Execução de Título Extrajudicial 0000104-12.2019.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000104-12.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000104-12.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-12.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.654,14 Exequente(s): Comércio de Derivados de Petróleo São José Ltda. representado(a) por SANDRO PEREIRA MARTINS Executado(s): INES DA CONCEIÇÃO GONÇALVES JOVIANO ANTÔNIO RICHIUCKI Vistos, etc. 1. Ante a manifestação da executada no mov. 280.1, intime-se a coproprietária Rosane Aparecida Guimarães Vidal, na forma do art. 843, §1º, CPC, para que exerça o direito de preferência sobre a fração de 10% do imóvel objeto de pedido de adjudicação, pelo valor da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:07

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:05

Mero expediente

26/03/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:31

Confirmada

09/01/2026, 00:04

Confirmada

09/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:10

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:10

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000104-12.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000104-12.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.654,14 Exequente(s): Comércio de Derivados de Petróleo São José Ltda. representado(a) por SANDRO PEREIRA MARTINS Executado(s): INES DA CONCEIÇÃO GONÇALVES JOVIANO ANTÔNIO RICHIUCKI Vistos. O exequente requereu seja considerada válida a intimação de 213.1, visto que os executados responderam SIM à referida intimação, apenas deixando de repassar os documentos solicitados e em razão da foto no aplicativo pertencer aos executados. Pois bem. O Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTÇA SOBRE O TEMA. ART. 246 DO CPC. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes.” STJ - AgRg no RHC: 140383 PR 2020/0346024-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031535-57.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.10.2022) (TJ-PR - AI: 00315355720228160000 Arapongas 0031535-57.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 03/10/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) No presente caso verifica-se que, apesar dos executados não terem enviado os documentos requisitados, estes confirmaram que são os destinatários da intimação. Além disso, a foto do aplicativo também pertence aos executados. Dessa maneira, considero válida a intimação de mov. 213.1. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 152.1. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(295)