Ação Penal - Procedimento Sumário 0001656-68.2016.8.16.0047 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001656-68.2016.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001656-68.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43-3262-8715 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001656-68.2016.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/06/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO Réu(s): EMERSON MARTINS Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de Emerson Martins. Após a regular tramitação do feito, Emerson Martins foi condenado como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (item 274.1). Houve o trânsito em julgado da sentença condenatória (item 293.0), sendo expedida comunicação ao Instituto de Identificação do Estado (itens 294.1/295.0), à Justiça Eleitoral (item 302.1) e ao DETRAN (item 304.1). Também foram realizadas as devidas anotações pelo cartório Distribuidor (item 297.1), expedida Guia de Execução Definitiva (item 299.1) e importada para os autos de execução da pena sob nº 40000433220228160047 (item 301.0). Ainda, houve concessão de assistência judiciária gratuita ao réu e a vinculação das guias de custas (itens 309.1/310.0), sendo que o réu realizou o pagamento integral da pena de multa (item 330.1/331.1). Desse modo, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado Emerson Martins, em virtude do integral cumprimento, não havendo mais nenhuma diligência a ser realizada no presente feito, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, datado e assinado digitalmente. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Documento (Informações)

01/03/2023, 17:13

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 15:50

Cumprimento da Pena

24/02/2023, 19:14

Conclusão (para decisão)

13/01/2023, 17:11

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 17:11

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 17:09

Documento (Certidão)

14/12/2022, 14:32

Documento (Certidão)

08/11/2022, 14:43

Documento (Certidão)

07/10/2022, 14:50

Documento (Certidão)

