Execução de Título Extrajudicial 0006114-53.2007.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006114-53.2007.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 15:23

Trânsito em julgado

07/10/2022, 15:23

Trânsito em julgado

07/10/2022, 15:23

Documento (Informações)

07/10/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 17:57

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 17:51

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006114-53.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006114-53.2007.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$94.952,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): JUCELIA DUARTE HAAG WILSON PAULO HAAG Vistos e examinados os autos. 1. Defiro os pedidos retro, utilize-se o dinheiro depositado em conta judicial, a fim de efetuar o pagamento das custas. 1.1. Após, voltem conclusos para deliberação. 2. Proceda à Serventia o levantamento das constrições realizadas nos autos. Diligências necessárias. União da Vitória, 16 de setembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

16/09/2022, 17:34

deferimento

16/09/2022, 15:51

Conclusão (para decisão)

16/09/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 14:09

Confirmada

06/09/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006114-53.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006114-53.2007.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$94.952,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): JUCELIA DUARTE HAAG WILSON PAULO HAAG DESPACHO Vistos etc. 1. Tocante ao pedido de desbloqueio, formulado no petitório retro, não tem razão de ser. A uma, diante da impossibilidade de aplicação da isenção de custas do art. 90, § 3º, do CPC, tendo em conta a natureza privada da Serventia que atua perante este Juízo (como expressamente destacado na sentença homologatória). A duas, porque do cálculo de custas, os executados foram regularmente intimados, não havendo falar em decisão surpresa. 2. Tocante ao pleito de gratuidade da justiça, alguns contornos são necessários. Inicialmente, destaco que a gratuidade da justiça, caso concedida, alcançará apenas os atos posteriores ao seu deferimento, não atingindo valores devidos por atos pretéritos anteriores ao exame do pálio da gratuidade. Ademais, a Constituição Federal garante que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LXXIV. Trata-se de uma previsão ampla, que, inclusive, abarca outros direitos fundamentais, tal como o que assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). Dentro da ampla dimensão conceitual da garantia fundamental destacada, encontram-se três modalidades: a assistência jurídica stricto sensu (orientação e auxílio jurídicos de ordem material, sem intervenção processual) e a assistência judicial (representação da parte hipossuficiente mediante atuação em processo judicial). Ambas as modalidades são prestadas de maneira gratuita, essencialmente pela Defensoria Pública e pelos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino jurídico superior. Por fim, a gratuidade da justiça, com regime jurídico disciplinado nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, implicando a não incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (sucumbenciais), compreendendo os gastos elencados no art. 98, §1º, da lei adjetiva. Porém, como sói se admitir em relação aos direitos fundamentais, estes não possuem caráter absoluto, estando sujeitos à ponderação de seus efeitos frente a eventual dicotomia axiológica no caso concreto. Nessa linha, obtempera o Des. Carlos Mansur Arida, no corpo do acórdão de sua relatoria, que julgou o Agravo de Instrumento nº 0050956-67.2021.8.16.0000 (TJPR, 5ª Câmara Cível, Londrina, julgado em 06.12.2021): Este direito constitucional é, contudo, assegurado exclusivamente aos que comprovarem insuficiência de recursos, tendo em vista que o processo possui custos não apenas financeiros, mas também sociais, os quais, evidentemente, precisam ser racionalizados, a fim de que este instituto alcance seu mister constitucional, bem como para evitar que tão importante instrumento seja desvirtuado”. Apesar de o Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da justiça gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Neste particular, destaco da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse espeque: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (…) II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (…) V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.907.694/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 9/6/2021). A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Paraná não desafina, como se extrai dos arestos adiante colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE EVIDENCIA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INDISCRIMINADA E NÃO RACIONALIZADA DO BENEFÍCIO QUE PÕE EM RISCO O PRÓPRIO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050956-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - Julgado em 06.12.2021). DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA – DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064178-39.