Execução de Título Extrajudicial 0000579-22.2006.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000579-22.2006.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000579-22.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-22.2006.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.376,03 Exequente(s): SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): Gerson Costa Rutcoski PIETER GYSBERT SLINGERLAND Vistos, etc. 1. Considerando a certidão de mov. 405.1, reconheço a validade da intimação da executada Vanessa de Oliveira Bueno Rutcoski, para todos os fins legais. No tocante ao pedido de prosseguimento da execução, com realização da avaliação do imóvel rural penhorado, objeto da matrícula nº 3.461 e já constrito conforme termo de mov. 250.1, defiro o requerimento. Ainda, sendo necessária a expedição de carta precatória para a comarca onde situado o imóvel, diante de que, em regra, a avaliação deve ser realizada pelo juízo territorialmente competente (art. 870, §1º, CPC), expeça-se a competente carta, para que seja procedida à avaliação por avaliador local. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:23

deferimento

01/04/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:31

Confirmada

22/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000579-22.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-22.2006.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.376,03 Exequente(s): SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): Gerson Costa Rutcoski PIETER GYSBERT SLINGERLAND Vistos, etc. 1. A exequente requer a intimação por edital da Sra. Vanessa de Oliveira Bueno Rutcoski, sob o argumento de ineficácia das tentativas de comunicação nos autos. Contudo, a certidão da Secretaria lançada no Mov. 405.1 informa a existência de ato de comunicação já realizado, apontando que consta nos autos citação, efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, conforme AR nº YQ698450095BR, juntado no Mov. 300.1. Observa-se, ainda, que o Mov. 300 reúne mais de um documento, referente a expedientes distintos, o que impõe a adequada individualização do ato a que se refere o aviso de recebimento mencionado. Diante disso, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, esclareça qual o vício concreto que, em seu entender, impediria o reconhecimento da validade do ato de comunicação já certificado nos autos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:14

Mero expediente

11/02/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:17

Confirmada

07/12/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000579-22.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000579-22.2006.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.376,03 Exequente(s): SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): Gerson Costa Rutcoski PIETER GYSBERT SLINGERLAND 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo à Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 7.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 8. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 10. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 11. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 12. Ademais, defiro o pedido de busca de bens via SNIPER e INFOSEG. 14. Indefiro o pedido de consulta ao SREI e CCS-Bacen, visto que o Juízo não dispõe de convênio com os mencionados sistemas. 15. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000579-22.2006.8.16.0064 Recurso: 0000579-22.2006.8.16.0064 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA Apelado(s): Gerson Costa Rutcoski PIETER GYSBERT SLINGERLAND 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro que, na Execução de Título Extrajudicial n. 0000579-22.2006.8.16.0064 ajuizada contra GERSON COSTA RUTCOSKI E OUTRO, extinguiu o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, consoante regra do artigo 921, §5º, CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ainda que assim não fosse, ou seja, não tivesse havido essa alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento do devedor e a suspensão do feito decorreu em razão da ausência de bens do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003080-14.2011.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.02.2022) Após o trânsito em julgado, à Escrivania para que proceda o levantamento de eventuais restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 164.1) Nas razões do recurso (mov. 170.1) pugna o apelante pela reforma da r. sentença, para reconhecer a inexistência da petição de exceção de pré-executividade e afastar a extinção do processo pela prescrição, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) deve ser reconhecida a inexistência da petição de exceção de pré-executividade, tendo em vista a irregularidade de representação processual do executado/excipiente Gerson Costa Rutcosky; b) a prescrição intercorrente trata da perda do direito de ação no curso do processo em razão da inércia do autor, quando este deixa de praticar atos processuais da demanda por tempo superior ao permitido por lei; c) a ora apelante deu regular prosseguimento ao feito, mantendo-se diligente e peticionando de forma constante, inexistindo lapsos temporais extensos a ponto de configurar o abandono da causa; d) de acordo com o artigo 199 do Código Civil a prescrição não correrá caso haja a suspensão do processo, tal como ocorreu no caso em apreço (mov. 13, mov. 25 e mov. 33); e) o prazo prescricional que se aplica na presente demanda corresponde a 5 (cinco) anos e não 3 (três), nos termos do parágrafo 5°, inciso I, do artigo 206 do Código Civil; f) houve a citação do apelado, o que ocorreu por meio de publicação de edital (mov. 158) e a suspensão do processo por pelo menos 3 (três) vezes, atos estes que implicam na suspensão e interrupção do prazo da prescrição. O apelado apresentou as contrarrazões ao recurso (mov. 174.1), pugnando pela manutenção da r. sentença. Os autos vieram conclusos. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se que, de fato, inexiste procuração do executado Gerson Costa Rutcosky outorgando poderes para o advogado Ricardo Bertoncini, OAB/PR 72.291, representá-lo no processo. De acordo com o ordenamento jurídico, o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato e, uma vez verificada a irregularidade de representação da parte, será dada a oportunidade de sanar o vício. É o que se extraí dos dispositivos legais: Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. 3. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência, para que o advogado Ricardo Bertoncini, OAB/PR 72.291, em 10 dias, regularize a representação processual do executado Gerson Costa Rutcosky, juntando instrumento de procuração. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (assinado digitalmente)

