Execução de Título Extrajudicial 0000587-25.2021.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000587-25.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 12:17

Documento (Informações)

12/06/2022, 22:54

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 14:13

Trânsito em julgado

18/05/2022, 14:13

Trânsito em julgado

18/05/2022, 14:13

Ato ordinatório

18/05/2022, 00:13

Confirmada

02/05/2022, 21:01

Mandado

02/05/2022, 14:36

Ato ordinatório

08/04/2022, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2022, 12:42

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 11:34

Confirmada

30/03/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000587-25.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-25.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$38.315,34 Exequente(s): Carlos Roberto Zucco Executado(s): CARLOS ROBERTO DOS REIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Carlos Roberto Zucco, em face de Carlos Roberto dos Reis. As partes noticiaram acordo (ev. 38.1). Decido. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Ressalta-se que o acordo apresentado foi assinado fisicamente pelas partes. Em que pese a concordância das partes, deixo de homologar a multa de 30%, tendo em vista ser extremamente onerosa, podendo o exequente incorrer em enriquecimento ilícito. Destarte, homologo parcialmente por sentença o acordo apresentado pelas partes em ev. 67.1, fixando a multa em caso de inadimplemento no valor de 10% sobre o saldo remanescente da dívida, bem como a não incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil c/com art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95. Determino, portanto, o cancelamento da audiência de conciliação designada no feito. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Com a informação de adimplemento total pela parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:20

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000587-25.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: 43 - 3572-8287 - Celular: (43) 3572-8288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-25.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$38.315,34 Exequente(s): Carlos Roberto Zucco Executado(s): CARLOS ROBERTO DOS REIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Carlos Roberto Zucco, em face de Carlos Roberto dos Reis. As partes noticiaram acordo (ev. 38.1). Decido. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. Ressalta-se que o acordo apresentado foi assinado fisicamente pelas partes. Em que pese a concordância das partes, deixo de homologar a multa de 30%, tendo em vista ser extremamente onerosa, podendo o exequente incorrer em enriquecimento ilícito. Destarte, homologo parcialmente por sentença o acordo apresentado pelas partes em ev. 67.1, fixando a multa em caso de inadimplemento no valor de 10% sobre o saldo remanescente da dívida, bem como a não incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil c/com art. 57, caput, da Lei nº 9.099/95. Determino, portanto, o cancelamento da audiência de conciliação designada no feito. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Com a informação de adimplemento total pela parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000587-25.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-25.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$38.315,34 Exequente(s): Carlos Roberto Zucco Executado(s): CARLOS ROBERTO DOS REIS DECISÃO 1. Recebo a inicial de ev. 1.6, e deixo de designar a audiência de conciliação inicial, tendo em vista que as audiências virtuais têm se demonstrado ineficientes para essa finalidade. Nada obsta, contudo, que as partes apresentem acordo escrito aos autos a qualquer momento. 2. Por mandado, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar pagamento da dívida. Expeça-se carta precatória se necessário. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor total, poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) vezes na forma do art. 916 do CPC. 4. Em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens indicados pelo exequente (art., 829, § 2º, do CPC), observando ainda a ordem preferencial fixada no art. 835, do CPC, sucessivamente e havendo necessidade, à penhora online, RENAJUD, e penhora de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, na forma do artigo 829, § 1º, do CPC, até atingir o valor suficiente para satisfazer a execução. 5. Realizada a penhora, paute-se audiência na forma do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. 6. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do art. 830 e seus parágrafos do mesmo código. 7. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme faculta do pelo art. 798, inciso II, do CPC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

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