Execução Fiscal 0005287-87.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0005287-87.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 16:31

Documento (Informações)

02/07/2024, 17:52

Remessa (em diligência)

02/07/2024, 17:25

Documento (Certidão)

02/07/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 12:47

Trânsito em julgado

26/06/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 10:00

Confirmada

24/05/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005287-87.2011.8.16.0146 SENTENÇA De antemão, consigno que é caso de extinção do processo pela ausência do interesse de agir. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, apreciando o Tema 1.184 em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Restava pendente, unicamente, a definição do que seria baixo valor, tendo então o Conselho Nacional de Justiça, com a edição da Resolução nº 547[1] de 22/02/2024, definido que: Art. 1º. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esclareço, ainda, que a extinção da presente execução fiscal não fere o princípio da autonomia municipal, pois, apesar de a parte exequente possuir legislação própria fixando o valor mínimo para o ingresso de execução fiscal, é certo que aqui está se aplicando o julgamento decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, bem como à força vinculante dos precedentes formados na sistemática da repercussão geral. Friso, ademais, que a Fazenda Pública tem o poder/dever de efetuar a cobrança dos créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos, citando como exemplo a Lei nº 13.140/2015. De mais a mais, apesar do pleito da parte exequente para que seja dado prosseguimento do feito, é fato que diversas diligências já foram realizadas nos autos, nada sendo encontrado, o que demonstra ser improvável a localização de bens neste momento processual, sendo certo que o prazo disposto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 exige a demonstração de que poderiam ser localizados bens do devedor, o que não foi feito pela parte exequente. Ainda, a oposição de embargos de declaração perante o STF não tem o condão de impedir o Tema 1.184, desde já, irradie seus efeitos. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal (e a execução fiscal em apenso), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente (com isenção da taxa judiciária - art. 3º, alínea I, do Decreto Estadual 962/1932), pois deixou de adotar os princípios constitucionais da eficiência administrativa antes do ingresso da presente execução fiscal (o que ensejou a extinção do processo pela ausência de interesse de agir) e trata-se de vara privada[2]. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras, SERASAJUD existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. [1] “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF” [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003062-75.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.10.2022) Rio Negro, 16 de abril de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Ausência das condições da ação

