Procedimento Comum Cível 0008728-55.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008728-55.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:38

Confirmada

24/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008728-55.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008728-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$257.000,00 Autor(s): JACINTA ORTIZ MONSON JAQUELINE ROSE MONSON Réu(s): CARMEN MADALENA MORATO SOARES - CONSTRUTORA - ME JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Conforme já determinado nos evs. 432.1 e 440.1, cabia à parte autora esclarecer a existência de inventário de Pedro Inácio Monzon (falecido) e, conforme o caso, indicar e qualificar o inventariante ou os herdeiros para citação. Em que pese a clareza da ordem, a parte limitou-se a juntar imagem de uma suposta petição utilizada em processo de divórcio entre a autora Jacinta Ortiz Monzon e o falecido, sem número de autos e sem qualquer pertinência com a diligência exigida, o que não supre a determinação judicial. No tocante à regularização, verifico que o imóvel objeto da lide foi adquirido mediante compromisso particular de compra e venda por Jacinta Ortiz Monzon (ev. 1.14), aparentemente casada pelo regime da comunhão parcial com Pedro Inácio Monzon à época (ev. 495.2), de modo que a pretensão deduzida alcança, por reflexo, a esfera jurídica do Sr. Pedro (ou de seus sucessores). Considerando a indivisibilidade do bem/da relação obrigacional e a repercussão necessária sobre todos os cessionários, configura-se litisconsórcio ativo necessário, impondo-se a integração do litisconsorte, sob pena de nulidade e de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (arts. 113 a 115, 76, §1º, I, e 485, IV e VI, CPC). A propósito, jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido da necessidade de litisconsórcio ativo em hipóteses idênticas: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO FRACIONADA DE DIREITOS – IMÓVEL INDIVISÍVEL – PEDIDO DE RESCISÃO DE APENAS UM DOS CESSIONÁRIOS – NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. 1. A indivisibilidade do imóvel objeto do contrato e das cessões fracionadas de direitos impõe que qualquer decisão que desconstitua a relação jurídica atinja inevitavelmente todos os cessionários, dada a unidade material e negocial do pacto. 2. A rescisão parcial do contrato, limitada à quota da autora, modifica diretamente a esfera jurídica do outro cessionário, afetando inclusive seu direito de preferência e sua posição perante o promitente vendedor. 3. A ausência de integração do litisconsorte necessário compromete a regularidade da relação processual, impondo a nulidade da sentença, conforme precedente desta Corte em caso idêntico envolvendo as mesmas partes. 4. Caso o coproprietário não deseje litigar no polo ativo, admite-se sua inclusão no polo passivo, de modo a resguardar seu direito de defesa sem obstar o exercício do direito de ação da autora. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0046462-28.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DES. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 03.02.2026) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 50% de Lote urbano. Contestação com reconvenção. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos da autora, bem como julgou procedente a reconvenção. Insurgência de ambas as partes. (1) APELO DA RÉ VENDEDORA DO IMÓVEL. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Questão não preclusa. Acolhimento. Imóvel que foi adquirido pela autora conjuntamente com terceiro, em situação de condomínio. Demanda proposta por apenas um dos promissários compradores. Necessidade de citação do terceiro anuente, pois é coproprietário do imóvel. Ausência de pressuposto para a regular formação da relação processual que implica nulidade do processo (arts. 114 e 115 do CPC). Decretação da nulidade do processo para que se promova a regular inclusão do litisconsorte ativo necessário. Possibilidade de inclusão do litisconsorte no polo passivo, caso se recuse a demandar no polo ativo. Doutrina e jurisprudência. Nulidade da sentença reconhecida. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029658-24.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DES. ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021) 2. À luz desses fundamentos, intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, apresente certidão do Distribuidor desta Comarca, em nome de Pedro Inácio Monzon, abrangendo também as Varas de Família, para comprovar a existência ou inexistência de inventário (extra)judicial. No mesmo prazo, deverá a autora Jacinta Ortiz Monzon apresentar certidão de casamento atualizada com a respectiva averbação do divórcio, se houver, ou certidão atual de estado civil, bem como eventual pacto antenupcial, a fim de comprovar o regime de bens vigente à época da aquisição do imóvel (ev. 1.14). 3. Havendo inventário em andamento, indique e qualifique o inventariante, para citação/intimação e integração ao feito como litisconsorte ativo necessário; na hipótese de recusa em litigar no polo ativo, requerer sua inclusão no polo passivo, conforme orientação jurisprudencial acima. 4. Não havendo inventário em curso, ou estando este encerrado, indique e qualifique todos os herdeiros do de cujus Pedro Inácio Monzon, para citação/intimação e consequente integração como litisconsortes ativos necessários ou, em caso de recusa, para inclusão no polo passivo. Esclareço que o não cumprimento integral das providências no prazo assinalado acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, §1º, I, 115, I, e 485, IV e VI, todos do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e irregularidade na formação do polo ativo diante do litisconsórcio necessário reconhecido. 5. Com ou sem o cumprimento da presente decisão, tornem os autos conclusos após o decurso do prazo ou apresentação de peticionamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:41