29/08/2022, 14:13

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 12:41

Confirmada

08/08/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001656-68.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43-3262-8715 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001656-68.2016.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/06/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): EMERSON MARTINS (RG: 130179495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.526.069-22) Rua Jun Arakawa, 1147 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - Telefone(s): (43) 9875-4094 / 43 99812 4133 Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 I - Considerando as informações contidas no item 303.1, concedo ao réu Emerson Martins os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Anote-se no sistema Funjus, juntando comprovante nos autos. II - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo da pena de multa, intimando-se o sentenciado para pagamento em 10 (dez) dias III - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, datado e assinado digitalmente. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 1 I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0001656-68.2016.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Emerson Martins, brasileiro, autônomo, portador da CIRG nº 13.017.949-5/PR, nascido aos 09 de fevereiro de 1993 (com 23 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz (PR), filho de Rozinei Martins, residente e domiciliado na Rua Jun Arakawa, nº 1147, na cidade de São Sebastião da Amoreira e nesta Comarca de Assaí (PR), como incurso nas disposições do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 05 de junho de 2016, por volta das 18h45min, na Rua Guadalajara, defronte ao nº 728, no município de São Sebastião da Amoreira/PR, o denunciado EMERSON MARTINS, com consciência e vontade, conduziu pela citada via pública, a motocicleta HONDA TITAN, placas ALX-3154, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração de 1,14 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido), conforme cópia do teste de etilômetro de fl. 17. A denúncia foi recebida em 09 de dezembro de 2016 (item 30.1). Em 23 de fevereiro de 2017, o réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (item 59.1). Contudo, houve a revogação do benefício concedido, determinando- se o regular prosseguimento do feito (item 216.1). As alegações preliminares foram apresentadas no item 240.1, através de defensor constituído (item 178.2). Durante a instrução processual, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas na denúncia e realizado o interrogatório do réu. A defesa desistiu da oitiva das testemunhas Ana Silva e Izaías de Souza, o que foi homologado pelo Juízo. E as partes não requereram diligências (itens 260.1 e 261.1/261.3). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 2 Nas alegações finais orais, o Ministério Público requereu seja julgada procedente a denúncia, com a condenação do réu Emerson Martins, nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, alegando que a materialidade do crime restou comprovada e, quanto à autoria, é pacífica, não havendo nenhuma dúvida quanto a configuração da conduta ao acusado. Para consumação do delito, não é exigível a prática de qualquer conduta ou manobra que se exponha ao perigo concreto de dano a incolumidade de alguém, bastando que o condutor esteja dirigindo em estado de embriaguez, já que se trata de crime de perigo abstrato presumido. Não milita em favor do réu nenhuma causa de excludente de ilicitude ou de culpabilidade (item 261.4). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu Emerson Martins, por ausência de provas suficientes para embasar a existência dos fatos alegados, aduzindo a inépcia da denúncia, pois deixou de especificar o grau de comprometimento da capacidade psicomotora, assim como não configura o tipo de penal de sair dirigindo a motocicleta, nos termos do artigo 386, incisos I e VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, reconhecida a inimputabilidade do réu em razão de embriaguez habitual afetando entender o caráter ilícito dos fatos, nos termos do artigo 28, §1º, do Código Penal (item 272.1). É o relatório. II – Fundamentação. Imputa-se ao acusado Emerson Martins prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. A materialidade de referido delito está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (item 1.2), Auto de Resistência à Prisão (item 1.8), Extrato do Teste de Etilômetro (item 40.1), assim como pela prova oral colhida. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 3 Quanto à autoria, é certo que o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão do consumo de álcool. No âmbito judicial, o acusado afirmou que tinha bebido alguma coisa; que acha que bebeu cerveja, pois já faz muito tempo; que não lembra o quanto de cerveja bebeu; que não chegou a sair com a moto; que ia sair com a moto, mas não saiu; que a polícia chegou na hora que ia sair; que não saiu com a moto depois de ter bebido; que fez o teste do etilômetro e deu positivo; que estava na frente da casa da sua ex-mulher e foi ela quem chamou a polícia; que morava com ela; que nesse dia foi para ver sua avó, pois tinham discutido; que não bebeu na casa dela; que bebeu em outro lugar, depois foi na casa dela e acabaram discutindo; que bebeu, pegou a moto e foi na casa da sua esposa; que foi de moto na casa dela depois de beber; que bebeu, pegou a moto e foi na casa dela, aí ela chamou a polícia; que quando a polícia chegou estava na frente do portão; que não estava com a moto no momento; que já teve problema com bebida alcoólica e já chegou a ser internado em clínica de recuperação (item 261.3 – destaquei). Ouvido em Juízo, o policial militar Diego Luiz Soares narrou que participou da ocorrência junto com o SD. Barreto; que foram solicitados pela ex-mulher do Emerson, o qual havia chegado na frente da residência dela e estava alterado, xingando e querendo entrar; que ela tinha mandado ele ir embora, mas ele não queria; que chegaram na residência e ele estava saindo com a moto; que fizeram a abordagem dele e já apresentou sinais de embriaguez, onde foi pedido para ele descer da moto para fazer a revista pessoal; que ele ficou alterado, não queria descer da moto, até desceu da moto, deu trabalho na rua; que conseguiram conduzir ele para o Destacamento, onde foi feito o teste do etilômetro e foi constatada a embriaguez dele; que, no que o réu saiu com a moto da frente da casa, saiu fazendo zigue-zague com a moto, andou uns dez metros, quando conseguiram abordar ele e fazer ele parar a moto; que em cima da moto ele já estava apresentando sinais, estava falando