedido. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes. (TRF-4. AC - 2006.72.99.000449-9/ SC, Relator: EDUARDO TONETTO PICARELLI, Data de Julgamento: 02/03/2010) Atividade Rural no Caso Concreto No caso em apreço, a parte autora, nascida em 20/07/1949, falecida em 02/10/2021 contava com 70 anos na data da DER e afirmou que trabalhou no campo, de 01/03/2006 a 31/01/2009, 01/02/2009 a 05/01/2015 e 06/01/2015 a 05/04/2019. Veja-se o depoimento pessoal da parte autora, Selma Rover, esposa do de cujus (mov. 113.2): Me casei em 1973. Ele faleceu em 2021. Ele estava com 72 anos quando faleceu. Entre 1977 e 2006 ele trabalhava por conta própria, ele mexia com negócio de carro, trabalhou com várias coisas mas não dava nada certo. Em 2006 ele foi trabalhar de arrendatário, ele ia e eu raramente ia ajuda-lo, ele voltava todo dia para a casa. Daqui na Fazenda é perto. Lá ele ficou até 2019, ele tinha horta, pomar, criava galinhas e gado, o gado era para corte. A testemunha Gilvan Fernandes de Moraes, após prestar o compromisso legal, relatou sob a égide do contraditório (mov. 113.3): Desde que eu me conheço por gente eu conheço o Sr. Luiz. A princípio quando eu conheci ele ele mexia com negócio de carro, depois ele passou a mexer com sítio, alugou um sítio e passou a mexer com gado. Ele tinha uma empresa de calçamento, não sei precisar a data, mas depois começou a mexer com sítio e depois do gado, voltou mexer com pavimentação de novo. A Fazenda que ele arrendou deveria ser de 2001/2002 até a época da pandemia, aí depois parou de mexer com gado. Nós éramos vizinhos de cerca, diariamente ele estava por lá mexendo com o gado dele, ele tinha de corte, novilha de cria, tinha boi. Quando ele mexia COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ com gado ele não tinha empresa não. Nunca teve empregado, as vezes o vizinho ajudava ele. Ademais, a testemunha Altair dos Santos Silva, devidamente compromissada, afirmou em Juízo (mov. 113.4): Eu conheci ele maios ou menos em 2005/2006 que ele foi trabalhar lá perto de casa, ele mexia com gado, com gado de corte, a propriedade faz divisa comigo, a propriedade acho que não era dele, era da viúva do falecido Tião Barbosa, aí quando ele faleceu eles arrendaram, conhecia lá por fazenda do Djalma. Ele tinha gado, eu acredito que ele arrendava. Antes do Sr. Luiz já tinha gado lá também. O Sr. Luiz tinha uma horta, suas criações e cana para alimentar o gado. Só ele trabalhava lá, quando ele precisava de algo nós trocava dia de serviço. Não tinha empregados, as vezes a esposa dele ia ajudar. Ele parou mais ou menos antes da pandemia. Acho que ele não tinha outra renda não, ele ia trabalhar de segunda a sábado. Como prova documental juntou aos autos: Cópia da Matrícula n° 5.735 de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, do imóvel localizado no Município de Santana do Itararé – PR, adquirido pela Sra. Otacília Corrêa Lemes, datada em 22/04/1987 (mov. 1.7, p. 1/5); Cópia da Matrícula n° 6.184 de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz, do imóvel localizado no Município de Santana do Itararé – PR, adquirido pela Sra. Otacília Corrêa Lemes, datada em 01/08/1988 (mov. 1.7, p. 6/13); Cópia do Contrato Particular de Arrendamento Rural, firmado entre o autor e a Sra. Otacília Corrêa, proprietária da Fazenda Vitória, localizado no município de Santana do Itararé, datado em 01/03/2006 (mov. 1.7, p. 14/15); Cópia do Guia de Transito Animal, tendo como destinatário o autor, residente no sítio Vitória, localizado no município de Santana do Itararé, datado em 19/03/2006 (mov. 1.7, p. 16); COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Cópia do Certificado Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), do imóvel rural denominado Fazenda Vitória, localizada no Município de Santana do Itararé - PR, com emissão de exercício nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 (mov. 1.7, p. 17); Cópia da Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Paraná (SINTEGRA), onde consta como imóvel centralizador a Fazenda Vitória, localizada no Município de Santana do Itararé – PR, e o nome Autor como produtor habilitado desde 11/2008 (mov. 1.7, p. 18); Cópia do Contrato Particular de Arrendamento Rural, firmado entre o Autor e a Sra. Otacília Corrêa de Castilho Lemes, proprietária da Fazenda Vitória, situada no Bairro Fazenda Martins, Município de Santana do Itararé – PR, datado de 27/05/2009 (mov. 1.7, p. 19/20); Cópia do Contrato de Arrendamento, firmado entre o Autor e a Sra. Otacília Corrêa de Castilho Lemes, proprietária da Fazenda Colônia Santana do Itararé, situada no Município de Santana do Itararé – PR, datado de 12/12/2011 (mov. 1.7, p. 21/23); Cópia do Contrato de Arrendamento, firmado entre o Autor e a Sra. Otacília Corrêa de Castilho Lemes, proprietária da Fazenda Vitória, situada no Bairro Fazenda Martins, Município de Santana do Itararé – PR, datado de 06/01/2015 (mov. 1.7, p. 24/25); Cópia dos Comprovantes de Vacinações contra Febre Aftosa, realizada a vacinação nos bovinos de propriedade do Autor, constando o nome do mesmo como produtor e que este residia no Sítio Vitória, Município de Santana do Itararé – PR, datados de 28/11/2014, 23/05/2015 e de 25/11/2015 (mov. 1.7, p. 27/29); Cópia das Notas Fiscais de Compra e Venda em nome do Autor, datadas de 16/02/2007, 19/02/2007, 04/04/2007, 18/04/2007, 27/04/2007, 20/07/2007, 02/12/2007, 15/07/2009, 28/08/2009, 05/01/2012, 06/01/2012, 27/06/2012, 29/01/2015 e de 02/06/2017 (mov. 1.8, p. 1/18); e Cópia das Notas Fiscais de Produtor, ora tendo o nome do Autor como emitente, ora como destinatário, datadas de 26/04/2007, 04/07/2007, 19/07/2007, 06/11/2007, 02/02/2007, 12/02/2008, 09/05/2008, 09/06/2009, 22/02/2011, 30/06/2011, 05/01/2012, 07/05/2012, 21/09/2012, 20/12/2012, 07/02/2014, 27/02/2015 e de 12/03/2019 (mov. 1.8, p. 19/31). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No que se refere ao início de prova documental do exercício da atividade rural, verifica-se que a parte autora apresentou início de prova suficiente acerca do período entre 1964 e 1974. Ademais, como se sabe, no ambiente rural, ainda mais nas cidades do interior, as relações são marcadas por vasta informalidade e, além disso, é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior e posterior ao documento apresentado - quando amparado em prova testemunhal coerente, que foi acima transcrita. Veja-se que é esta a ratio do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua súmula 577. A propósito: 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. (STJ. AgInt no AREsp 960.539/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/03/2017) Destaca-se, neste ponto, que a ausência de documentos específicos para todo o período não torna inverossímil a tese autoral. Os instrumentos colacionados aos autos e relativos ao período anterior a 2019 indicam o de cujus, Sr. Luiz Antônio Barbosa, como lavrador, o que se coaduna com o alegado e com as premissas acima. Assim, verifico que é possível reconhecer o tempo de serviço rural no período alegado na inicial, muito mais porque resta amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. Deste modo, resta atendido, pois, o requisito concernente ao início de prova material da condição de lavrador, restando demonstrado o início do trabalho em propriedade rural, a partir de 2006. Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista Quanto ao período rural, a parte autora aduziu que não foram considerados os períodos rurais de 01/03/2006 a 31/01/2009, 01/02/2009 a 05/01/2015 e 06/01/2015 a 05/04/2019, como lavrador no ambiente rural, no total de 13 anos, 01 mês e 05 dias. