Cumprimento de sentença 0035484-96.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035484-96.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035484-96.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): RAFAEL CANZI ALMADA DE PAULA XAVIER RAMAIANA MARIA DAVIES Executado(s): DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A. Inviável acolhimento da planilha elaborada pelo exequente, porque inclui valores indevidos. No acórdão constou “Deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios ante o provimento do recurso.” (seq. 87.1) Não foram, portanto, fixadas verbas de sucumbência. Ainda, não se cogita de honorários para cumprimento de sentença em Juizado Especial, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Por fim, não incide multa (do artigo 523, §1º, do CPC), porque houve pagamento espontâneo da condenação (seqs. 99.1 e 100.1). Desse modo, e considerando que os valores depositados são suficientes para quitação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II do CPC. Expeça-se ofício de transferência dos valores depositados na conta n. 01724123-3 (seq. 100.1) em favor de ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES, OAB/SP 391.268, conforme solicitado em seq. 104.1, pois o advogado detém poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração de seqs. 1.6 e 1.7. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Todas as movimentações(104)