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000579-22.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000579-22.2006.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.376,03 Exequente(s): SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA Executado(s): Gerson Costa Rutcoski PIETER GYSBERT SLINGERLAND Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 159.1). Intimado, o exequente refutou os argumentos (mov. 162.1). Pois bem. Em se tratando de execução de nota promissória, a questão da prescrição deve ser analisada à luz dos dispositivos relativos à cédula rural. Nesse sentido, a regra do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967: “Art. 60 - Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.” Assim, da redação da Súmula 150 do STF, que normatiza que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, e considerando o prazo prescricional determinado no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, qual seja, 03 anos, combinando todos os artigos supracitados, temos que o prazo para caracterização da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APELAÇÃO 1. Prescrição quinquenal nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil de 2002 - Improcedente - Aplica-se ao caso a prescrição trienal nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c do art. 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 2. Conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação monitória - Impossibilidade após citação. 3. Honorários recursais. Aplicação. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1633847-7 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 05.07.2017) Da Ausência de Citação Válida dentro do Prazo Legal Dentre as causas interruptivas da prescrição, tem-se o despacho do Juiz que ordena a citação do réu (art. 202, I, CC). Todavia, a parte final deste inciso condiciona a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz à ação do autor de promover a citação no prazo legal. Assim, após o despacho determinando a citação, cabe ao autor promovê-la dentro do prazo legal, de modo que não há interrupção da prescrição se a citação não ocorre antes do decurso do prazo prescricional, ressalvados os casos de morosidade do Poder Judiciário (art. 240, §3º, CPC). No caso vertente, verifica-se que a ação foi ajuizada em 30/11/2006 ao passo que o requerido GERSON COSTA RUTCOSKI apenas foi citado na data de 16/04/2021, mediante edital, mais de 10 anos após o ajuizamento da ação. Também não se evidencia morosidade do Judiciário em deliberar sobre os pedidos da parte autora, não podendo ser imputado ao Poder Judiciário a ausência de citação. Destarte, uma vez passados mais de 10 (dez) anos entre o ajuizamento da ação e a citação válida, está configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. Da Ausência da Localização de Bens Penhoráveis O artigo 921 do CPC preconiza que o processo se suspenderá por um ano, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Findo este prazo, iniciará a contagem do prazo prescricional, ficando os autos em arquivo (§1º e 2º). Todavia, a nova redação do §4º do referido artigo normatiza que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização de bens ou do devedor. Assim, diante de tal regra, verifica-se que a prescrição intercorrente resta configurada. Isto porque o exequente teve ciência da ausência de localização de bens penhoráveis, pela primeira vez, em 09/01/2014, quando juntado aos autos o resultado da pesquisa por meio do Sistema BACENJUD iniciando-se aí o prazo de suspensão de um ano, independentemente de manifestação judicial. Escoado tal prazo em 09/01/2015, completou-se o triênio prescricional em 09/01/2018, sem marcos interruptivos, sendo inarredável a extinção do presente feito. Assim, nota-se que o processo está prescrito há mais de 04 (quatro) anos, de modo que sua extinção é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, consoante regra do artigo 921, §5º, CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ainda que assim não fosse, ou seja, não tivesse havido essa alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento do devedor e a suspensão do feito decorreu em razão da ausência de bens do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003080-14.2011.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.02.2022) Após o trânsito em julgado, à Escrivania para que proceda o levantamento de eventuais restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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legal

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