Cumprimento de sentença 0004440-86.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004440-86.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847- 3563 - E-mail: [email protected] JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL/ PARANÁ - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(O) RÉ(U) EVERALDO BETIN e ROSANGELA PAVÃO, com prazo de 20 (vinte) dias.- A DOUTORA ANATÁLIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES, JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL, DA COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, etc FAZ SABER a todos quantos o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente a(o) ré(u), que por este Juízo e cartório se processam aos termos dos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob n.º 0004440- 86.2022.8.16.0021 em que GILVAN ALVES DOS SANTOS e SILVANA DOS SANTOS move contra EVERALDO BETIN e ROSANGELA PAVÃO. É o presente edital para INTIMAÇÃO da(o) ré(u) EVERALDO BETIN e ROSANGELA PAVÃO, para no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). Registre-se, por fim, que após o término que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a)do prazo executado(a) poderá,, independentementeno prazo de 15 (quinze) dias úteis de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença. dvertência: A será nomeado curador especial em caso de revelia. Mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO em Cartório nesta cidade e Comarca de Cascavel, Estado do Paraná. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço no web é. O acesso ao sistema pelos advogadoshttps://portal.tjpr.jus.br/projudi/ depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). Cascavel, 21 de maio de 2026. Luciana Teixeira Fidelis Analista Judiciário

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 18:46

Confirmada

14/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004440-86.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004440-86.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$84.615,84 Autor(s): GILVAN ALVES DOS SANTOS SILVANA DOS SANTOS Réu(s): Everaldo Betin ROSANGELA PAVÃO DECISÃO 1. O exequente requereu o cumprimento de sentença referente ao montante principal e honorários de sucumbência (ev. 341). 1.2. Registre-se que o prosseguimento do cumprimento de sentença simultâneo da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos do processo de conhecimento, em regra, tende a tumultuar o processo e causar enorme desordem, o que acaba por comprometer a duração razoável do processo, prejudicando ambas as partes. Assim, o credor deve adequar o pedido a cumprimento sentença e promover a execução dos honorários sucumbenciais em autos apartados. Anoto, por cautela, que o posicionamento supramencionado não desencadeará quaisquer prejuízos para o pretenso exequente, posto que a partir daqui poderá formular sua pretensão de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais através de procedimento autônomo; ou (2) aguardar o desfecho do primeiro pedido de execução que aqui foi formulado, para, na sequência, excutir a cota parte do débito correspondente aos honorários sucumbenciais. Por conseguinte, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo, e a fim de evitar qualquer tumulto que possa prejudicar o bom andamento processual, DETERMINO que os procuradores autuem em apartado o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais. 2. Recebo a pretensão executiva da obrigação principal, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 2.1. Retifique-se a Classe processual para Cumprimento de Sentença. 2.2. Intime-se, o exequente, para juntar planilha de cálculo somente da obrigação principal. 3. Em seguida, observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado (multa por litigância de má-fé), acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 3.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 3.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 4. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 6. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 7.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 7.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 7.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 7.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 7.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 7.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC), cumprindo-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 7.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros ou apenas parcial, havendo requerimento, diligencie-se acerca da existência de eventual veículo em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio das opções “transferência e licenciamento”, e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Concluída a penhora, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente. Consigno que a avaliação poderá ser auferida pelo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a ser comprovado pela parte exequente (art. 871, IV, do CPC). 8. Formalizada a penhora por qualquer meio, intime-se o executado na forma do art. 841, do CPC. 9. Restando negativas as diligências acima, defiro a requisição de informações via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, apresentadas após a propositura da ação. Obtida a documentação do item anterior, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[3] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 10. Desde já, havendo requerimento, DEFIRO que o nome da parte executada seja incluído no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 11. Após, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 12. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida, enviem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente– xxx. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam;jsessionid=A4284A2389E3BDCE69D1DAE849D6D9C6?jurisprudenciaIdJuris=49902 [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [3] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

Documento (Certidão)

04/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:53

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 15:53

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 15:53

Outras Decisões

03/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/03/2026, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 23:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 23:35