Mero expediente

13/03/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 20:04

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:51

Confirmada

23/01/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008728-55.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008728-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$257.000,00 Autor(s): JACINTA ORTIZ MONSON JAQUELINE ROSE MONSON Réu(s): CARMEN MADALENA MORATO SOARES - CONSTRUTORA - ME JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Ante o pedido de concessão de prazo adicional formulado pela parte autora na petição de evento 478.1, DEFIRO o pedido, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que dê integral cumprimento ao que foi determinado no evento 432.1. 2. Após a manifestação da parte ou decurso do prazo, tornam os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:51

Mero expediente

12/01/2026, 16:45

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008728-55.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008728-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$257.000,00 Autor(s): JACINTA ORTIZ MONSON JAQUELINE ROSE MONSON Réu(s): CARMEN MADALENA MORATO SOARES - CONSTRUTORA - ME JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Transferência de Imóvel c/c Pedido de Antecipação de Tutela promovida por JACINTA ORTIZ MONSON e JAQUELINE ROSE MONSON em face de CARMEN MADALENA MORATO SOARES – CONSTRUTORA – ME e JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA. Narra a inicial em síntese que, a autora JAQUELINE ROSE MONZON recebeu proposta do requerido, por meio da empresa CARMEN MADALENA MORATO SOARES CONSTRUTORA EIRELI – EPP (KAWA CONSTRUTORA), oferecendo, por sua vez, imóvel com promessa de edificação de casa preparada para futura adaptação para sobrado, no endereço situado à Rua das Belas Manhãs, Linha Guarapuava, Jardim Floratta, com área de 150m quadrados, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais). Historia que, a autora JACINTA, mãe de JAQUELINE, entregaria o imóvel situado à Rua Ronie Peterson, nº 664, Jardim Soledade II, Foz do Iguaçu, inscrição imobiliária nº 10218670047001. Sustenta que, a requerente cedeu seus direitos sobre seu imóvel através de um contrato, dando quitação, com a contrapartida do imóvel acima mencionado, por meio de um segundo contrato de compra e venda, tendo sido induzida a erro, pois no contrato ainda constava a sua obrigação de efetuar pagamentos, tornando nula a entrega do imóvel através do contrato de cessão. Aduz que, o imóvel localizado à Rua das Belas Manhãs sequer existe, além disso, não pertence nem à empresa e nem ao senhor Paulo Roberto, que, por sua vez, sumiu da cidade, estando em local incerto. Afirma que, a imobiliária requerida, por sua vez, pretende transferir para terceiro, supostamente de boafé, o senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, sócio, do senhor PAULO ROBERTO MACHADO. Por essas razões, requerem: 1. O Recebimento e provimento da presente demanda, bem como os documentos que acompanham, preenchendo os requisitos do Código de Processo Civil; 2. liminarmente, que se determine ao cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição, de Foz do Iguaçu – Paraná, que registre, junto à matrícula nº 009648, Livro 02, Ficha 01, a existência do presente processo, para que possíveis compradores tenham ciência dos fatos. 3. Liminarmente, requer seja enviado cópia digital integral dos presentes autos ao Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Foz do Iguaçu – Paraná, para conhecimento. 4. Requer sejam as Requerentes beneficiadas com a assistência judiciária gratuita, uma vez que além de uma ser aposentada e a outra desempregada, encontram-se em situação de enorme vulnerabilidade, pois se trata de bem adquirido através de décadas de muito trabalho, que por sua vez representa fisicamente todo o esforço em acumulação de algum bem. 5. A citação da parte Requerida, no endereço supra declinado, para, querendo, contestar a presente, sob pena de não o fazendo, ser declarada revel, com fulcro no art. 319 do CPC; 6. A anulação dos contratos ora anexos, determinando-se a manutenção da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 009648, Livro 02, Ficha 01, junto ao Registro de Imóveis 2ª Circunscrição, de Foz do Iguaçu – Paraná em favor da Requerente Jacinta. 7. Dada a natureza dos fatos, requer seja intimado o Ministério Público, a fim de que manifeste-se. 8. A produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da parte Requerida. 9. A condenação da Parte Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência e despesas processuais e periciais, caso haja. