Execução Fiscal 0002829-19.2019.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0002829-19.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 08:15

Documento (Informações)

17/11/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002829-19.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-19.2019.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$532,31 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): WESLEI V. GISSI - TOTAL JEANS EIRELLI - ME WESLEI VIEIRA GISSI Vistos etc. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 156, I, do CTN e artigo 924, inciso II, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publicada e registrada via PROJUDI. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

12/11/2025, 12:17

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 12:17

Trânsito em julgado

12/11/2025, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 10:15

Confirmada

05/11/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 12:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2025, 15:02

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:42

Ato ordinatório

01/10/2025, 09:59

Ato ordinatório

01/10/2025, 09:55

Ato ordinatório

01/10/2025, 09:33

Documentos

Conclusão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-19.2019.8.16.0049 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Astorga em face de WESLEI V. GISSI - TOTAL JEANS EIRELLI - ME, todos qualificados nos autos em epígrafe. No caso concreto, tendo em vista que decorreu significativo lapso temporal desde as últimas buscas via SISBAJUD/RENAJUD, defiro o pedido de repetição da diligência. PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA Providencie a Secretaria a inclusão de minuta para posterior protocolo de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 1.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolo da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2. Havendo passado 48 horas do protocolo, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 1.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do débito, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 2**.** Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. Não havendo valores bloqueados, providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. Com a resposta positiva, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora, independentemente da existência de outras restrições judiciais sobre o bem. 4.1. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 5**.** Após, efetivado o bloqueio via renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5.1. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que indique a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Realizada a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 6**.** Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, antes de efetuar o bloqueio, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. 6.1. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 6.2. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 7**.** Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, 24 de agosto de 2023. Mateus Braga de Carvalho Magistrado

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002829-19.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-19.2019.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$532,31 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): WESLEI V. GISSI - TOTAL JEANS EIRELLI - ME WESLEI VIEIRA GISSI 1. O exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens, argumentando que que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Conforme o art. 185-A do CTN, poderá a autoridade judicial decretar a indisponibilidade de bens do executado quando, citado, o devedor não pagar a dívida e não forem encontrados bens para saldar a dívida. A respeito da indisponibilidade de bens, eis o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE UNIVERSAL DE BENS. DECRETAÇÃO POR INICIATIVA DO JUIZ. DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E NÃO NOMEOU BENS À PENHORA. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a indisponibilidade de bens com base no art. 185-A do CTN. 2. A recorrente afirma que a realização de consulta infrutífera ao sistema Bacenjud é insuficiente para, por si só, viabilizar a decretação da indisponibilidade de bens, uma vez que a norma exige a constatação da inexistência de bens passíveis de penhora, o que, na forma da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.377.507/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, pressupõe que a Fazenda Pública credora tenha comprovado a realização de diligências administrativas nos Cartórios de Imóveis e no Detran do Município de domicílio do devedor. 3. No julgamento do recurso repetitivo, a conclusão adotada partiu da premissa de que a aplicação do art. 185-A do CTN, a pedido da Fazenda Pública, exige que a parte credora tenha demonstrado o esgotamento de diligências administrativas ao seu alcance. No caso concreto, o órgão fracionário da Corte local consignou que a decretação da indisponibilidade decorreu de iniciativa do juízo de primeiro grau, após a citação da recorrente, sem que esta tenha providenciado o pagamento do débito ou nomeado bens à penhora. 4. Acrescentou o colegiado que a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens pode ser exigida pelo juiz quando a aplicação do art. 185-A do CTN for postulada pela Fazenda Pública, situação diferente daquela em que o próprio juiz, por ato próprio, determina a indisponibilidade de bens sem exigir da exequente medidas prévias. 5. Outro traço distintivo do percuciente órgão julgador da Corte local, digno de elogio, está representado na assertiva segundo a qual não é dado ao jurisdicionado se valer de condutas processuais que denotem desprezo com o dever de colaboração com o juiz (como a omissão em indicar bens à penhora, após citado e intimado expressamente para tal fim), qualificado juridicamente como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, do CPC/1973), para apontar suposta ilegalidade no ato ordenado pelo juiz. Como bem ressaltado no voto condutor do acórdão hostilizado, não é adequado que "o contribuinte busque se aproveitar da sua própria omissão em não apresentar bens à penhora, sendo certo que poderia (...) facilmente demonstrar a inadequação da decisão agravada mediante a nomeação de bem à penhora, o que, contudo, não fez" (fl. 496, e-STJ). 6. Note-se, por oportuno, que a pretensão veiculada, nos moldes acima descritos, não afasta a possibilidade de a recorrente estar se valendo dos mecanismos processuais apenas para ganhar tempo e protelar a eficiência na prestação jurisdicional, pois não há garantia (conforme ressaltado no acórdão hostilizado, a recorrente passou longe de atuar nesse sentido) de que a eventual consulta ao Detran e aos cartórios imobiliários do Município em que é domiciliada resulte na localização de bens, ou seja, possua aptidão para demonstrar a desnecessidade de aplicação do art. 185-A do CTN. 7. Nos termos acima explicitados, não se verifica violação da legislação federal ou dissídio com o acórdão paradigma, que, aliás, não se debruçou sobre as circunstâncias presentes na hipótese destes autos. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1704790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) No caso dos autos, a busca de bens pelo Oficial de Justiça e as penhoras on-line restaram infrutíferas. Evidencia-se, então, que foram esgotadas as diligências possíveis para localização de bens, sem êxito. 2. Diante do exposto, com amparo no artigo 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos do(a) executado(a). Nos termos da ordem de serviço n. 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 3. Aguarde-se no arquivo provisório a localização de bens 4. Decorridos cinco anos do arquivamento sem localização de bens, vista ao exequente, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002829-19.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002829-19.2019.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$532,31 Exequente(s): Município de Astorga/PR Executado(s): WESLEI V. GISSI - TOTAL JEANS EIRELLI - ME WESLEI VIEIRA GISSI a) Sisbajud 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud (seq. 60). Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas eventualmente pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo, se for o caso. Caso não conste dos autos cálculo atualizado do crédito, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias, já que é a ele que incumbe sua elaboração. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se, de imediato, minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. b) Renajud 1. Caso o bloqueio via Sisbajud reste infrutífero e tenha sido requerido, defiro, desde já, o bloqueio via Renajud. Assim, determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos. O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente. Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo. Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete. Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3. Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado. O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

11/07/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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