Execução Fiscal 0001352-38.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0001352-38.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 17:20

Documento (Certidão)

11/11/2025, 17:20

Documento (Informações)

10/11/2025, 16:11

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 11:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 10:14

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:09

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:50

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 09:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 17:51

Confirmada

05/10/2025, 21:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001352-38.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001352-38.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.805,05 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Sidnei Souza Freitas (RG: 329051 SSP/RO e CPF/CNPJ: 386.925.702-49) Rua Vespaziano Ramos, 3319 - N. P. Velho - PORTO VELHO/RO - CEP: 78.900-500 - E-mail: [email protected] Decisão I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sidnei Souza Freitas contra a decisão de mov. 117.1 que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc. Aduz o embargante a existência de omissão e contradição, ao argumento de que o pedido de justiça gratuita teria sido formulado em sua primeira manifestação nos autos, o que atrairia a incidência de efeitos ex tunc ao benefício. Requer, assim, a modificação da decisão para que a gratuidade alcance as custas já lançadas (mov. 108.1). É o breve relatório. Decido. II. Tempestivamente opostos e mediante alegação de hipótese legal de cabimento, conheço dos embargos de declaração. No mérito, razão não assiste ao embargante. Da leitura dos embargos de declaração, a decisão embargada não padece dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a decisão embargada analisou expressamente o pedido de gratuidade da justiça e o deferiu, assentando, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a concessão do benefício produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento do requerimento, não alcançando custas e despesas processuais anteriores. O entendimento aplicado na decisão encontra-se alinhado com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO, COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC À CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao Executado, com efeitos ex nunc, em Cumprimento de Sentença. O Agravante, alegando hipossuficiência financeira, requer a concessão da benesse com efeitos ex tunc, visando a suspensão da cobrança de custas processuais e honorários advocatícios já fixados na sentença anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça ao Agravante deve ter efeitos ex tunc, para isentá-lo da cobrança de custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita possui efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao requerimento.4. O Agravante pleiteou a gratuidade da justiça somente após a constituição do título judicial, o que impede a retroação dos seus efeitos.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a gratuidade da justiça não pode retroagir para atos processuais já convalidados.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento não provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.870.845/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/03/2022; STJ, REsp 1.649.781-RJ-AIn, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04/12/2019; TJPR, 0012462-94.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08/06/2025; TJPR, 0011708-55.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 26/05/2025.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do Agravante não foi aceito. O juiz entendeu que a gratuidade da justiça, que foi concedida ao Agravante, só vale a partir do momento em que foi pedida e não pode retroagir para cobrir despesas que já foram decididas antes. Isso significa que o Agravante ainda precisa pagar as custas e honorários que foram determinados na sentença, pois a decisão de dar a gratuidade não muda o que foi decidido antes. Portanto, a decisão que negou o pedido do Agravante foi mantida. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0032566-10.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 28.07.2025, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REQUERIDO PELA ORA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX TUNC. JUSTIÇA GRATUITA QUE TEM EFEITO EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à ora agravante com efeitos ex nunc (não retroativos). A agravante requer a reforma da decisão, para que haja a extensão do benefício, a fim de que abranja todos os atos do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste na análise acerca da possibilidade de extensão do benefício da justiça gratuita, a fim de que possua efeitos retroativos.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ imperioso mencionar que conforme entendimento pacificado pela Corte Superior, a justiça gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage a fatos pretéritos à sua concessão. No caso em apreço, vislumbra-se que a parte agravante somente requereu a concessão dos benefícios em sua primeira manifestação após ter sido condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios, em decorrência de ser revel nos autos. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage a fatos pretéritos à sua concessão, exatamente como consignado na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS n. 73.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Net; n. 0116180-44.2024.8.16.0000, relatora Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Luciane Do Rocio Custódio Ludovico; n. 0126980-34.2024.8.16.0000, relatora Luciana Carneiro De Lara; 0006895-78.2020.8.16.0058, relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0123541-15.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituta Denise Hammerschmidt - J. 30.06.2025, realcei) Assim, não se verifica contradição ou erro de fato na decisão embargada, mas apenas o inconformismo da parte com a solução adotada. Cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, tampouco constituem via própria para modificar a conclusão do julgado, salvo em hipóteses excepcionais, quando o vício apontado for efetivamente demonstrado, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (...). Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (...). (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, realcei) Dessa forma, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, deve ser rejeitado o recurso aclaratório. III. Por tais razões, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os. IV. Cumpra-se a sentença de mov. 97. V. Observe-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. VI. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001352-38.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001352-38.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.805,05 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): Sidnei Souza Freitas (RG: 329051 SSP/RO e CPF/CNPJ: 386.925.702-49) Rua Vespaziano Ramos, 3319 - N. P. Velho - PORTO VELHO/RO - CEP: 78.900-500 - E-mail: [email protected] Decisão I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sidnei Souza Freitas contra a decisão de mov. 117.1 que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça com efeitos ex nunc. Aduz o embargante a existência de omissão e contradição, ao argumento de que o pedido de justiça gratuita teria sido formulado em sua primeira manifestação nos autos, o que atrairia a incidência de efeitos ex tunc ao benefício. Requer, assim, a modificação da decisão para que a gratuidade alcance as custas já lançadas (mov. 108.1). É o breve relatório. Decido. II. Tempestivamente opostos e mediante alegação de hipótese legal de cabimento, conheço dos embargos de declaração. No mérito, razão não assiste ao embargante. Da leitura dos embargos de declaração, a decisão embargada não padece dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a decisão embargada analisou expressamente o pedido de gratuidade da justiça e o deferiu, assentando, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a concessão do benefício produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento do requerimento, não alcançando custas e despesas processuais anteriores. O entendimento aplicado na decisão encontra-se alinhado com a jurisprudência deste Tribunal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO, COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC À CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade da justiça ao Executado, com efeitos ex nunc, em Cumprimento de Sentença. O Agravante, alegando hipossuficiência financeira, requer a concessão da benesse com efeitos ex tunc, visando a suspensão da cobrança de custas processuais e honorários advocatícios já fixados na sentença anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça ao Agravante deve ter efeitos ex tunc, para isentá-lo da cobrança de custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da justiça gratuita possui efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao requerimento.4. O Agravante pleiteou a gratuidade da justiça somente após a constituição do título judicial, o que impede a retroação dos seus efeitos.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a gratuidade da justiça não pode retroagir para atos processuais já convalidados.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento não provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.870.845/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/03/2022; STJ, REsp 1.649.781-RJ-AIn, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04/12/2019; TJPR, 0012462-94.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08/06/2025; TJPR, 0011708-55.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 26/05/2025.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do Agravante não foi aceito. O juiz entendeu que a gratuidade da justiça, que foi concedida ao Agravante, só vale a partir do momento em que foi pedida e não pode retroagir para cobrir despesas que já foram decididas antes. Isso significa que o Agravante ainda precisa pagar as custas e honorários que foram determinados na sentença, pois a decisão de dar a gratuidade não muda o que foi decidido antes. Portanto, a decisão que negou o pedido do Agravante foi mantida. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0032566-10.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 28.07.2025, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REQUERIDO PELA ORA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX TUNC. JUSTIÇA GRATUITA QUE TEM EFEITO EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à ora agravante com efeitos ex nunc (não retroativos). A agravante requer a reforma da decisão, para que haja a extensão do benefício, a fim de que abranja todos os atos do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste na análise acerca da possibilidade de extensão do benefício da justiça gratuita, a fim de que possua efeitos retroativos.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ imperioso mencionar que conforme entendimento pacificado pela Corte Superior, a justiça gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage a fatos pretéritos à sua concessão. No caso em apreço, vislumbra-se que a parte agravante somente requereu a concessão dos benefícios em sua primeira manifestação após ter sido condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios, em decorrência de ser revel nos autos. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, ou seja, não retroage a fatos pretéritos à sua concessão, exatamente como consignado na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS n. 73.595/SP, relator Ministro Messod Azulay Net; n. 0116180-44.2024.8.16.0000, relatora Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Luciane Do Rocio Custódio Ludovico; n. 0126980-34.2024.8.16.0000, relatora Luciana Carneiro De Lara; 0006895-78.2020.8.16.0058, relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0123541-15.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituta Denise Hammerschmidt - J. 30.06.2025, realcei) Assim, não se verifica contradição ou erro de fato na decisão embargada, mas apenas o inconformismo da parte com a solução adotada. Cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, tampouco constituem via própria para modificar a conclusão do julgado, salvo em hipóteses excepcionais, quando o vício apontado for efetivamente demonstrado, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (...). Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (...). (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, realcei) Dessa forma, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, deve ser rejeitado o recurso aclaratório. III. Por tais razões, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeito-os. IV. Cumpra-se a sentença de mov. 97. V. Observe-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. VI. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