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (ev. 1.1-1.30 e 3.1-3.15). Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ev. 10.1), a parte autora juntou documentos (ev. 15.1-15.4 e 24.1-24.9). Foi indeferido o benefício de assistência judiciária gratuita, intimando a parte autora para recolher as custas iniciais (ev. 27.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento, em face da decisão que indeferiu os benefícios de assistência judiciária gratuita (ev. 32.1-32.31). Sobreveio aos autos o acórdão do recurso de agravo de instrumento nº 16490-18.2019.8.16.0030 que conferiu o efeito suspensivo (ev. 34.2). O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, determinando a citação dos requeridos (ev. 44.1). O requerido José Roberto de Oliveira apresentou contestação e juntou documentos. Impugnando, preliminarmente, o valor da causa, alegando que, se o objeto da ação envolve a anulação do contrato, evidentemente que, se positiva, o benefício pecuniário corresponderá ao valor do negócio pactuado, qual seja, R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), conforme consta na declaração de imposto de renda do contestante. Aduz preliminarmente, incapacidade da parte autora Jaqueline Rose Monzon, argumentando que, há manifesta incapacidade da autora Jaqueline Rose Monzon, uma vez que o contestante não fez qualquer negócio jurídico com a mesma, mais sim com os seus pais JACINTA ORTIZ MONZON e PEDRO INACIO MONZON. Aduz que, tratando-se de causa que envolve contrato particular de cessão e transferência de direitos, conforme documento anexado ao evento 1.20, sendo que, a autorização do cônjuge é obrigatória, o que não inexiste no presente feito. Sustenta que, as autoras pretendem a rescisão contratual de um negócio feito entre eles e a requerida primeira ré CARMEM MADALENA MORATO SOARES - COSNTRUTORA EIRELI - EPP (KAWA CONSTRUTORA), empresa da qual não participa, como também não participou da negociação entre as partes, conforme se constata pelo contrato juntado no evento 1.21. Defende que, a falta de litisconsórcio nos termos do artigo 113, I e 116 do CPC, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária concedida às autoras. No mérito, o requerido impugnou todos os fatos apresentados na exordial, pugnando pela improcedência da exordial (ev. 149.1-149.30). A requerida foi citada por edital (ev. 354.1). Foi nomeada curadora para atuar em defesa da ré Carmem Madalena Morato Soares – Construtora ME (ev.363.1). A curadora nomeada, apresentou contestação por negativa geral, alegando que não existem condições que inviabilizam a validade do contrato, pugnando pela improcedência do pedido. Requer ainda, a concessão de justiça gratuita, por se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte e inapta (ev.369.1). Intimada para se manifestar acerca da contestação apresentada no ev. 369.1, a autora se manteve inerte, transcorrendo o prazo in albis (ev. 372 e 373 e 378). Determinada a intimação das partes para indicarem se pretendem produzir provas, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes (ev. 388.1). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de prevenção do Juízo (ev. 390.1), a parte autora de manteve inerte (ev. 393 e 394). O Juízo reconheceu a prevenção, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca (ev. 398.1) Foi determinada a intimação da requerida Carmen Madalena Morato Soares – Construtora – ME para comprovar a alegada hipossuficiência (ev. 407). O executado José Roberto de Oliveira informou a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação, pugnando pela extinção do feito, ante o abandono da causa pela parte autora (ev. 412.1). A curadora nomeada informou que não obteve êxito nas tentativas de contato com a representante da construtora requerida, restando impossibilitada de apresentar a documentação. Ao final, requerer a expedição de ofício ao DETRAN e aos cartórios de imóveis do Município para a emissão das respectivas certidões negativas de bens em nome de CARMEN MADALENA MORATO SOARES CONSTRUTORA (CNPJ: 25.057.244/0001-31) (ev. 413.1). Na decisão de ev. 417.1 foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela ré CARMEN MADALENA MORATO SOARES CONSTRUTORA (CNPJ: 25.057.244/0001-31). Ainda, em decorrência da constante inércia da parte autora, foi determinada sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do feito por abandono. As autoras informaram que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação e requereram a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova emprestada de processo análogo ao presente (ev. 420.1). O réu Jose Roberto de Oliveira informou desinteresse na audiência de conciliação e postulou pelo saneamento do feito (ev. 421.1). Ato contínuo, a ré CARMEN MADALENA MORATO SOARES CONSTRUTORA também informou seu desinteresse na audiência de conciliação (ev. 422.1). No ev. 425.1 foi determinada a intimação das autoras para se manifestarem a respeito da aparente necessidade de se incluir o Sr. Pedro Inacio Monzon no polo ativo da ação, posto que figurou como cedente na avença objeto da lide, bem como para esclarecerem pedido de produção de prova emprestada. As autoras noticiaram que o Sr. Pedro Inacio Monzon falecera no ano de 2024. Ainda, esclareceram que a prova emprestada diz respeito a uma demanda envolvendo o mesmo modus operandi e as mesmas partes rés, comprovando a forma de agir da parte requerida. No mais, salientou que localizou o autor da ação nº 0002347- 65.2018.8.16.0030, de modo que este pode ser ouvido como testemunha (ev. 428.