16/04/2024, 14:08

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 09:56

Documentos

Conclusão

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005287-87.2011.8.16.0146 SENTENÇA De antemão, consigno que é caso de extinção do processo pela ausência do interesse de agir. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, apreciando o Tema 1.184 em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Restava pendente, unicamente, a definição do que seria baixo valor, tendo então o Conselho Nacional de Justiça, com a edição da Resolução nº 547[1] de 22/02/2024, definido que: Art. 1º. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esclareço, ainda, que a extinção da presente execução fiscal não fere o princípio da autonomia municipal, pois, apesar de a parte exequente possuir legislação própria fixando o valor mínimo para o ingresso de execução fiscal, é certo que aqui está se aplicando o julgamento decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, bem como à força vinculante dos precedentes formados na sistemática da repercussão geral. Friso, ademais, que a Fazenda Pública tem o poder/dever de efetuar a cobrança dos créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos, citando como exemplo a Lei nº 13.140/2015. De mais a mais, apesar do pleito da parte exequente para que seja dado prosseguimento do feito, é fato que diversas diligências já foram realizadas nos autos, nada sendo encontrado, o que demonstra ser improvável a localização de bens neste momento processual, sendo certo que o prazo disposto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 exige a demonstração de que poderiam ser localizados bens do devedor, o que não foi feito pela parte exequente. Ainda, a oposição de embargos de declaração perante o STF não tem o condão de impedir o Tema 1.184, desde já, irradie seus efeitos. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal (e a execução fiscal em apenso), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente (com isenção da taxa judiciária - art. 3º, alínea I, do Decreto Estadual 962/1932), pois deixou de adotar os princípios constitucionais da eficiência administrativa antes do ingresso da presente execução fiscal (o que ensejou a extinção do processo pela ausência de interesse de agir) e trata-se de vara privada[2]. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras, SERASAJUD existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. [1] “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF” [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003062-75.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.10.2022) Rio Negro, 16 de abril de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005287-87.2011.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Antonio Carlos Portela. Relatório dos autos (mov. 60.1), oportunidade em que foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada. Mandado de penhora restou inexitoso (mov. 73.1). A parte exequente pleiteou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para busca de bens imóveis (mov. 78.1). Requer a parte exequente seja decretada a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada (mov. 82.1). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora e a exequente, depois de muitas tentativas, não logrou êxito em localizar patrimônio passível de constrição. Em vista disso, insta aplicar o disposto no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, inserido pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido” Assim, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos em nome da parte executada até o limite do débito exequendo, acrescido das custas e demais despesas processuais. Diligências no CNIB. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação. Ainda, considerando que a presente execução tramitou conjuntamente durante um período com os autos apensos, esclareça a parte exequente e comprove documentalmente se a CDA aqui executada também foi objeto de parcelamento naquele processo e o motivo da quitação lá levada a efeito não ter gerado efeitos nesta execução. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 08 de dezembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005287-87.2011.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Antonio Carlos Portela. Protocola a inicial (mov. 1.1). Proferido despacho (mov. 1.6). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.7). Expedido ofício para citação da parte executada (mov. 1.9), restou frutífero (mov. 1.10) Em cumprimento ao mandado, certificou o Oficial de Justiça que não encontrou bens passíveis de penhora (mov. 1.15). A parte exequente pleiteou a penhora “online” de valores pelo sistema BacenJud (mov. 1.17). No mov. 1.19 a parte exequente requereu a penhora “online” de bens via RenaJud e o cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.19). Virtualização dos autos e arquivamento do processo físico sem baixa na distribuição (mov. 2.1). Pleiteou a parte exequente a penhora do veículo encontrado no mov. 1.61 dos autos nº 0000355-27.2009.8.16.0146 (mov. 6.2). Certificou a serventia que o bem encontrado nos autos nº 0000355-27.2009.8.16.0146 não pertence ao executado (mov. 7.1). Requerimento de concentração e sobrestamento dos autos (mov. 10.2). Autos em apenso extintos. Intimada a parte exequente para prosseguir com o feito (mov. 16.1). A parte exequente requereu a penhora pelos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud (mov. 19.1). Consulta ao E-certidões não localizou registro de óbito em nome da parte executada (mov. 22.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 24.1). BacenJud infrutífero (mov. 26.2). RenaJud localizou um veículo de placas HXA 6780 em nome do executado (mov. 27.1). Expedido mandado de penhora (mov. 28.1), certificado que o bem foi vendido (mov. 30.1). Busca via sistema InfoJud inexitosa (mov. 38.1). Requereu a parte exequente a suspensão do feito com base no art. 40, da Lei 6830/80 (mov. 41.1). A parte exequente pleiteou a penhora de valores pelo sistema SisbaJud, a penhora de bens pelo sistema RenaJud e a pesquisa pelo sistema InfoJud sobre bens e valores em nome do executado (mov. 47.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 51.1). Realizadas buscas via SisbaJud (mov. 53), RenaJud (mov. 54) e InfoJud (mov. 55), não foram encontrados bens passíveis de penhora. Requer a parte exequente a expedição de mandado de penhora a fim de que seja realizada a penhora de bens da parte executada (mov. 58.1). É o relatório. DECIDO. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para satisfação da dívida, na forma requerida na petição de mov. 58.1. Cientifique o Oficial de Justiça de que deve ler atentamente os mandados, pois no mov. 28 já havia tal determinação para o caso de não localização do veículo, o que não foi cumprido (mov. 30). Efetivada a penhora, deverá, no mesmo ato, ser intimado o executado para, querendo, embargar no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei n° 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de junho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(110)