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte ré alegou que não há comprovação de início de prova material contemporânea para considerar o período em questão como atividade rural. Cinge-se a controvérsia, portanto, na possibilidade de utilização de período rural para a aposentadoria por idade, inclusive para fins de carência. Pois bem. Os requisitos para aposentadoria por idade estão previstos no art. 201, § 7°, I, da Constituição Federal, com redação incluída pela Emenda Constitucional n° 103/2019, sendo 65 anos de idade para o beneficiário homem e de 62 anos para mulher, com redução, dentre outros, nos casos de trabalhadores rurais. A carência ao benefício, por sua vez, encontra-se elencanda no art. 25, II, Lei 8.213/1991, e corresponde a 180 contribuições mensais, ou, caso o beneficiário tenha implementado os requisitos anteriormente a 2011, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, da mesma lei. No tocante aos efeitos do reconhecimento da atividade rural, por sua vez, ressalve-se que o tempo de serviço anterior a novembro de 1991 será computado independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, inclusive para efeito de carência na hipótese (conforme Tema Repetitivo 1007, do STJ), ao passo que os períodos posteriores somente serão aproveitados para os benefícios elencados no art. 39, I, Lei 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão e auxílio-acidente), sendo vedado o aproveitamento para os demais casos, notadamente aposentadoria por tempo de contribuição, sem o recolhimento das contribuições facultativas (art. 39, II). Confira-se o teor da Súmula 272, STJ: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.” No caso em apreço, a parte autora, nascida em 20/07/1949, falecida em 02/10/2021, contava com mais de 65 anos na data da DER (05/04/2019), afirmou que trabalhou no campo de 01/03/2006 a 31/01/2009, 01/02/2009 a 05/01/2015 e 06/01/2015 a 05/04/2019, num total de 13 anos, 01 mês e 05 dias, tempo já reconhecido nesta sentença. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ademais, computando-se o incontroverso tempo de atividade urbana, acrescida das contribuições, em que o autor laborou na Prefeitura Municipal de Siqueira Campos (01/09/1977 a 14/11/1977), na SANEPAR (17/11/1977 a 06/04/1979) e na empresa Gil e Gil Construtora (03/01/2005 a 28/06/2005), somam-se outros 02 anos e 29 dias, até a DER (05/04/2019). Portanto, a parte somou mais de 15 anos de tempo de atividade, apenas considerando-se seu labor até a DER, motivo pelo qual, observado o período anterior ao advento da LBPS, resta preenchido o requisito da carência, de modo que a parte autora faz jus à aposentadoria pretendida. De rigor, pois, a procedência. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido para o fim de: a) condenar a parte ré a conceder à parte autora aposentadoria por idade híbrida, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com data de início de benefício (DIB) 05/04/2019 (DER); b) condenar a parte ré a pagar as parcelas vencidas à autora, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32, contada da data do ajuizamento da ação. Averbe-se que a correção monetária deverá ser feita com base na taxa refencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, conforme disciplina o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021 e os juros de mora, no importe equivalente aos juros de poupança (art. 1°-F, Lei 9.494/1997), contados da citação (Súmula 204, STJ). Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC, não incidindo sobre as parcelas vincendas após a sentença (STJ, Súmula 111 e TRF4, Súmula 76), bem como ao COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Deixo de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação manifestamente não supera o montante de 1.000 salários mínimos, conforme disposição do art. 496, § 3°, I, CPC. Por oportuno: 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). (STJ. REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial. Porto Alegre, 19 de abril de 2017. (TRF4. 5016334-55.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/04/2017) Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. (TRF4. AC 5025330-76.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

23/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)

legal