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ante a informação de que o senhor Pedro Inacio Monzon, colegitimado ativo, falecera no ano de 2024, intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o falecimento do Sr. Pedro Inacio Monzon por meio de certidão de óbito, bem como informem se há inventario (extra)judicial aberto ou já julgado, com formais expedidos. Tais esclarecimentos são pertinentes, na medida em que o Sr. Pedro Inacio Monzon figurou como cedente na avença objeto da lide (ev. 1.20), restando configurado seu interesse (e/ou de seu espólio ou herdeiros) no deslinde da ação. 3. Os esclarecimentos acima devem ser acompanhados de certidão do CENSEC e do Distribuidor desta Comarca. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008728-55.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008728-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$257.000,00 Autor(s): JACINTA ORTIZ MONSON JAQUELINE ROSE MONSON Réu(s): CARMEN MADALENA MORATO SOARES - CONSTRUTORA - ME JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Transferência de Imóvel c/c Pedido de Antecipação de Tutela promovida por JACINTA ORTIZ MONSON e JAQUELINE ROSE MONSON em face de CARMEN MADALENA MORATO SOARES – CONSTRUTORA – ME e JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA. Narra a inicial em síntese que, a autora JAQUELINE ROSE MONZON recebeu proposta do requerido, por meio da empresa CARMEN MADALENA MORATO SOARES CONSTRUTORA EIRELI – EPP (KAWA CONSTRUTORA), oferecendo, por sua vez, imóvel com promessa de edificação de casa preparada para futura adaptação para sobrado, no endereço situado à Rua das Belas Manhãs, Linha Guarapuava, Jardim Floratta, com área de 150m quadrados, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais). Historia que, a autora JACINTA, mãe de JAQUELINE, entregaria o imóvel situado à Rua Ronie Peterson, nº 664, Jardim Soledade II, Foz do Iguaçu, inscrição imobiliária nº 10218670047001. Sustenta que, a requerente cedeu seus direitos sobre seu imóvel através de um contrato, dando quitação, com a contrapartida do imóvel acima mencionado, por meio de um segundo contrato de compra e venda, tendo sido induzida a erro, pois no contrato ainda constava a sua obrigação de efetuar pagamentos, tornando nula a entrega do imóvel através do contrato de cessão. Aduz que, o imóvel localizado à Rua das Belas Manhãs sequer existe, além disso, não pertence nem à empresa e nem ao senhor Paulo Roberto, que, por sua vez, sumiu da cidade, estando em local incerto. Afirma que, a imobiliária requerida, por sua vez, pretende transferir para terceiro, supostamente de boa-fé, o senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, sócio, do senhor PAULO ROBERTO MACHADO. Por essas razões, requerem: 1. O Recebimento e provimento da presente demanda, bem como os documentos que acompanham, preenchendo os requisitos do Código de Processo Civil; 2. liminarmente, que se determine ao cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição, de Foz do Iguaçu – Paraná, que registre, junto à matrícula nº 009648, Livro 02, Ficha 01, a existência do presente processo, para que possíveis compradores tenham ciência dos fatos. 3. Liminarmente, requer seja enviado cópia digital integral dos presentes autos ao Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Foz do Iguaçu – Paraná, para conhecimento. 4. Requer sejam as Requerentes beneficiadas com a assistência judiciária gratuita, uma vez que além de uma ser aposentada e a outra desempregada, encontram-se em situação de enorme vulnerabilidade, pois se trata de bem adquirido através de décadas de muito trabalho, que por sua vez representa fisicamente todo o esforço em acumulação de algum bem. 5. A citação da parte Requerida, no endereço supra declinado, para, querendo, contestar a presente, sob pena de não o fazendo, ser declarada revel, com fulcro no art. 319 do CPC; 6. A anulação dos contratos ora anexos, determinando-se a manutenção da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 009648, Livro 02, Ficha 01, junto ao Registro de Imóveis 2ª Circunscrição, de Foz do Iguaçu – Paraná em favor da Requerente Jacinta. 7. Dada a natureza dos fatos, requer seja intimado o Ministério Público, a fim de que manifeste-se. 8. A produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da parte Requerida. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (ev. 1.1-1.30 e 3.1-3.15). Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ev. 10.1), a parte autora juntou documentos (ev. 15.1-15.4 e 24.1-24.9). Foi indeferido o benefício de assistência judiciária gratuita, intimando a parte autora para recolher as custas iniciais (ev. 27.