Confirmada

06/02/2026, 00:10

Documentos

Edital

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004440-86.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004440-86.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$84.615,84 Autor(s): GILVAN ALVES DOS SANTOS SILVANA DOS SANTOS Réu(s): Everaldo Betin ROSANGELA PAVÃO DECISÃO 1. O exequente requereu o cumprimento de sentença referente ao montante principal e honorários de sucumbência (ev. 341). 1.2. Registre-se que o prosseguimento do cumprimento de sentença simultâneo da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos do processo de conhecimento, em regra, tende a tumultuar o processo e causar enorme desordem, o que acaba por comprometer a duração razoável do processo, prejudicando ambas as partes. Assim, o credor deve adequar o pedido a cumprimento sentença e promover a execução dos honorários sucumbenciais em autos apartados. Anoto, por cautela, que o posicionamento supramencionado não desencadeará quaisquer prejuízos para o pretenso exequente, posto que a partir daqui poderá formular sua pretensão de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais através de procedimento autônomo; ou (2) aguardar o desfecho do primeiro pedido de execução que aqui foi formulado, para, na sequência, excutir a cota parte do débito correspondente aos honorários sucumbenciais. Por conseguinte, em atenção aos princípios da celeridade e instrumentalidade do processo, e a fim de evitar qualquer tumulto que possa prejudicar o bom andamento processual, DETERMINO que os procuradores autuem em apartado o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais. 2. Recebo a pretensão executiva da obrigação principal, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 2.1. Retifique-se a Classe processual para Cumprimento de Sentença. 2.2. Intime-se, o exequente, para juntar planilha de cálculo somente da obrigação principal. 3. Em seguida, observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado (multa por litigância de má-fé), acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 3.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 3.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 4. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 6. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 7.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 7.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 7.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 7.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 7.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 7.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC), cumprindo-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 7.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros ou apenas parcial, havendo requerimento, diligencie-se acerca da existência de eventual veículo em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio das opções “transferência e licenciamento”, e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. Concluída a penhora, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente. Consigno que a avaliação poderá ser auferida pelo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a ser comprovado pela parte exequente (art. 871, IV, do CPC). 8. Formalizada a penhora por qualquer meio, intime-se o executado na forma do art. 841, do CPC. 9. Restando negativas as diligências acima, defiro a requisição de informações via sistema INFOJUD, das declarações de imposto de renda em nome da parte devedora, apresentadas após a propositura da ação. Obtida a documentação do item anterior, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[3] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 10. Desde já, havendo requerimento, DEFIRO que o nome da parte executada seja incluído no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 11. Após, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 12. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida, enviem-se os autos à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente– xxx. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam;jsessionid=A4284A2389E3BDCE69D1DAE849D6D9C6?jurisprudenciaIdJuris=49902 [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. [3] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004440-86.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004440-86.