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - Julgado em 15.03.2021). A respeito da análise para eventual concessão ou não do benefício processual, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido o se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do CPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, o Código de Processo Civil possibilita outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. A par disso, o item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte executada comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da seguinte documentação: a) última declaração do imposto de renda completa (ou informação da inexistência da declaração na base de dados da Receita Federal, extraída do endereço eletrônico daquele órgão); b) comprovante de todas as fontes de rendimento (se empregado com registro em CTPS: holerite; se autônomo: Decore, DASN-SIMEI, recibos, etc.; se desempregado: cópia da CTPS; se beneficiário do INSS: extrato previdenciário); c) extrato, dos últimos 90 (noventa) dias, de todas as contas bancárias em seu nome (a veracidade das informações acerca da totalidade das contas bancárias listadas poderá ser verificada pelos sistemas informatizados do juízo); e d) certidão do Detran, quer possua ou não veículos automotores em seu nome. O silêncio ou não demonstração da situação, no prazo assinalado, importará em indeferimento da gratuidade da justiça pretendida. União da Vitória, 05 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006114-53.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006114-53.2007.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$94.952,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): JUCELIA DUARTE HAAG WILSON PAULO HAAG Vistos e examinados os autos. Indefiro o pedido de reiteração de tentativa de penhora pelo SISBAJUD. Isso porque, a reiteração da diligência frustrada, sem novos elementos acerca da existência de valores nas contas do executado, além de implicar na realização atos inúteis pelo juízo, significa transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Intime-se o exequente a promover o regular andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 07 de junho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006114-53.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006114-53.2007.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$94.952,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): JUCELIA DUARTE HAAG WILSON PAULO HAAG DECISÃO Vistos e examinados estes autos. 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial inaugurado em 2007, por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DE CANOINHAS – SICOOB/SC em face de WILSON PAULO HAAG e JUCÉLIA DUARTE HAAG. Os executados foram citados (mov. 1.9), informaram que haviam ajuizado ação revisional em relação ao título executivo e requereram a suspensão da execução (mov. 1.10). Pedido, este, que foi indeferido (mov. 1.11). Os executados ofereceram bem à penhora, como caução para suspensão do feito (mov. 1.12). Em 2008, s exequente requereu a expedição de ofício ao tabelionato para fim de apurar processo de inventário em que o executado é herdeiro (mov. 1.21). Em 2009, o exequente informou que foi retirar o ofício e foi informado que o mesmo não foi localizado, requerendo nova expedição (mov. 1.25). Em 2009, informou o exequente que os autos se encontravam em posse dos executados mais tempo do que o devido e requereu fosse determinada a devolução deste em cartório (mov. 1.26). Foi determinada a devolução, em 2010 (mov. 1.30). Em 2010, os requeridos juntaram matrícula atualizada do imóvel que deram em substituição da penhora (mov. 1.33). Em 2011, determinou-se a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 1.37). O exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 11.871 (mov. 1.38) e da matrícula sob nº 32.820, penhorado em outros autos (mov. 1.41). Em 2013, os executados alegaram excesso de penhora (mov. 1.48). Em 2013, através de Carta Precatória, realizou a penhora por termo da matrícula de nº 32.820 (mov. 1.52). Em 2014, O exequente impugnou as alegações de excesso de penhora (mov. 1.53). As irresignações dos executados não foram acolhidas (mov. 1.54). Em 2015, o exequente requereu a avaliação e praceamento do imóvel penhorado (mov. 1.55). Informou, outrossim, que adjudicou o imóvel (mov. 1.57). Os executados, por seu turno, realizaram incidente processual a fim de anular o leilão realizado (mov. 1.59). Em 2016, o juízo