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento, em face da decisão que indeferiu os benefícios de assistência judiciária gratuita (ev. 32.1-32.31). Sobreveio aos autos o acórdão do recurso de agravo de instrumento nº 16490-18.2019.8.16.0030 que conferiu o efeito suspensivo (ev. 34.2). O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, determinando a citação dos requeridos (ev. 44.1). O requerido José Roberto de Oliveira apresentou contestação e juntou documentos. Impugnando, preliminarmente, o valor da causa, alegando que, se o objeto da ação envolve a anulação do contrato, evidentemente que, se positiva, o benefício pecuniário corresponderá ao valor do negócio pactuado, qual seja, R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), conforme consta na declaração de imposto de renda do contestante. Aduz preliminarmente, incapacidade da parte autora Jaqueline Rose Monzon, argumentando que, há manifesta incapacidade da autora Jaqueline Rose Monzon, uma vez que o contestante não fez qualquer negócio jurídico com a mesma, mais sim com os seus pais JACINTA ORTIZ MONZON e PEDRO INACIO MONZON. Aduz que, tratando-se de causa que envolve contrato particular de cessão e transferência de direitos, conforme documento anexado ao evento 1.20, sendo que, a autorização do cônjuge é obrigatória, o que não inexiste no presente feito. Sustenta que, as autoras pretendem a rescisão contratual de um negócio feito entre eles e a requerida primeira ré CARMEM MADALENA MORATO SOARES - COSNTRUTORA EIRELI - EPP (KAWA CONSTRUTORA), empresa da qual não participa, como também não participou da negociação entre as partes, conforme se constata pelo contrato juntado no evento 1.21. Defende que, a falta de litisconsórcio nos termos do artigo 113, I e 116 do CPC, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária concedida às autoras. No mérito, o requerido impugnou todos os fatos apresentados na exordial, pugnando pela improcedência da exordial (ev. 149.1-149.30). A requerida foi citada por edital (ev. 354.1). Foi nomeada curadora para atuar em defesa da ré Carmem Madalena Morato Soares – Construtora ME (ev.363.1). A curadora nomeada, apresentou contestação por negativa geral, alegando que não existem condições que inviabilizam a validade do contrato, pugnando pela improcedência do pedido. Requer ainda, a concessão de justiça gratuita, por se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte e inapta (ev.369.1). Intimada para se manifestar acerca da contestação apresentada no ev. 369.1, a autora se manteve inerte, transcorrendo o prazo in albis (ev. 372 e 373 e 378). Determinada a intimação das partes para indicarem se pretendem produzir provas, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes (ev. 388.1). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de prevenção do Juízo (ev. 390.1), a parte autora de manteve inerte (ev. 393 e 394). O Juízo reconheceu a prevenção, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca (ev. 398.1). Foi determinada a intimação da requerida Carmen Madalena Morato Soares – Construtora – ME para comprovar a alegada hipossuficiência (ev. 407). O executado José Roberto de Oliveira informou a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação, pugnando pela extinção do feito, ante o abandono da causa pela parte autora (ev. 412.1). A curadora nomeada informou que não obteve êxito nas tentativas de contato com a representante da construtora requerida, restando impossibilitada de apresentar a documentação. Ao final, requerer a expedição de ofício ao DETRAN e aos cartórios de imóveis do Município para a emissão das respectivas certidões negativas de bens em nome de CARMEN MADALENA MORATO SOARES CONSTRUTORA (CNPJ: 25.057.244/0001-31) (ev. 413.1). Na decisão de ev. 417.1 foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela ré CARMEN MADALENA MORATO SOARES CONSTRUTORA (CNPJ: 25.057.244/0001-31). Ainda, em decorrência da constante inércia da parte autora, foi determinada sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do feito por abandono. As autoras informaram que não possuem interesse na realização da audiência de conciliação e requereram a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova emprestada de processo análogo ao presente (ev. 420.1). O réu Jose Roberto de Oliveira informou desinteresse na audiência de conciliação e postulou pelo saneamento do feito (ev. 421.1). Por fim, a ré CARMEN MADALENA MORATO SOARES CONSTRUTORA também informou seu desinteresse na audiência de conciliação (ev. 422.1). Vieram os autos conclusos. 2. Antes de dar sequência ao feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito da aparente necessidade de se incluir o Sr. Pedro Inacio Monzon no polo ativo da ação, posto que figurou como cedente na avença objeto da lide (ev. 1.20), restando configurado seu interesse direto no deslinde da ação. 3. Ainda, ficam as autoras intimadas para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem o pedido de produção de prova emprestada, devendo as demandantes informarem o que constitui tal prova e em qual feito fora produzida, assim como o contexto de sua produção, a fim de possibilitar o exame de sua pertinência ao feito, bem como permitir o exercício do contraditório aos réus. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008728-55.