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$84.615,84 Autor(s): GILVAN ALVES DOS SANTOS SILVANA DOS SANTOS Réu(s): Everaldo Betin ROSANGELA PAVÃO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar” proposta por SILVANA DOS SANTOS e GILVAN ALVES DOS SANTOS em face de ROSANGELA PAVÃO, EVERALDO BETIN, MARGRAN ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME, HANILTON DA SILVA LARA e CIRINEU VACARI, aduzindo a parte autora, em síntese, que: a) em meados de 2019, os autores tomaram conhecimento por meio de terceiros que a ré ROSANGELA possuía alguns imóveis disponíveis para venda, localizados no Loteamento 4 Estações, também conhecido como Loteamento Barcelona, nesta cidade de Cascavel/PR; b) após contato, a ré ROSANGELA se apresentou como corretora e lhes ofertou alguns imóveis, se interessando os autores pela unidade 2, localizada na rua Outono, n. 249, Loteamento 4 Estações, de matrícula 61.531; c) em 21.03.2019, os autores, na qualidade de compradores, e a ré ROSANGELA, na qualidade de intermediadora, celebraram compromisso de compra e venda do imóvel, mediante pagamento de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de sinal do negócio e o saldo remanescente por meio de financiamento bancário; d) conforme previsto no contrato, o pagamento do sinal foi efetuado na conta do réu EVERALDO; e) ficou estabelecido ainda que a entrega do bem seria a partir de 90 (noventa) dias da celebração do contrato, porém, posteriormente foi prorrogada pela ré ROSANGELA para o dia 05.12.2019; f) em outubro/2019 o autor GILVAN foi até o imóvel e se deparou com um indivíduo, que se apresentou como proprietário do imóvel; g) indagada, a ré ROSANGELA afirmou que ocorreu um equívoco e o imóvel correto era localizado em outra região do loteamento; h) ao serem apresentados ao segundo imóvel, por ser mais espaçoso e com obras mais avançadas, em 07.10.2019 os autores celebraram novo contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, pela quantia de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), mantendo-se o valor de sinal pago no primeiro contrato, sendo o contrato celebrado na presença do representante da empresa ré MARGRAN, o réu HANILTON, a qual figurou como vendedora; i) porém, após alguns meses a ré ROSANGELA passou a deixar de responder os autores e a postergar a entrega do imóvel sob inúmeras desculpas; j) os autores entraram em contato com a ré MARGRAM, sendo informados pelos réus CIRINEU e HANILTON (sócios proprietários da empresa) que a ré ROSANGELA havia aplicado um golpe nos autores, mas, em contrapartida, disseram que ela devolveria o valor dado a título de sinal; k) os réus então procuraram os autores no intuito de fazer um novo negócio, mediante o pagamento de novo sinal, que foi recusado pelos autores; l) após a recusa de realizar um novo negócio, os réus passaram a enrolar os autores e deixar de responder às mensagens e atender às ligações. Não havendo devolução dos valores, pugnam condenação dos réus à devolução em dobro dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Requereram ainda a concessão de justiça gratuita e de tutela cautelar para arresto de bens dos réus. Juntaram documentos (mov. 1.2-1.15). Decisão de mov. 7.1 deferiu a justiça gratuita e indeferiu a liminar de arresto pretendida, determinando a citação dos réus. Opostos embargos de declaração (mov. 22.1), foram conhecidos e rejeitados (mov. 25.1). Os réus MARGAN ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CIRINEU VACARI e HANILTON DA SILVA LARA ofereceram contestação ao mov. 32.1, preliminarmente impugnando a gratuidade deferida e arguindo a ilegitimidade passiva. No mérito, defendem, em suma, que: a) os autores realizaram um primeiro contrato de compra e venda de imóvel com a pessoa de ITACIR DA SILVA CASTANHA, por intermédio da ré ROSANGELA; b) ao constatarem que o imóvel objeto do contrato não estava à venda, os autores entraram imediatamente em contato com ré ROSANGELA, que por sua vez os ludibriou dizendo que houve equívoco quanto ao imóvel objeto do contrato, e que seria necessário realizar outro contrato; c) a ré ROSANGELA localizou imóvel posto à venda pela ré MARGRAN, entrando em contato com a construtora, informando que havia interessados na compra do bem, agendando visita ao imóvel, onde todos compareceram; d) ali ficou acertado que os autores ficariam com o imóvel pela quantia de R$ 165.000,00, através de R$ 12.000,00 a título de sinal, depositados após a finalização da obra e entrega da documentação para o correspondente bancário; R$ 5.600,00 de saldo de FGTS – a título de entrada do valor do imóvel, a serem pagos pela financeira escolhida para o financiamento; e R$ 147.000,00 pagos em financiamento bancário; e) com o término da obra, um dos representantes da construtora MARGRAN foi até a residência dos autores a fim de receber o valor da entrada e dar prosseguimento à negociação, momento que foi informado por eles que não tinham mais interesse no bem, em razão de não terem condições de arcar com o valor da entrada, haja vista que teriam caído em um golpe praticado pela ré ROSANGELA; f) os autores foram aconselhados pelo representante legal da construtora a registrarem Boletim de Ocorrência, se encerrando o contato entre as partes; g) a ré ROSANGELA vem aplicando diversos golpes na região de Cascavel e Foz do Iguaçu, tramitando mais de 30 (trinta) processos, utilizando do mesmo modus operandi para fins de obter vantagem ilícita com