totalmente desconexo e alterado; que o réu deu trabalho, não queria descer da moto, não queria deixar desligar a moto; que assim que ele desceu da moto e tirou o capacete, viram que estava totalmente embriagado; que o etilômetro deu 1,14 mg/L, estava totalmente embriagado; que não recorda se o réu PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 4 admitiu que tinha bebido; que antes do fato não tinha atendido alguma outra ocorrência com o réu; que depois do fato atendeu outra ocorrência com o réu; que antes do fato não tinha atendido nada do Emerson, mas depois do fato atendeu uma ocorrência do réu e embriagado também (item 261.1 – destaquei). No mesmo sentido, o policial militar Cristiano José Barreto contou que foram solicitados, pois tinha um ex-marido ou ex-namorado que estaria na frente da casa da solicitante e estava perturbando; que, chegando no local, a equipe se deparou com o Emerson e foi realizar a abordagem do mesmo; que o réu tentou empreender fuga no momento que chegaram para abordá-lo; que o réu foi contido em seu veículo para averiguação da situação, pois, a princípio, seria problema entre marido e mulher; que não se lembra muito bem se quando chegaram o réu estava dentro ou fora do veículo; que o réu saiu com o veículo, não lembra se ele estava fora, montou e saiu ou estava saindo; que ele tentou sair, subir na moto; que não lembra se o réu chegou a sair com a moto; que abordaram o réu na moto tentando sair; que ele tinha sinais de embriaguez, como odor etílico, fala desconexa, olhos avermelhados; que foi oferecido o etilômetro no Destacamento e deu o resultado positivo; que não lembra se chegaram a perguntar e o réu a confirmar que tinha bebido, pois já faz tempo; que não tinha atendido nenhuma ocorrência com o Emerson (...) (item 261.2 – destaquei). O artigo 306, da Lei nº 9.503/97, dispõe que é crime: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. E o § 1º, inciso I, de referido dispositivo legal, estabelece: o § 1 As condutas previstas no caput serão constatadas por: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 5 I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No caso dos autos, o extrato do teste de bafômetro realizado acusou resultado de 1,14 mg/l, ou seja, 1,14 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido (item 40.1), concentração superior à indicada no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. A palavra dos agentes públicos é coerente e segura, merecendo total credibilidade. Outrossim, não há motivo para se retirar a validade dos seus depoimentos, já que sequer existem fatos concretos a sugerirem intenção, por parte destes, de prejudicar o acusado. Saliente-se que o crime tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97 é de perigo abstrato e mera conduta, não sendo necessária a comprovação do perigo de dano causado pela condução do veículo em estado de embriaguez e tampouco especificar o grau de comprometimento da capacidade psicomotora, bastando que a alteração seja aferida por teste do etilômetro, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido (art. 306, § 2º, CTB). A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPUTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COMPROVOU QUE O RÉU HAVIA INGERIDO BEBIDAS ALCÓOLICAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BASTA A PRÁTICA DA CONDUTA. DESPICIENDA A INDICAÇÃO DE SINAIS DE QUE A CAPACIDADE PSICOMOTORA RESTOU, EFETIVAMENTE, ALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0003032-26.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.07.2021) – destaquei. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 6 APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1°, INCISO I, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução. 2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito. “A Lei nº 12.760/12 modificou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcoólica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos e observados o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, (...) torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...)” (STJ – 6ª T, RHC 49.296-RJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 04.12.2014, DJe 17.12.2014).3. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0025528-49.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.01.2022) – destaquei. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 7 Embora o acusado tenha afirmado que não conduziu a motocicleta quando os policiais militares chegaram na residência de sua ex-esposa, é certo que o acusado dirigiu o veículo do local que havia consumido a bebida alcoólica até a referida casa, inclusive foi confessado por Emerson Martins, não restando dúvidas do delito atribuído na denúncia. Ressalte-se que a embriaguez que isenta o agente de responsabilidade é aquela decorrente de caso fortuito e força maior (CP, art. 28, inciso II, § 1º), ou seja, a embriaguez, sendo voluntária não exclui a responsabilidade penal, conforme disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal. No caso em apreço, não merece acolhimento o reconhecimento de inimputabilidade do réu em razão de embriaguez habitual, de modo a afetar o caráter ilícito do fato, posto que a alegação não se sustenta, restando isolada nos autos, e levando-se em consideração o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação caberá a quem a fizer, fato que não foi comprovado pela defesa. Assim, suficientemente demonstrado que o acusado Emerson Martins conduziu pela via pública da cidade de São Sebastião da Amoreira, a motocicleta Honda/Titan, placas ALX- 3154, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, apresentando concentração de álcool por litro de ar expelido igual a 1,14 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, sob alegação de que não era o condutor do veículo. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DIVORCIADA DAS DEMAIS PROVAS DO AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM E PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA Pelo PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 8 teste de etilômetro e pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0004051- 14.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.03.2022) – destaquei. III - Conclusão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido contido na denúncia, a fim de CONDENAR o réu Emerson Martins, como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, cuja pena passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal. Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: não registra, conforme o extrato do Sistema Oráculo de item 4.1. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: integram o próprio tipo, vale dizer, condução de veículo após a ingestão de bebida alcoólica. Circunstâncias: o acusado Emerson Martins conduziu pela via pública da cidade de São Sebastião da Amoreira, a motocicleta Honda/Titan, placas ALX-3154, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, apresentando concentração de álcool por litro de ar expelido igual a 1,14 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 9 Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: não se cogita, no caso concreto, por se tratar de crime contra toda a coletividade. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais acima analisadas, favoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, inciso “d”, do Código Penal). Entretanto, como se verifica da Súmula 231, do STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplico-lhe, também, a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, unitariamente, em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, diante da inexistência nos autos de prova da situação financeira do acusado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida desde o início em regime aberto, segundo o que dispõe o art. 33, § 2º, “c”, do CP, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência no período noturno, das 22:00 às 06:00 horas; b) comparecer mensalmente em Juízo, informando e justificando suas atividades; c) comunicar, à autoridade judiciária, qualquer alteração em seu local de residência; d) proibição de ausentar-se da jurisdição, sem autorização judicial, por período superior a sete dias. Finalmente, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena corporal, por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo nacional, podendo ser parcelado. Entendo não ser suficiente a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa (CP, art. 44, § 2º), pois, em havendo o trânsito em julgado a sentença, caso não PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 10 ocorra o pagamento, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51, do Código Penal, e, portanto, não se revelaria suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Deixo de determinar a suspensão condicional da execução da pena corporal, já que houve a substituição da pena privativa de liberdade, não preenchendo, assim, os requisitos necessários para a concessão do benefício. Outrossim, de acordo com o artigo 306, c/c artigo 293, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, aplico ao acusado a penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), pois, no caso concreto, em sendo a vítima toda a coletividade, não se mostra possível a quantificação dos danos. Considerando que o acusado respondeu solto durante todo o processo, e em face do regime fixado, não há necessidade, ao menos neste instante, da imposição da prisão preventiva ou outra medida cautelar (CPP, art. 387, § 1º). A condenação ainda se estende às custas processuais. Ao Dr. Antonio Menegildo Gavião Manoel, defensor dativo nomeado ao acusado Emerson Martins (item 7.1), por sua atuação na audiência de custódia (item 7.1) e na audiência de suspensão condicional do processo (item 59.1), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base na Tabela de Honorários, do Anexo I – Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) a serem pagos pelo Estado do Paraná, visto que ainda não implantada a Defensoria Pública nesta Comarca. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 11 Serve a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para que o defensor nomeado ao acusado requeira o pagamento em razão de atuação nestes autos. Após o trânsito em julgado desta, à Secretaria para: a) atender ao disposto nos artigos 602, inciso VII, 613 e 614, do Código de Normas. b) remeter os autos à Contadoria Judicial para cálculo da pena de multa e das custas processuais. Após, expeça-se alvará para levantamento das custas processuais, multa e, se sobrar algum valor, parte da prestação pecuniária; c) intimar o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar perante este Juízo a Carteira Nacional de Habilitação (Lei nº 9.503/97, art. 293, § 1º). d) expedir ofício ao DETRAN/PR comunicando a respeito da penalidade aplicada ao acusado (Lei nº 9.503/97, art. 295) e encaminhar o documento recolhido, observando-se o disposto no artigo 604, do Código de Normas. Resumo: EMERSON MARTINS – CONDENADO como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (primário):  Pena privativa de liberdade: em 06 (seis) meses de detenção.  Pena pecuniária: 10 (dez) dias-multa.  Regime: aberto, cuja pena corporal foi substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária. Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL 12 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, datado e assinado digitalmente. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001656-68.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8704 e 43-3262-8715 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001656-68.2016.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): EMERSON MARTINS (RG: 130179495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.526.069-22) Rua Jun Arakawa, 1147 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - Telefone(s): 43 99812 4133 I - Imputa-se ao denunciado Emerson Martins a prática dos delitos previstos nos artigos 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (item 23.1). A denúncia foi recebida em 09 de dezembro de 2016 (item 30.1). Em 23 de fevereiro de 2017, o réu aceitou o benefício da suspensão condicional do processo (item 59.1). No decorrer do período de prova, o acusado veio a ser denunciado em outro processo e não estava cumprindo com a condição de prestação pecuniária, ensejando a a revogação do benefício, determinando-se o regular prosseguimento do feito (item 216.1). A resposta à acusação foi apresentada, através de defensor constituído, preliminarmente, aduziu ser inepta a denúncia, tendo em vista que deixou de especificar o grau de comprometimento da capacidade psicomootra do acusado. No mérito, alegou a inimputabilidade do réu, pois era dependendente químico a época dos fatos. E apresentou rol de testemunhas (item 240.1). Com vista, o Ministério Público requereu o o prosseguimento do feito, com a designação de audiência para instrução e julgamento (item 243.1). É o relatório. Decido. A peça exordial preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo minuciosamente o episódio, que configura o delito em tese, expondo o fato criminoso com suas características e circunstâncias, indicando o acusado e a conduta por ele praticada, o local e ocasião da eventual prática do crime. Ademais, a denúncia se apoia em indícios de autoria e materialidade