Ação Penal - Procedimento Sumário 0002867-03.2020.8.16.0047 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002867-03.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2022, 15:30

Documento (Informações)

02/06/2022, 15:34

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 15:18

Confirmada

02/05/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002867-03.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002867-03.2020.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 03/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): IGOR VAGNER DOS SANTOS BRITO (RG: 139272650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.613.129-37) RUA ANTONIO CANDIDO, 15 - ASSAÍ/PR - Telefone(s): (43) 98448-0340 Diante da petição de item 88.1, à Dra. Paola Caruano Frata, defensora nomeada ao réu Igor Vagner dos Santos Brito (item 67.1), fixo os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme tabela da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE-SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que ainda não implantada a defensoria pública nesta Comarca. Serve o presente despacho como certidão de honorários advocatícios para que a defensora nomeada ao réu requeira o pagamento dos honorários arbitrados em razão de atuação nestes autos. Intime-se. Assaí, 26 de abril de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 09:57

Mero expediente

26/04/2022, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002867-03.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002867-03.2020.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 03/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Justiça Publica da Comarca de Assai Réu(s): IGOR VAGNER DOS SANTOS BRITO Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada contra o réu Igor Vagner dos Santos Brito em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 329 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Analisando detidamente o presente feito, verifico que os fatos investigados nestes autos foram objetos da denúncia oferecida na ação penal de n°0002868-85.2020.8.16.0047, na qual o réu foi processado e condenado nas sanções dos artigos 329, 331 e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Desse modo, nota-se que os presentes autos devem ser arquivados em virtude do princípio do bis in idem. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (por analogia) c/c artigos 110 e 95, III, ambos do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA OFERECIDA e JULGO EXTINTA a presente ação penal. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Assaí, 21 de abril de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 15:16

Confirmada

25/04/2022, 15:08

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 10:23

Confirmada

25/04/2022, 10:22

Confirmada

25/04/2022, 10:18

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002867-03.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002867-03.2020.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 03/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): IGOR VAGNER DOS SANTOS BRITO (RG: 139272650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.613.129-37) DEP FRANCISCO SOARES, 01 CASA - ASSAÍ/PR I - Não sendo caso de rejeição liminar (CPP, art. 395), e estando presentes elementos aptos a demonstrar indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/1248301 (item 22.1), recebo a denúncia oferecida contra Igor Vagner dos Santos Brito. II - Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. III - Consignar nos mandados os termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. IV - À Secretaria para anexar extrato atualizado de pesquisa de antecedentes criminais do denunciado junto à Justiça Federal e do Sistema Oráculo. V - Conforme o extrato de antecedentes criminais do Sistema Oráculo – item 24.1, o denunciado ostenta condenações definitivas nº 0002968-16.2015.8.16.0047, 0003193-02.2016.8.16.0047 e 000721-91.2017.8.16.0047, tornando incabível a suspensão condicional do processo (artigo 89, “caput”, da Lei nº 9.099/95) e o acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal). VI - Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas. VII - Ciência ao Ministério Público. Assaí, 20 de outubro de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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