Execução de Título Extrajudicial 0021549-90.2020.8.16.0019 - TJPR

Definitivo

12/01/2023, 16:33

Documento (Informações)

12/01/2023, 13:27

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 13:29

Expedição de alvará de levantamento

05/12/2022, 11:15

Movimentação processual

02/12/2022, 09:53

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 16:44

Confirmada

28/10/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021549-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021549-90.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$394,03 Exequente(s): MASSUQUETO & CRONTHAL CLINICA ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): Pedro Antonio de Oliveira Requisite-se à CEF a transferência do valor à conta a ser indicada pelo exequente no prazo de quinze (15) dias. Fica a parte exequente advertida, desde já, que a quantia serve como quitação parcial da dívida e que o ajuizamento de nova execução desafia indicação, em concreto, da existência de bens penhoráveis. Intime-se e, após, arquivem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

18/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 18:02

Outras Decisões

17/10/2022, 15:09

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 17:17

Documento (Certidão)

02/09/2022, 18:49

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 17:02

Documento (Certidão)

20/06/2022, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 08:45

Confirmada

07/05/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021549-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021549-90.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$394,03 Exequente(s): MASSUQUETO & CRONTHAL CLINICA ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): Pedro Antonio de Oliveira A execução foi iniciada há mais de um ano. Já houve inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis e as circunstâncias não se alteraram de modo a justificar a repetição das diligências anteriores. Até o momento não foram encontrados bens penhoráveis - ônus que compete ao exequente e que não pode ser transferido ao Judiciário, não havendo que se falar em consulta a órgãos não conveniados. Tampouco se justifica audiência de conciliação, uma vez que sua realização desafia segurança integral do juízo. Nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O citado dispositivo legal se aplica às execuções de títulos judiciais e extrajudiciais e judiciais (enunciados nº 75 e 76 do FONAJE): Enunciado 75: A hipótese do §4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Enunciado 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Também é este o entendimento das Turmas Recursais, consolidado no enunciado nº 13, segundo o qual “inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA... Verifica-se nos autos que até o presente momento não foram localizados bens para penhora, apesar das várias tentativas para tanto... Com efeito, o que se vê dos autos é que há muito não se pratica ato processual útil, com resultado prático. Os atos processuais praticados no intuito de localizar bens da executada restaram infrutíferos. Portanto, restou acertada a decisão de extinguir o processo de execução, pois é inadmissível que a execução se arraste sem que o credor não venha localizar bens do devedor... Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008975-37.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.10.2019) (sem destaques no original). Diante do exposto, considerando que há muito não pratica ato processual útil e exauridas as tentativas de localização de bens penhoráveis, EXTINGO a execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para que, caso requerido pela parte promovente, inclua o nome da parte promovida nos cadastros de proteção ao crédito e expeça certidão de dívida (enunciados nº 75 e 76 do FONAJE). Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 21:25

Inexistência de bens penhoráveis

20/04/2022, 12:50

Conclusão (para decisão)

31/03/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 17:36

Confirmada

05/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021549-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021549-90.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$394,03 Exequente(s): MASSUQUETO & CRONTHAL CLINICA ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): Pedro Antonio de Oliveira Nos termos do enunciado nº 117 do Fonaje, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, a expedição de alvará só seria possível após renúncia do valor excedente da execução e decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de alvará. Intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 16:41

Indeferimento

22/02/2022, 14:17

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 08:50

Confirmada

25/12/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 14:50

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 14:49

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2021, 19:24

Ato ordinatório

25/11/2021, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 20:03

Conclusão (para decisão)

04/11/2021, 12:14

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 17:28

Confirmada

12/10/2021, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2021, 15:39

Documento (Outros documentos)

01/10/2021, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 09:27

Documento (Outros documentos)

30/08/2021, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2021, 13:52

Documento (Outros documentos)

19/07/2021, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2021, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021549-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021549-90.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$394,03 Exequente(s): MASSUQUETO & CRONTHAL CLINICA ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): Pedro Antonio de Oliveira 1. Intime-se a parte executada para, em quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. V, CPC). 2. Diligências necessárias. Intimem-se. M. C. Puppi Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

deferimento

28/05/2021, 13:20

Conclusão (para decisão)

19/05/2021, 12:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 17:22

Confirmada

13/05/2021, 17:16

Mudança de Assunto Processual

11/05/2021, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2021, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2021, 12:30

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

23/04/2021, 16:19

Determinação de Diligência

13/04/2021, 15:13

Conclusão (para decisão)

09/04/2021, 15:56

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 15:22

Confirmada

12/03/2021, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2021, 18:13

Documento (Outros documentos)

01/03/2021, 18:12

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 15:25

Confirmada

22/02/2021, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 12:50

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 15:37

Confirmada

26/01/2021, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2021, 13:42

Documento (Outros documentos)

26/01/2021, 13:42

Conclusão (para decisão)

13/01/2021, 13:59

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 13:54

Confirmada

05/12/2020, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2020, 13:11

Documento (Outros documentos)

24/11/2020, 13:10

Conclusão (para decisão)

06/11/2020, 14:11

Petição (Petição (outras))

06/11/2020, 08:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2020, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2020, 23:22

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2020, 16:53

Conclusão (para decisão)

19/10/2020, 13:49

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2020, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2020, 16:21

Documento (Outros documentos)

06/10/2020, 16:21

Conclusão (para decisão)

05/10/2020, 14:51

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 08:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2020, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 13:41

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 13:41

Documento (Outros documentos)

17/09/2020, 15:46

Decurso de Prazo

22/08/2020, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2020, 13:44

Expedição de documento (Carta)

10/08/2020, 11:52

Mero expediente

30/07/2020, 16:46

Documento (Informações)

29/07/2020, 17:53

Conclusão (para despacho)

29/07/2020, 17:28

Distribuição (sorteio)

29/07/2020, 17:26

Petição (Petição inicial)

29/07/2020, 17:26

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(100)