indeferiu o pedido das partes e determinou que fosse aguardado o retorno da Carta Precatória (mov. 1.61). Em 2019, deferiu-se o pedido de penhora no rosto dos autos para que os valores do leilão realizados via Carta Precatória fossem depositados na execução originária, em apenso (mov. 7). Em 2020, a parte comunicou que foi realizada a transferência do valor do imóvel adjudicado em leilão e requereu a transferência para os presentes autos (mov. 39). Os executados alegaram que o imóvel arrematado se trata de condomínio, assim, o valor deve retornar a cada parte (mov. 49). Deferiu-se o pedido de transferência dos valores em conta indicada pela parte exequente (mov. 52). E o Alvará de transferência foi expedido no mov. 77. A parte exequente apresentou o valor remanescente ainda devido e requereu buscas por ativos via BACENJUD (mov. 89). Que foi realizada no mov. 99, parcialmente frutífera. Buscas via RENAJUD, também frutíferas (mov. 101). O terceiro interessado requereu o desbloqueio do veículo Montana, penhorado (mov. 110). O exequente requereu a transferência dos valores localizados (mov. 112). Determinou-se que as partes discorressem acerca da prescrição intercorrente (mov. 114). Os executados alegaram ter ocorrido (mov. 121), enquanto que o exequente aduziu não ter ocorrido a prescrição intercorrente (mov.122). Vieram os autos conclusos em 22/02/2021. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Com razão o exequente acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. In casu, verifica-se que embora o processo tramite desde 2007 com o intuito de ver adimplido o débito, a marcha processual foi sempre devidamente desenvolvida pelo autor. Ainda, que a demora decorria do fato de o processo ser físico, o que naturalmente não permitia uma dinâmica de fluidez mais rápida, como ocorre com os autos eletrônicos, por exemplo. É o que pode se observar do relatório dos autos. Deve-se ressaltar, inclusive, que estavam ocorrendo os atos executórios. Entretanto, como os mesmos ocorriam por Carta Precatória (para o leilão de imóvel penhorado) e estes também eram físicos, o processo teve uma marcha mais lenta, cuja culpa não deve ser imputada a parte exequente, que nada contribuiu para tal deslinde. Portanto, verifica-se que, ainda que decorrido expressivo lapso temporal entre a propositura da ação e a efetivação dos atos executivos, tal não decorreu por inércia do exequente. Segundo leciona Câmara Leal (Da Prescrição e da Decadência - Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Ed. Saraiva & Cia., 1939. Págs. 17/18): Se a inércia é a causa eficiente da prescrição, esta não pode ter por objeto imediato o direito, porque o direito, em si, não sofre extinção pela inércia de seu titular. O direito, uma vez adquirido, entra, como faculdade de agir (facultas agendi), para o domínio da vontade de seu titular, de modo que o seu não-uso, ou não exercício, é apenas uma modalidade externa dessa vontade, perfeitamente compatível com sua conservação. E essa potencialidade, em que se mantém pela falta de exercício, só poderá sofrer algum risco e vir a atrofiar-se, si contra a possibilidade de seu exercício a todo o momento, se opuser alguém, procurando embaraçá-lo ou impedi-lo, por meio de ameaça ou violação. É, então, que surge uma situação antijurídica, perturbadora da estabilidade do direito para cuja remoção foi instituída ação, como custódia tutelar. É contra essa inércia do titular, diante da perturbação sofrida pelo seu direito, deixando de protegê-lo, ante a ameaça ou violação, por meio da ação, que a prescrição se dirige, porque há um interesse social de ordem pública em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente. Não é, pois, contra a inércia do direito, mas contra a inércia da ação, que a prescrição age, afim de restabelecer a estabilidade do direito, fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular. E, por isso, dirigindo-se contra a inércia da ação, a prescrição só é possível quando há uma ação a ser exercitada, e o deixa de ser, e não quando há simplesmente um direito que deixa de ser exercido. Desta forma, inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido, o que não é o caso dos autos, porque o exequente vem dando regular andamento ao mesmo. Isto posto, tenho que não implementado o prazo necessário para pronúncia da prescrição intercorrente no presente feito. 3. Visando dar continuidade ao feito, defiro o pedido de expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados no mov. 99, uma vez que o executado fora intimado da penhora e nada manifestou (mov. 106). 4. Outrossim, manifeste o exequente acerca do petitório de mov. 110. 4.1. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 22 de fevereiro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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