outras vítimas, induzindo-as a erro, não só os compradores, como também os proprietários de imóveis, causando-lhes prejuízos de cunho material e moral; h) o dano foi causado exclusivamente pela ré ROSANGELA, pelo pagamento do valor da entrada referente ao primeiro contrato de compra e venda, ou seja, anterior a assinatura do contrato de compra e venda com a ré MARGRAN, não participando a construtora de forma alguma para causar prejuízos aos autores, bem como não recebendo qualquer valor; i) a ré também foi vítima da golpista, haja vista que poderia ter vendido o imóvel a terceiros, no entanto, manteve reservado aos autores. Pugnam pelo julgamento improcedente da inicial. Juntaram documentos (mov. 32.2-32.6). Os autores comunicaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 35). Sobreveio decisão do Agravo de Instrumento n. 0018703-89.2022.8.16.0000 (mov. 40.1) que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal a fim de determinar o imediato bloqueio do valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) porventura mantidos em qualquer conta de titularidade da ré ROSANGELA e do réu EVERALDO. Decisão de mov. 46.1 determinou o bloqueio mediante o sistema SISBAJUD. Impugnação à contestação (mov. 58.1). Os autores pugnaram pelo bloqueio de veículo da ré ROSANGELA (mov. 88.1), que foi deferido ao mov. 90.1. Os autores pugnaram pela citação por edital dos réus EVERALDO e ROSANGELA (mov. 198.1). Foi comunicada a celebração de acordo entre os autores e os réus MARGRAN, CIRINEU e HANILTON (mov. 201.1), homologado ao mov. 203.1, prosseguindo o feito com relação aos réus ROSANGELA e EVERALDO. Opostos embargos de declaração (mov. 216.1), foram conhecidos e rejeitados (mov. 220.1). Os autores reiteraram o pedido de citação por edital (mov. 271). Decisão de mov. 277.1 deferiu a citação por edital dos réus. Decorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curadora especial para os réus revéis citados por edital (mov. 299.1), que apresentou contestação por negativa geral (mov. 309.1). Impugnação à contestação (mov. 312.1). Instadas as quanto a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 316.1 e 318.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 320.1). Alegações finais pelas partes (mov. 323.1 e 327.1). É o relatório das principais ocorrências. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda proposta por SILVANA DOS SANTOS e GILVAN ALVES DOS SANTOS em face de ROSANGELA PAVÃO, EVERALDO BETIN, MARGRAN ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME, HANILTON DA SILVA LARA e CIRINEU VACARI, visando a reparação por danos materiais e morais. Ante o acordo celebrado com os réus MARGRAN, HANILTON e CIRINEU, resta a análise do feito quanto aos réus ROSANGELA e EVERALDO. Tendo em vista que citados por edital, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, foi nomeado curadora especial que apresentou contestação por negativa geral. Portanto, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, em se tratando de direito patrimonial, disponível, compete presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cumpre analisar, portanto, o direito aventado pela parte autora. Infere-se dos autos que os autores celebraram contrato de compra e venda (mov. 1.9) com ITACIR DA SILVA CASTANHA, tendo como interveniente a ré ROSANGELA, relativamente ao imóvel localizado no Loteamento 4 Estações, rua Outono, n. 239, unidade 2, imóvel com 52,08m² de área construída, composta por sala de estar e cozinha semi conjugada, 2 dormitórios, banheiro social, lavanderia coberta, garagem descoberta e corredor lateral, de matrícula n. 61.531. O preço ajustado foi de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), a ser pago através de sinal de negócio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), depositado na conta 184156-3, agência 0314, operação 13, CPF 903453049-34, de titularidade do réu EVERALDO, e o saldo remanescente de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), a ser pago através de financiamento bancário. A parte autora demonstrou ter efetuado o depósito na conta indicada, conforme comprovante de mov. 1.10. Todavia, decorrido o prazo previsto para entrega e em visita ao bem, foi constatado pelos autores que o imóvel objeto do negócio possuía outro proprietário, que levou aos autores à celebrarem outro contrato de compra e venda com a empresa MARGRAN, figurando novamente a ré ROSANGELA como interveniente. O objeto do novo contrato (mov. 1.11) foi o imóvel localizado no Loteamento 4 Estações, na rua Outono, unidade 1, lote 32, quadra 3, com 59,67m² de área construída, composta por sala de estar e cozinha semi conjugada, 3 dormitórios, banheiro social, lavanderia coberta, garagem descoberta e corredor lateral. O preço ajustado foi de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), a ser pago da seguinte forma: - R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de