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008728-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$257.000,00 Autor(s): JACINTA ORTIZ MONSON JAQUELINE ROSE MONSON Réu(s): CARMEN MADALENA MORATO SOARES - CONSTRUTORA - ME JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Transferência de Imóvel c/c Pedido de Antecipação de Tutela promovida por JACINTA ORTIZ MONSON e JAQUELINE ROSE MONSON em face de CARMEN MADALENA MORATO SOARES – CONSTRUTORA – ME e JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA. Narra a inicial em síntese que, a autora JAQUELINE ROSE MONZON recebeu proposta do requerido, por meio da empresa CARMEN MADALENA MORATO SOARES CONSTRUTORA EIRELI – EPP (KAWA CONSTRUTORA), oferecendo, por sua vez, imóvel com promessa de edificação de casa preparada para futura adaptação para sobrado, no endereço situado à Rua das Belas Manhãs, Linha Guarapuava, Jardim Floratta, com área de 150m quadrados, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais). Historia que, a autora JACINTA, mãe de JAQUELINE, entregaria o imóvel situado à Rua Ronie Peterson, nº 664, Jardim Soledade II, Foz do Iguaçu, inscrição imobiliária nº 10218670047001. Sustenta que, a requerente cedeu seus direitos sobre seu imóvel através de um contrato, dando quitação, com a contrapartida do imóvel acima mencionado, por meio de um segundo contrato de compra e venda, tendo sido induzida a erro, pois no contrato ainda constava a sua obrigação de efetuar pagamentos, tornando nula a entrega do imóvel através do contrato de cessão. Aduz que, o imóvel localizado à Rua das Belas Manhãs sequer existe, além disso, não pertence nem à empresa e nem ao senhor Paulo Roberto, que, por sua vez, sumiu da cidade, estando em local incerto. Afirma que, a imobiliária requerida, por sua vez, pretende transferir para terceiro, supostamente de boa-fé, o senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, sócio, do senhor PAULO ROBERTO MACHADO. Por essas razões, requerem: 1. O Recebimento e provimento da presente demanda, bem como os documentos que acompanham, preenchendo os requisitos do Código de Processo Civil; 2. liminarmente, que se determine ao cartório de Registro de Imóveis 2ª Circunscrição, de Foz do Iguaçu – Paraná, que registre, junto à matrícula nº 009648, Livro 02, Ficha 01, a existência do presente processo, para que possíveis compradores tenham ciência dos fatos. 3. Liminarmente, requer seja enviado cópia digital integral dos presentes autos ao Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Foz do Iguaçu – Paraná, para conhecimento. 4. Requer sejam as Requerentes beneficiadas com a assistência judiciária gratuita, uma vez que além de uma ser aposentada e a outra desempregada, encontram-se em situação de enorme vulnerabilidade, pois se trata de bem adquirido através de décadas de muito trabalho, que por sua vez representa fisicamente todo o esforço em acumulação de algum bem. 5. A citação da parte Requerida, no endereço supra declinado, para, querendo, contestar a presente, sob pena de não o fazendo, ser declarada revel, com fulcro no art. 319 do CPC; 6. A anulação dos contratos ora anexos, determinando-se a manutenção da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 009648, Livro 02, Ficha 01, junto ao Registro de Imóveis 2ª Circunscrição, de Foz do Iguaçu – Paraná em favor da Requerente Jacinta. 7. Dada a natureza dos fatos, requer seja intimado o Ministério Público, a fim de que manifeste-se. 8. A produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos e depoimento pessoal do representante legal da parte Requerida. 9. A condenação da Parte Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência e despesas processuais e periciais, caso haja Atribuiu valor à causa e juntou documentos (ev. 1.1-1.30 e 3.1-3.15). Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ev. 10.1), a parte autora juntou documentos (ev. 15.1-15.4 e 24.1-24.9). Foi indeferido o benefício de assistência judiciária gratuita, intimando a parte autora para recolher as custas iniciais (ev. 27.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento, em face da decisão que indeferiu os benefícios de assistência judiciária gratuita (ev. 32.1-32.31). Sobreveio aos autos o acórdão do recurso de agravo de instrumento nº 16490-18.2019.8.16.0030 que conferiu o efeito suspensivo (ev. 34.2). O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, determinando a citação dos requeridos (ev. 44.1). O requerido José Roberto de Oliveira apresentou contestação e juntou documentos. Impugnando, preliminarmente, o valor da causa, alegando que, se o objeto da ação envolve a anulação do contrato, evidentemente que, se positiva, o benefício pecuniário corresponderá ao valor do negócio pactuado, qual seja, R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), conforme consta na declaração de imposto de renda do contestante. Aduz preliminarmente, incapacidade da parte autora Jaqueline Rose Monzon, argumentando que, há manifesta incapacidade da autora Jaqueline Rose Monzon, uma vez que o contestante não fez qualquer negócio jurídico com a mesma, mais sim com os seus pais JACINTA ORTIZ MONZON e PEDRO INACIO MONZON. Aduz que, tratando-se de causa que envolve contrato particular de cessão e transferência de direitos, conforme documento anexado ao evento 1.20, sendo que, a autorização do cônjuge é obrigatória, o que não inexiste no presente feito. Sustenta que, as autoras pretendem a rescisão contratual de um negócio feito entre eles e a requerida primeira ré CARMEM MADALENA MORATO SOARES - COSNTRUTORA EIRELI - EPP (KAWA CONSTRUTORA), empresa da qual não participa, como também não participou da negociação