Execução de Título Extrajudicial 0001025-77.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001025-77.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 13:35

Documento (Informações)

10/01/2023, 13:25

Remessa (em diligência)

10/01/2023, 13:06

Trânsito em julgado

10/01/2023, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2023, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 11:09

Confirmada

14/12/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001025-77.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-77.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.400,00 Exequente(s): ALOISIO OTAVIO MARINS DE ARAUJO Executado(s): INDJOHARA NOCETI GONÇALVES Vistos. 1. Trata-se de autos de cumprimento de sentença, em que a parte Executada, através de manifestação (evento 197.1), relatou no processo o pagamento do débito, de forma voluntária. 2. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 18:06

Homologação de Transação

13/12/2022, 17:44

Conclusão (para julgamento)

12/12/2022, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 09:50

Expedição de alvará de levantamento

08/12/2022, 12:15

Confirmada

06/12/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001025-77.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-77.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.400,00 Exequente(s): ALOISIO OTAVIO MARINS DE ARAÚJO Executado(s): INDJOHARA NOCETI GONÇALVES Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que no cálculo de mov. 129.1 houve a inclusão da multa de 10% de que trata o art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Todavia, referida multa tem cabimento apenas no cumprimento de sentença e não em execução de título extrajudicial, como no presente caso. 2. Isto posto, retornem os autos ao Sr. Contador para que refaça o cálculo, apenas para retirada da multa de 10%. 3. Com a apresentação da nova conta, intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 dias, promova o pagamento do valor remanescente da dívida, o qual poderá ser realizado de forma parcelada (30% de entrada e o restante em seis parcelas mensais), nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, in verbis: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês", sob pena de prosseguimento da execução. 4. No mais, o pedido de mov. 142, para diminuição da multa por litigância de má-fé, indefiro. Mantenho a condenação do Exequente ao pagamento da multa, a qual corresponde ao valor de R$ 216,00 (9% do valor da causa). Referido valor poderá ser abatido do saldo remanescente da dívida. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001025-77.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-77.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.400,00 Exequente(s): ALOISIO OTAVIO MARINS DE ARAÚJO Executado(s): INDJOHARA NOCETI GONÇALVES Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, através da qual se insurgiu em face do cálculo apresentado ao mov. 102, o qual foi elaborado com base no valor total da confissão de dívida (título extrajudicial objeto da presente execução), não levando em consideração os pagamentos parciais realizados pela devedora antes mesmo do ajuizamento da presente ação e mencionados pelo próprio Exequente, na petição inicial. 2. Pugnou a devedora pelo acolhimento das razões expendidas na objeção, com a consequente remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para realização de novo cálculo. Pugnou, ainda, pela condenação do Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que o mesmo se aproveitou do erro de cálculo da contadoria Judicial, afirmando que o valor apresentado no cálculo de mov. 102 está correto, mesmo já tendo reconhecido na petição inicial os pagamentos parciais feitos pela devedora e afirmado que remanesce apenas o valor de R$ 2.400,00 a ser adimplido. 3. É o breve relatório. Decido. 4. A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa da parte Executada, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o Executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, em que o Juiz de oficio pode reconhecer, de modo que, se for necessária dilação probatória, deverá o Executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. 5. No caso vertente, da simples análise das alegações tecidas pela devedora, é possível concluir que, de fato, a matéria suscitada no seu bojo não demanda dilação probatória para ser devidamente aquilatada, uma vez que a objeção reside unicamente no erro de cálculo alegado, ante o não abatimento dos pagamentos parciais realizados pela devedora antes do ajuizamento da ação. 6. Pois bem. Analisando os autos, especialmente a petição inicial apresentada, verifica-se que o próprio Exequente confirma ser credor da Executada por meio de um instrumento particular de confissão de dívida, originalmente no valor de R$ 4.000,00, mas que em virtude dos pagamentos parciais realizados pela devedora no importe de R$ 2.000,00, remanesce apenas do valor de R$ 2.000,00 a ser adimplido, acrescido da cláusula penal no valor de R$ 400,00. 7. Assim, tendo em vista que o próprio Exequente reconhece os pagamentos parciais realizados antes do ajuizamento da presente execução, verifica-se de plano que o cálculo apresentado ao mov. 102 está incorreto, uma vez que considerou como valor principal da dívida o montante de R$ 4.000,00 e não R$ 2.400,00, como indicado pelo credor na petição inicial. 8. Isto posto, determino a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de nova conta, na qual deverá ser considerado como valor original o importe de R$ 2.400,00. Do valor atualizado, deverão ser descontados ainda os valores que a devedora depositou nos presentes autos (R$ 720,00 + 280,00). 9. Com a elaboração da nova conta, voltem conclusos. 10. Com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifico que razão assiste a parte Executada. 11. O artigo 80 do Código de Processo Civil, assim dispõe, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 12. No caso em tela, denota-se da manifestação de mov. 115 que o Exequente concordou com o cálculo incorreto e a maior apresentado pelo Sr. Contador Judicial, confirmando que o valor da presente execução é de R$ 4.000,00, em total contrariedade com o que já havia informado em sua petição inicial, quando relatou os pagamentos parciais da devedora, com a intenção de induzir o Juízo ao erro. 13. Assim, caracterizada uma das hipóteses do art. 80 do CPC, mais especificamente a do inciso II - alteração da verdade dos fatos -, a condenação do Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe. 14. Isto posto, com fulcro no art. 81 do CPC, condeno o Exequente ao pagamento de multa, a qual fixo em 9% do valor da causa. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

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