sinal de negócio, a ser depositado após a entrega de toda documentação para o correspondente bancário; - R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), valor este de FGTS, a título de entrada do valor do imóvel, a ser pago através da financeira escolhida para financiamento, no ato de assinatura final do processo de compra e venda; e - R$ 147.400,00 (cento e quarenta e sete mil e quatrocentos reais), a ser pago através de financiamento bancário. Contudo, conforme narrativas apresentadas pela parte autora e pelos ex-réus MARGRAN, HANILTON e CIRINEU, extrai-se que as partes foram vítimas aparente de estelionato praticado pela ré ROSANGELA, em conjunto com o réu EVERALDO, que se aproveitaram da intenção dos autores em adquirir um imóvel e da condição de construtora da empresa MARGRAN. Verifica-se que os réus ROSANGELA e EVERALDO obtiveram vantagem indevida, induzindo em erro os autores, recebendo o valor de R$ 12.000,00 a título de “sinal de negócio”, frustrando a continuidade das tratativas após o recebimento do valor. Ainda que não sejam mais parte no presente feito, importante consignar a ausência de indícios de envolvimento da empresa MARGRAN e de seus sócios HANILTON e CIRINEU, que aparentemente também foram vítimas, não recebendo qualquer valor relativo à negociação, considerando que o sinal de negócio somente seria pago após a entrega da documentação para o correspondente bancário e a entrada no ato de assinatura final do processo de compra e venda, situações que não ocorreram. Portanto, inexistindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, o pedido inicial procede para condenar os réus ROSANGELA e EVERALDO a procederem a devolução do sinal de negócio de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma simples, ante a ausência de relação de consumo a justificar a aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC. Pugnaram os autores, ainda, pelo recebimento de indenização por danos morais. É certo que a responsabilidade civil e o correspondente dever de reparar deverão ser atribuídos àquele que, cometendo ato ilícito, causa dano a outrem, devendo estar presentes os seguintes requisitos: (I) Ato ilícito (ação ou omissão culposa ou dolosa que viola direito e causa dano a outrem); (II) Dano; e (III) Nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. Neste diapasão, prescreve o Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que se refere ao dano moral, Cavalieri Filho[1] explica que é aquele que viola os direitos da personalidade. Para o autor, são direitos inatos, “atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana”. Ainda, a doutrina conceitua dano moral como sendo aquele dano que “atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). No caso dos autos, é evidente que o ato ilícito praticado pelos réus ultrapassa da esfera de meros dissabores, trazendo abalo emocional e psíquico aos autores que merecem efetiva tutela no campo da responsabilidade civil. Portanto, presente o dever de indenizar. Diante da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do presente caso, especialmente, a condição econômica, pessoal e social da pessoa ofendida, assim como do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, compensação pela dor sofrida e desestímulo da prática delituosa. Deste modo, avaliando a capacidade econômica das partes conjuntamente com as demais circunstâncias do caso, mormente para evitar eventual enriquecimento sem causa ou insuficiência da indenização, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o arbitramento de R$ 10.000.00 (dez mil reais), para cada autor, a título de danos morais, mostra-se suficiente e necessário. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), relativo à restituição do valor dispendido pelos autores, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e corrigido pela Taxa SELIC, exclusivamente, a partir da citação; e b) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir da citação. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Arbitro honorários em favor da curadora especial nomeada em favor da parte citada por edital no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que faço levando em consideração o trabalho desempenhado (apresentação de contestação por negativa geral e alegações finais), de acordo com o item 2.8 da tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta n. 06/2024-PGESEFA. Referido valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná ante a inexistência de Defensoria Pública na comarca para o atendimento de casos tais. Expeça-se a respectiva certidão de acordo com a Lei Estadual nº. 18.664/2015, quando requerida. Publicada e registrada pelo Projudi. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico5. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 12ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 117.

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(27)