entre as partes, conforme se constata pelo contrato juntado no evento 1.21. Defende que, a falta de litisconsórcio nos termos do artigo 113, I e 116 do CPC, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária concedida às autoras. No mérito, o requerido impugnou todos os fatos apresentados na exordial, pugnando pela improcedência da exordial (ev. 149.1-149.30). A requerida foi citada por edital (ev. 354.1). Foi nomeada curadora para atuar em defesa da ré Carmem Madalena Morato Soares – Construtora ME (ev.363.1). A curadora nomeada, apresentou contestação por negativa geral, alegando que não existem condições que inviabilizam a validade do contrato, pugnando pela improcedência do pedido. Requer ainda, a concessão de justiça gratuita, por se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte e inapta (ev.369.1). Intimada para se manifestar acerca da contestação apresentada no ev. 369.1, a autora se manteve inerte, transcorrendo o prazo in albis (ev. 372 e 373 e 378). Determinada a intimação das partes para indicarem se pretendem produzir provas, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes (ev. 388.1). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de prevenção do Juízo (ev. 390.1), a parte autora de manteve inerte (ev. 393 e 394). O Juízo reconheceu a prevenção, determinando a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca (ev. 398.1). Foi determinada a intimação da requerida Carmen Madalena Morato Soares – Construtora – ME para comprovar a alegada hipossuficiência (ev. 407). O executado José Roberto de Oliveira informou a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação, pugnando pela extinção do feito, ante o abandono da causa pela parte autora (ev. 412.1). A curadora nomeada informou que não obteve êxito nas tentativas de contato com a representante da construtora requerida, restando impossibilitada de apresentar a documentação. Ao final, requerer a expedição de ofício ao DETRAN e aos cartórios de imóveis do Município para a emissão das respectivas certidões negativas de bens em nome de CARMEN MADALENA MORATO SOARES CONSTRUTORA (CNPJ: 25.057.244/0001-31) (ev. 413.1). Vieram os autos conclusos. 2. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida Carmen Madalena Morato Soares – Construtora – ME pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que de pessoa jurídica de pequeno porte e inapta. O preparo das despesas e custas processuais e a possibilidade de concessão daquele benefício, matérias disciplinadas pelo artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.060/50, constitui tema de ordem pública. Com efeito, o pagamento das custas processuais no momento apropriado deve ser tido como verdadeiro pressuposto para o prosseguimento válido do processo. O acesso à Justiça deve ser franqueado da maneira mais abrangente possível, para isso existindo a possibilidade de a parte desprovida de recursos financeiros ser beneficiada com a gratuidade processual e, em algumas Comarcas, ter a sua causa patrocinada por defensores públicos ou assistentes judiciários. Ocorre que cada ato do processo tem um custo, gera uma despesa diretamente para o Estado ou servidores com a delegação para o exercício de funções públicas, remunerados justamente com o recolhimento de percentual das custas previsto em lei. Resulta daí que o benefício da justiça gratuita, assim como deve ser deferido nos casos de real necessidade da parte, não deve ser concedido nas hipóteses em que ela pode fazer face às despesas do processo. Deste modo, e de acordo com a própria Lei nº 1.060/50, em seu artigo 5º, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade processual quando tiver fundadas razões para tanto, independentemente de impugnação pela parte contrária, até porque, como referido, se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE APÓS SER DEVIDAMENTE INTIMADO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ATENDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão fustigada indeferiu os benefícios da assistência judiciária ao agravante, após a intimação para que comprovasse seu estado de hipossuficiência não ter sido atendido. 2. O ato processual deve ser praticado dentro da fase adequada, configurando-se a sua preclusão quando a parte não exercita a faculdade processual a qual foi intimado dentro do prazo conferido para tanto. 3. O agravante deixou transcorrer em branco o prazo para comprovar a sua hipossuficiência, e mesmo neste recurso interposto, deixou de carrear aos autos tais documentos, onde limitou-se a apresentar apenas suas contas de água, energia e o que se supõe ser uma compra de supermercado. 4. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 03169526920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Ou seja, em que pese a alegação da requerida, tal fato, por si só, não comprova que a parte autora é hipossuficiente economicamente, pois existem outros fatores que, analisados em conjunto, possibilitam a constatação da necessidade, ou não, de concessão do benefício, tais como a propriedade de bens móveis e imóveis, bens e direitos declarados no imposto de renda, aptos a demonstrarem um padrão condizente com a benesse. Logo, conclui-se que a parte autora não comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se verificando, portanto, a hipossuficiência alegada. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da inidoneidade financeira da requerida Carmen Madalena Morato Soares – Construtora – ME, indefiro o pedido de gratuidade processual. 3. Considerando-se o decurso de prazo sem que a parte autora promova ato processual adequado, intime-se novamente a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra com a determinação de ev. 407.1. 4. Caso a parte autora se mantenha inerte, intime-se pessoalmente a fim de que dê andamento aos autos, praticando o ato respectivo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de caracterização de abandono e extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, III, §1º do Código de Processo Civil. 5. Em observância aos ditames do art. 33 do Decreto Judiciário nº 744/2009, as eventuais custas processuais inerentes a intimação pessoal da parte ficam postergadas, computando-se o montante na conta final a ser oportunamente cobrada. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

03/07/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008728-55.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008728-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$257.000,00 Autor(s): JACINTA ORTIZ MONSON JAQUELINE ROSE MONSON Réu(s): CARMEN MADALENA MORATO SOARES - CONSTRUTORA - ME JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O 1) Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda sob o fundamento de que recebeu proposta de compra de um imóvel, localizado na rua das Belas Manhãs, o qual seria adquirido com parte do pagamento representado por imóvel de propriedade da autora Jacinta, situado à rua Ronie Peterson, nº. 664, Jardim Soledade II, nesta Comarca. Afirma que cedeu seus direitos sobre o imóvel localizado na rua Ronie Peterson, todavia, por erro, assumiu a obrigação de efetuar pagamentos, o que, a seu ver, torna nula a entrega do imóvel. Apontou, ainda, que o imóvel supostamente localizado na Rua das Belas Manhãs sequer existe, sendo, portanto, vítima de um golpe. Ao final, requereu a anulação dos contratos. Não obstante, observo que nos autos nº. 0001186-20.2018.8.16.0030, os quais tramitaram junto à 4ª Vara Cível desta Comarca, a parte autora ajuizou demanda com a mesma pretensão, ou seja, declaração de nulidade dos contratos. A mencionada ação fora julgada extinta sem apreciação do mérito em razão da desistência da parte autora, transitando em julgado (eventos 102 e 116 dos autos nº. 0001186-20.2018.8.16.0030). 2) À vista do exposto, verifica-se que no caso em apreço deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do disposto no art. 286, inciso II do Código de Processo Civil. Determino, portanto, a remessa dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível Desta Comarca, para devida reunião (art. 286, inciso II do Código de Processo Civil), vez que aquele Juízo é prevento. 3) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008728-55.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008728-55.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$257.000,00 Autor(s): JACINTA ORTIZ MONSON JAQUELINE ROSE MONSON Réu(s): CARMEN MADALENA MORATO SOARES - CONSTRUTORA - ME JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1) O artigo 5º, LV, CF/88, assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os acusados em processo judicial ou administrativo, sendo esta uma condição imprescindível para a própria validade da atividade estatal. 2) Oportunos os dizeres de José Francisco Cagliari: "É pela citação que se concretiza o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente garantido (CF, art. 5°, LV). Constituindo, seguramente, o mais importante ato de comunicação processual, elemento essencial do contraditório e imprescindível ao exercício do direito de defesa, a citação é tão indispensável que a sua falta é considerada nulidade absoluta". 3) A citação editalícia é forma de citação ficta, aperfeiçoada pela publicação de editais em locais públicos que, ainda que se pautem como repositórios de conhecimento geral, apenas trazem presunção juris tantum de que seu conteúdo tenha se tornado conhecido pelo réu. Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do CPC/2015. 4) Para que se dê a citação por edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário o esgotamento de todas as vias disponíveis, o que já ocorrera nos presentes autos, conforme certificado no evento 350. 5) Diante do acima exposto cumulado com o exposto pelo autor no evento, defiro a citação por edital da parte ré, nos moldes do apresentado pelos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Prazo do edital será de 20 (vinte) dias, mais o prazo para resposta. Segundo orientação da Egrégia Corregedoria-Geral do TJPR, haja vista a inexistência de sistema eletrônico padronizado para a publicação de editais, pressupõe-se válida e suficiente a publicação via Diário Oficial. No entanto, entendo pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). 6) Após a expedição do edital, nos termos do inciso II, do artigo 257, do CPC, deverá ser certificado nos autos a publicação do edital no Diário Oficial e, oportunamente, o decurso do prazo para apresentação de resposta. 7) Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

28/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(34)