Execução de Título Extrajudicial 0003511-22.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003511-22.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003511-22.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003511-22.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.228,66 Exequente(s): ADEMIR MARTINS DE CARVALHO Executado(s): ALAIDE FAVONI DA SILVA ELTON FAVONI SILVA Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual os excipientes alegam não possuírem legitimidade para figurarem no polo passivo da presente ação, em razão de o de cujus não ter deixado bens a inventariar, o que lhes retira a qualidade de herdeiros. Requerem, por consequência, a extinção do feito, em razão da inexistência de bens. 2. O excepto apresentou manifestação ao mov. 124 pontuando que a substituição processual ocorreu de forma legítima ante o falecimento do executado no curso do processo e que os requeridos não apresentaram certidão de inventário negativo a respaldar suas alegações. Ademais, pontua que deveriam ter juntado certidão negativa do CRI de Bandeirantes (e não de Andirá), já que residem em Itambaracá (pertencente à Comarca de Bandeirantes). Decido. 3. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216). 4. Quanto ao tema em apreço, dispõe o art. 1.792 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. A respeito da matéria, a jurisprudência entende que o espólio responde pelo acervo de passivo e ativo dos bens e dívidas deixadas pelo de cujus, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO APÓS A CITAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE PARTILHA DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024422-86.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.10.2021) Ainda quanto ao mesmo julgado, vale citar trecho do inteiro teor do acórdão: “no presente caso, a substituição do executado falecido deve ser feita pelo seu espólio, representado por seu administrador provisório. Isso porque, enquanto não realizada a partilha, o patrimônio indiviso pertence ao espólio, que responde pelas dívidas do autor da herança, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, in verbis: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Neste sentido, a responsabilidade pelo passivo deixado pelo de cujus é do espólio. No caso, há legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo, contudo, apenas respondem no limite da herança, conforme menção do artigo supra. Ocorre que no presente caso não há informações quanto a bens deixados a título de herança. A certidão de óbito anexada ao mov. 45.2 menciona que o falecido não deixou bens a inventariar. No mesmo sentido indicam as certidões juntadas aos eventos 113.4 e 113.5. Neste âmbito o exequente alega que a parte requerida deveria ter juntado certidão negativa do CRI de Bandeirantes, já que residem em Itambaracá, pertencente à citada Comarca, porém, cabe a ele demonstrar que os herdeiros receberam bens a título de herança, ao mesmo passo que seria seu ônus indicar bens a penhorar do executado original, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não havendo indícios de que existam bens deixados pelo de cujus, a extinção do feito é medida que se impõe, em conformidade com o art. 53, §4º, Lei nº 9099/95. Neste sentido, confira-se: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Certidão de óbito que atesta a ausência de bens a inventariar. Responsabilidade dos herdeiros adstrita aos limites da herança. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da execução que se impõe. Ônus de sucumbência. Responsabilidade do exequente. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 2. Os herdeiros e sucessores do de cujus somente respondem pelas dívidas do falecido na proporção da herança que lhes coube. Dessa forma, se não há bens a inventariar, por consequência, não há responsabilidade dos herdeiros. 3. Por mais que o apelante alegue a ocorrência de litigância maliciosa, não se vislumbra qualquer má-fé por parte dos herdeiros do executado. Isso porque, os herdeiros vieram aos autos tão somente para manifestar sua ilegitimidade passiva em relação ao débito deixado pelo de cujus, não havendo como imputar supostas práticas ilícitas cometidas pelo falecido, devedor original do débito, aos excipientes. 4. Quem deu causa à oposição da exceção de pré-executividade foi o apelante ao requer a citação dos herdeiros sem se atentar para a indicação de ausência de bens constante da Certidão de Óbito constante do mov. 67.2, devendo, portanto, arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 5. De acordo com o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil/2015, é necessária a majoração dos honorários advocatícios. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005188-22.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 23.05.2018) Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, afastando a responsabilidade dos herdeiros, vez que inexistem provas de que receberam qualquer bem ou valor a título de herança. 5. Tendo em vista a ausência de bens transmitidos pela herança do devedor originário, em conformidade com o art. 1.792, CC e 53, §4º da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. 5.1. Determino o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud dos executados. 5.2. Retire-se de pauta a audiência designada. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003511-22.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003511-22.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.228,66 Exequente(s): ADEMIR MARTINS DE CARVALHO Executado(s): JOSE RIBEIRO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 a qual obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 161 do FONAJE. 2. Diante do cumprimento satisfatório da intimação de mov. 16.1, recebo a petição inicial. 3. Cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, devidamente atualizado (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito executado. Cientifique-se a executada, ainda, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor, obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (art. 916 do CPC). 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo, sem notícia de pagamento nos autos, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, nos moldes do Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de valores em contas da executada, pelo sistema SISBAJUD. 4.1. O bloqueio deverá ser feito tão somente do valor executado, suficiente para garantir a execução. Acaso o sistema bloqueie, sem determinação judicial, valor excedente ou em mais de uma conta do executado, deverá ser feito imediato desbloqueio, assim que comunicado este juízo. 5. Caso o bloqueio de valores em contas da executada seja negativo, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 6. Infrutíferas as diligências de penhora eletrônica (SISBAJUD e RENAJUD), as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 7. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria lavrar o auto de penhora, caso o oficial de justiça não tenha realizado a penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), caso necessário, e pautar a audiência de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, e esclarecendo-se o executado de que, na solenidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 8. Certificado a respeito da não localização do devedor e de seus bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço da executada e/ou indicando bens, sob pena de extinção. 9. Quedando a parte exequente inerte ou não havendo bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 53, §4, da Lei 9.099/95. 10. Atente-se ao disposto na Ordem de Serviço nº 03/2020. 11. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

19/07/2021, 00:00

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