Execução Fiscal 0004116-85.2017.8.16.0049 - TJPR

Execução Fiscal 0004116-85.2017.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 13:37

Documento (Informações)

12/03/2024, 14:39

Remessa (em diligência)

11/03/2024, 13:28

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 14:44

Ato ordinatório

24/01/2024, 09:34

Ato ordinatório

24/01/2024, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2023, 09:03

Confirmada

09/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004116-85.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004116-85.2017.8.16.0049 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$665,56 Exequente(s): MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS Executado(s): ROSANA CRISTINA DA SILVA Vistos. 1. Proceda a serventia à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. 2. Incluída a minuta no sistema, deverá a serventia remeter os autos ao Gabinete para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 3. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a serventia verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 4. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a serventia fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 6. Não havendo valores bloqueados, retornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 09:18

deferimento

28/08/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 16:49

Documento (Certidão)

15/08/2023, 16:49

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004116-85.2017.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$665,56 Exequente(s): MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS Executado(s): ROSANA CRISTINA DA SILVA Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada, mormente das pessoas que especifica (seq. 64). Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Relatado no essencial. DECIDO. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud). Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado, limitando-se a consulta às três últimas declarações. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN 5.8.6. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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