03/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ___________________________________________________________ 1. Cite-se o executado por CARTA AR, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 8º da LEF c/c art. 219 do CPC). 2. Fixo os honorários advocatícios da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante do débito exequendo (LEF, art. 1º, c/c CPC, art. 85, §§ 2º e 3º). 3. Para pronto pagamento a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. 4. Não havendo o pronto pagamento ou nomeação de bens à penhora e tendo sido formulado pedido de constrição por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de consulta ao INFOJUD, desde já consigno o deferimento, devendo a serventia observar o cumprimento das diligências a seguir, na seguinte ordem de preferência: I) SISBAJUD: a) Defiro a realização da penhora eletrônica de valores pelo SISTEMA SISBAJUD sobre os depósitos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo com todas as instituições financeiras que possua relacionamento. b) Apresentado o cálculo atualizado do débito, determino à Serventia a inclusão da minuta no SISBAJUD e sua pronta conferência, cumprindo, outrossim, o cancelamento de indisponibilidade flagrantemente excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. Inexistindo relacionamento com instituições financeiras, sopesando que a realização da medida seria inócua, não se inclua no sistema qualquer ordem de bloqueio. c) Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes, facultando-se ao executado, no prazo de 10 (dez) e 5 (cinco) dias respectivamente, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, do CPC/15. d) Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD que comprove a realização do bloqueio dos valores. e) Caso o executado manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. g) Decorrido o prazo, venha os autos conclusos. h) Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação do executado, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD. Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ i) Inexistindo qualquer insurgência do executado sobre a penhora de valores no prazo concedido ou resolvida com seu indeferimento, à Serventia para que promova a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 2º, do CPC/15). j) Após, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência do valor constrito em favor do exequente. l) Observe-se, ainda, no que couber, os artigos 149 a 151 da Portaria 006/2020. II) RENAJUD: a) Sendo negativa a penhora por meio do SISBAJUD, determino, desde já, o BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS (automóveis e motocicletas) pertencentes à parte executada e determino que, após a realização da diligência supramencionada, seja carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio. b) Se for encontrado mais de um veículo livre e desembaraçado deverá ser anotada a restrição em todos eles. c) Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, à serventia para que, em cumprimento ao disposto no Ofício-Circular n° 120/2020 – DCJ-DMAP, efetue consulta junto ao Sistema Detran e/ou Renajud a fim de diligenciar o Renavam do(s) veículo(s) constrito(s), bem como as informações do(s) credor(es) fiduciário(s). c.1) Apenas caso tais informações não estejam disponíveis nos sistemas conveniados, o que deverá ser certificado pela escrivania, expeça-se ofício ao Detran. c.2) Com a juntada das informações, sendo constatado que o veículo encontra-se alienado, oficie-se à Financeira solicitando informações sobre o financiamento, especialmente quanto ao valor já pago e o total ainda devido. c.3) Desde logo, em não havendo resposta da instituição bancária, conquanto reiterações, considerando o bloqueio realizado junto ao sistema Renajud e o extrato indicando a existência de alienação fiduciária, deverá ser observado o art. 155, § 3° da Portaria 006/2020 deste juízo, isto é: Art. 155. Se o exequente se manifestar positivamente quanto à penhora de veículo com registro de anotação de alienação fiduciária será observado o procedimento constante deste Capítulo, com anotação do respectivo bloqueio, promovendo-se na sequência a intimação do credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo, nos termos do §3º deste artigo. Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 ___________________________________________________________ §3º. A intimação do credor com garantia sobre o veículo deverá informar da penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.) além de informação sobre a existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo. Deverá o credor da garantia informar ainda se concorda com a alienação do bem e qual o valor do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, presumindo-se, no silêncio, sua discordância. Desta feita, presumida a discordância do credor fiduciário, deverá ser o Exequente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. c.4) Sobrevindo resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis já computados em dobro, se manifeste. d) Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar se possui interesse no veículo bloqueado; b) indicar sua localização e informar se deseja a remoção ou concorda com o depósito em mãos do executado; c) promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, IV, do CPC, ou declinar a preferência pela avaliação pessoal por oficial de Justiça. e) Não havendo manifestação da parte exequente nos prazos acima ou se não demonstrado interesse na penhora dos veículos bloqueados, proceda-se o levantamento da restrição desde logo, independentemente de nova determinação, intimando-se a parte para impulsionar o feito. f) Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que deverá ser realizada por termo nos autos e registrada no RENAJUD. g) Após a formalização da penhora, cumpra-se o disposto no art. 152, § 6° a 8°, da Portaria 006/2020: §6º. (...) se o exequente concordar com o depósito do bem nas mãos do executado, a Serventia deverá efetuar as seguintes diligências, nos termos do art. 840, §2º, do CPC: I. Se o executado tiver advogado constituído nos autos o Cartório deverá expedir Termo de Penhora e Depósito, intimando-o na pessoa de seu advogado para assinatura em Cartório no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e no mesmo ato lhe dando ciência da penhora e, se possível, do valor da avaliação; Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3 ___________________________________________________________ II. Sendo negativo o comparecimento da parte executada para firmar o Termo, a intimação poderá ser efetivada por carta ARMP, sendo- lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias para comparecimento em Cartório para assinatura. Frustrada tal diligência, aplicar-se-á o item seguinte; III. Se o executado não tiver advogado constituído nos autos o Cartório deverá expedir mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, sendo o auto lavrado pelo Sr. Oficial de Justiça. §7º. Havendo pedido de remoção se expedirá desde logo e independentemente de nova decisão mandado de penhora, remoção, avaliação e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito, bem como providenciar os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento. Nesse caso a avaliação será pessoal, realizada no ato do cumprimento do mandado de remoção pelo Oficial de Justiça, intimando-se o executado. §8º. O Oficial de Justiça deverá sempre constar em sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, se possível instruindo-a com registros fotográficos do bem, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado. h) Com o transcurso do prazo sem manifestação do devedor e em sendo informado o endereço em que se encontra o bem penhorado, expeça-se, desde que requerido, o competente mandado de remoção/constatação. i) Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. j) Oportunamente, retornem conclusos. III) INFOJUD: a) Restando infrutíferas as tentativas de localização patrimonial anteriores, solicite-se, por meio do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente das declarações de Imposto de Renda em nome do executado. b) Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 4 ___________________________________________________________ c) Juntada aos autos documentação de natureza fiscal (declarações de Imposto de Renda) extraída através do sistema INFOJUD, os autos do processo passarão a correr em segredo de justiça, lançando-se a restrição se possível apenas no movimento onde foram introduzidos os referidos documentos. d) Com a juntada das informações, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4.1. Disposições finais: 4.1.1 Caso todas as diligências anteriores resultem negativas ou insuficientes à satisfação do crédito, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar memória de cálculo na qual reste especificada de forma clara, atualizada e individualizada a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta execução; e b) esclarecer quais medidas constritivas almeja ver realizada, inclusive sobre eventuais bens indicados pelo executado, sob pena de extinção. 4.1.2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da(s) medida(s) supra(s), desde que haja prévio requerimento após o transcurso de, no mínimo, seis meses da(s) diligência(s) anterior(es), devendo o exequente (1) noticiar a persistência do estado de inadimplência do executado; e (2) apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 4.2. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 5

06/05/2021, 00:00

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