Execução de Título Extrajudicial 0002481-95.2018.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002481-95.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002481-95.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002481-95.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$52.905,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adelhaide Escorteganha Chiumento INDUMAPAL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA JOSE ANTONIO CHIUMENTO JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em desfavor de INDUMAPAL – Equipamentos Agrícolas Ltda – ME, Adelhaide Escorteganha Chiumento, José Antônio Chiumento e Juçara Maria Alba Chiumento. Inicialmente, intime-se a advogada da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que comunicou os seus clientes da renúncia do mandado, eis que o e-mail para o qual foi destinada a notificação pertence a pessoa de Adeildo, o qual não é parte do processo (art. 112, do CPC). Havendo a comprovação da notificação da renúncia, expeça-se carta de intimação pessoal aos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação, sob pena de o processo tramitar à sua revelia (art. 76, §1º, II, do CPC). Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora dos títulos de capitalização de crédito/previdência privada que os executados possuem perante à Caixa Seguradora (mov. 147.1). Comunique-se à empresa seguradora da constrição, bem como para que deixe de efetuar o pagamento dos investimentos aos executados. Preclusa esta decisão, intime-se à Caixa Seguradora para que transfira os valores dos investimentos dos executados para conta judicial vinculada a este processo. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC). Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(351)