Execução de Título Judicial 0000723-65.2021.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000723-65.2021.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 21:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2023, 09:17

Confirmada

29/09/2023, 00:11

Definitivo

28/09/2023, 13:38

Documento (Informações)

28/09/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000723-65.2021.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-65.2021.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$13.690,76 Exequente(s): MARCOS ANTONIO FERNANDES Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1. Em razão de impossibilidade de devolução dos valores pelo Estado do Paraná, conforme manifestado ao mov. 61, cabe à parte autora/exequente, promover o requerimento pela via administrativa, ou ainda, se necessário, ajuizando a respectiva ação para reaver eventual valor pago indevidamente. 2. Nada mais, cumpra-se conforme item 4, da sentença de mov. 20. Intimações e diligências necessárias. De Quedas do Iguaçu p/ Catanduvas, datado eletronicamente. Leonardo Mussin de Freitas Juiz Substituto

19/09/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

18/09/2023, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:25

Outras Decisões

16/09/2023, 19:13

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:13

Confirmada

26/08/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 17:54

Confirmada

11/08/2023, 14:42

Documentos

Conclusão

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000723-65.2021.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-65.2021.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$13.690,76 Exequente(s): MARCOS ANTONIO FERNANDES Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento integral do depoósito, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. O alvará poderá ser expedido de imediato, eis que o depósito foi feito a título de pagamento. Antes, no entanto, observe-se a necessidade de retenção do imposto de renda, no valor indicado pelo Estado do Paraná. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Se foi ou for manifestada renúncia ao prazo recursal, defiro, desde já. 4. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000723-65.2021.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-65.2021.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$13.690,76 Polo Ativo(s): MARCOS ANTONIO FERNANDES Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Trata-se de ação de execução movida pela parte autora, que atuou na defensoria dativa, em desfavor do Estado do Paraná, objetivando o pagamento dos honorários arbitrados em razão do múnus desempenhado. Como se sabe, para ingressar em juízo, é preciso que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (CF, art. 5°, XXXV. Do contrário, não há como se reconhecer a necessidade da ação e, por conseguinte, o interesse processual exigido pela legislação (CPC, art. 17), porquanto ausente lide, isto é, inexistente conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, segundo a clássica definição de Carnelutti. Ademais, observa-se que a legislação de regência (Lei Estadual 18664/2015) disciplina a matéria no art. 12, da seguinte forma: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. §1° A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. §2° A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. §3° Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. Assim, verifica-se a obrigação legal da parte em protocolar administrativamente seu requerimento em qualquer unidade da PGE, a qual deverá aprovar o pagamento em 30 dias e efetuar o pagamento em igual prazo. Não se olvide, ainda, que o profissional que voluntariamente se oferece para a prestação dos serviços referentes à advocacia dativa aceita todos os termos da regulamentação da atividade, dentre eles, a forma de remuneração. Com efeito, é justamente o que dispõe o artigo 4º da Resolução n. 21/2019 (Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná). Diante disso, no entendimento deste Juízo, somente haverá interesse processual se houver indeferimento ou se os prazos fixados forem demasiadamente extrapolados, sem justificativa plausível, em análise a ser conferida caso a caso, ou seja, para cada pagamento pretendido. Sobre o tema, já se manifestou a TR, com precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0084408-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.03.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS A PROCURADOR DATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ESTADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação a tese de inafastabilidade de jurisdição, extrai-se da sentença: “Importante notar que, no caso vertente, inexiste qualquer prejuízo ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), já que, frustrada ou indevidamente protelada a pretensão administrativa de pagamento, tornar-se-á cabível a execução pela via jurisdicional. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025018-21.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019) Na espécie, a parte não demonstrou ter feito o pedido administrativo, o que poderia implicar na ausência de pretensão resistida. Ocorre que chegou ao conhecimento deste Juízo que o Estado do Paraná tem reiteradamente descumprido os prazos de pagamento previstos na Lei Estadual n. 18664/15. Com efeito, em mera consulta ao Portal da Advocacia Dativa na internet, é possível verificar, pelos relatórios de pagamento, que, no mês de maio de 2021 foram, em tese, efetivados os pagamentos requisitados até 31/12/2020. É nítido, pois, que o Estado tem descumprido as obrigações que lhe são impostas legalmente, já que prazo máximo para processamento do pagamento é de 60 dias (30 para aprovação e 30 para pagamento). Ao que consta, os pagamentos têm levado mais que o dobro disso para ocorrer. Neste cenário, se, de um lado, como dito anteriormente, o advogado que se inscreve para atuar como defensor dativo obriga-se a respeitar as disposições normativas inerentes à atuação (como a forma de remuneração), por outro, também cabe ao Estado respeitar as obrigações que ele próprio assumiu, dentre elas os prazos legais de pagamento. E mais: é de se concluir que a remuneração paga no prazo legalmente previsto é direito do advogado que atuou como defensor dativo, desempenhando função essencial ao processo. E tal direito, ao que parece, vem sendo cotidianamente desrespeitado pelo Estado do Paraná. 2. Sendo assim, a fim de garantir o direito do profissional à remuneração pelo serviço desempenhado em prazo razoável, cumpre reconhecer, no caso, a presença do interesse de agir, admitindo-se o processamento do feito, tendo em vista o atraso injustificável para o processamento dos pagamentos na esfera administrativa. Cumpra-se, pois, como adiante disposto. 3. Via Projudi, cite-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Não havendo impugnação, expeça-se o precatório/RPV, a depender do valor, observando-se o art. 100 da CF (art. 535, §3º, do CPC). Não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 534, § 2º). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. Então, voltem. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

27/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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