delitiva, e os elementos colhidos nos autos sustentam a imputação da prática do crime descrito na denúncia, havendo justa causa para a ação penal, não sendo caso de reconhecimento de absolvição sumária. A materialidade e os indícios de autoria podem ser constatados pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (item 1.2), Termos de Depoimento (itens 1.3/1.4) e o Teste do Etilômetro (item 40.1). De acordo com o artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, preconiza que a alteração em razão da influência de álcool será constatada por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. No caso em exame, observa-se no Teste do Etilômetro a concentração de 1,14 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (item 40.1). Outrossim, pelos depoimentos colhidos constam que o réu apresentava hálito etílico, “fala mole” e dificuldade para se equilibrar (itens 1.3/1.4). Saliente-se que a comprovação da prática ou não do delito, pelo réu, somente será possível em sede de instrução processual, sob o crivo do contraditório. Quanto às demais alegações, relativas ao mérito, devem ser analisadas em momento processual oportuno. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo denunciado Emerson Martins. II - Determino o prosseguimento do feito, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de novembro de 2021, às 16:30 horas. A audiência, a ser realizada por meio virtual, será organizada pela técnica de secretaria Vera Lúcia da Silva Alves. III - À Secretaria para as diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada. Também, deverá orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. IV - Intime-se o advogado do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o número de telefone do réu e das testemunhas e se eles têm equipamento para realização da audiência virtual. V - Caso o réu ou testemunhas informem que não dispõem de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet, inviabilizando a realização da videoconferência, deverão comparecer ao edifício do fórum na data designada para a audiência. VI - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, 10 de outubro de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001656-68.2016.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8704 e 43-3262-8715 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001656-68.2016.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 32623556 Réu(s): EMERSON MARTINS (RG: 130179495 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.526.069-22) Rua Jun Arakawa, 1147 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - Telefone: 43 99812 4133 I - Emerson Martins foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (item 23.1). A denúncia foi recebida 09 de dezembro de 2016 (item 30.1). Realizada audiência em 23 de fevereiro de 2017, o denunciado e seu defensor aceitaram o benefício da suspensão condicional do processo, sendo impostas as condições de proibição de se ausentar da Comarca onde reside por prazo superior a sete dias, sem autorização judicial, comparecimento mensal em Juízo e prestação pecuniária, oportunidade que foi homologada por este Juízo (item 59.1). O Ministério Público manifestou-se no item 208.1 requerendo a revogação do benefício da suspensão condicional do processo e consequente prosseguimento do feito, uma vez que o réu Emerson Martins está sendo processado nos autos nº 0000811-94.2020.8.16.0047, bem como não houve o cumprimento integral da condição de recolher prestação pecuniária. Instada a se manifestar, a defesa requereu a manutenção da suspensão do processo, vez que o simples atraso no pagamento das guias não enseja por si só o descumprimento das medidas, haja vista, agrave crise financeira que encontra-se o País (item 214.1). Decido: O artigo 89, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. O denunciado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo em 23 de fevereiro de 2017 (item 59.1). Conforme as informações processuais, verifica-se que o denunciado veio a ser denunciado nos autos nº 0000811-94.2020.8.16.0047, cuja denúncia foi recebida em 21 de fevereiro de 2021 (itens 205.1/205.2). Portanto, tendo em vista que foi denunciado por outro crime por outro crime, não mais faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo. Neste sentido: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DA SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese. 2. Por força do contido no art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, se no curso da suspensão condicional do processo o paciente vier a ser processado por outro crime, a revogação do benefício é medida que se impõe. 3. Ordem denegada. (Acórdão n.1076929, 07006709820188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no PJe: 23/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - 1. DEFESA PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO - AFASTADO - BENEFÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL - 2.ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INOCORRÊNCIA - BENEFICIÁRIO QUE VEIO A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO COM A RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.1. O instituto da suspensão condicional do processo constitui-se como um benefício de natureza processual, não prevalecendo a alegação de competência do Juízo da Execução para a revogação do benefício.2. Tendo em vista que o acusado durante o período de Recurso em Sentido Estrito nº 1.599.187-62prova foi denunciado em razão do cometimento de novo crime, o benefício foi revogado, nos termos do §3º do art.89, da Lei n° 9.099/95, impondo o prosseguimento do processo crime. (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1599187-6 - União da Vitória - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 09.03.2017). Ademais, observa-se o acusado deixou de cumprir integralmente a condição de prestação pecuniária, tendo em vista que houve a revalidação das guias em atraso e encaminhadas para ele (itens 186.1 e 187.1), contudo, em análise a aba de “Informações Adicionais” dos autos, constata-se que o réu não pagou as prestações de janeiro e fevereiro de 2021. Desta forma, revogo o benefício concedido ao réu Emerson Martins, determinando o regular prosseguimento do feito. II - Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e Instituto de Identificação do Paraná, quanto à revogação do benefício. III - Intime-se o defensor constituído do réu para apresentar resposta à acusação, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, em dez dias. IV - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, 01 de abril de 2021. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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