Cumprimento de sentença 0004022-82.2003.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004022-82.2003.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004022-82.2003.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): UNIVERSO ONLINE LTDA Executado(s): ARAUJO E CONFORTO LTDA - ME 1. Analisando-se os autos, verifica-se que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica foi autuado em autos apartados (nº 0006383-03.2025.8.16.0129), tendo sido determinado a suspensão do presente processo naqueles autos. 1.1. Nessas condições, nos termos do art. 134, §3°, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. 3. Na sequência, a Secretaria deve carrear ao presente feito cópia da sentença proferida nos autos nº 0006383-03.2025.8.16.0129, intimando-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. 4. Após, tornem conclusos para decisão. 5. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Apensamento

06/03/2026, 17:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/03/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 12:36

Confirmada

17/12/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004022-82.2003.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004022-82.2003.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): UNIVERSO ONLINE LTDA (CPF/CNPJ: 01.354.636/0001-02) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384 - jardim paulistano - PARANAGUÁ/PR - CEP: 01.451-001 Executado(s): ARAUJO E CONFORTO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 00.714.068/0001-32) Rua Nestor Victor, 244 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-540 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se normativamente regulamentado no artigo 50 do Código Civil, que passou por recente alteração legislativa, determinada pela Lei n° 13.874/2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), através da qual restaram objetivamente descritos os seus requisitos materiais. A seu turno, o Código de Processo Civil fixa especificamente a via procedimental (incidental) adequada para o julgamento da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada nos artigos 133 a 137 do referido Codex. Assim, seja para fins de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica ou de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2°, do CPC), deve a parte interessada instaurar o adequado incidente processual para tanto, seguindo-se o procedimento indicado no Código de Processo Civil. Nesse sentido, manifesta-se o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A ANÁLISE DE DESCONSIDERAÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. 1. A nova processualística civil estabelece especificamente a via procedimental (incidental) adequada para o julgamento da desconsideração da personalidade jurídica, então disciplinada nos arts. 133 a 137, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, a fim de responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações pessoais do sócio. 3. No vertente caso, verifica-se que a empresa possui natureza jurídica de sociedade limitada, em que o patrimônio do sócio não se confunde com o da sociedade, motivo pelo qual é devida a instauração de incidente próprio de desconsideração inversa da personalidade jurídica, assegurando, assim, o devido processo legal e seus consectários, quais sejam, contraditório e ampla defesa. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011538-54.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.11.2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA EXODIAL DA EXECUÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERIFICADOS. O COTEJO NORMATIVO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 795, §4º DO CPC, COM O QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 134, §2º E 135 DO CPC, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O INCIDENTE DEVE SER PROCESSADO EM AUTOS SEPARADOS. DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0038545-89.2021.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – Unân. – j. 31.01.2022) (grifo nosso). 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 202.1, cabendo à parte interessada, caso queira, instaurar incidente próprio para fins de discussão a respeito de eventual desconsideração da personalidade jurídica, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Nessas condições, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:35

Outras Decisões

25/11/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 13:14

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) OUTRAS DECISÕES (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004022-82.2003.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004022-82.2003.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): UNIVERSO ONLINE LTDA (CPF/CNPJ: 01.354.636/0001-02) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384 - jardim paulistano - PARANAGUÁ/PR - CEP: 01.451-001 Executado(s): ARAUJO E CONFORTO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 00.714.068/0001-32) Rua Nestor Victor, 244 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-540 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se normativamente regulamentado no artigo 50 do Código Civil, que passou por recente alteração legislativa, determinada pela Lei n° 13.874/2019 (Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), através da qual restaram objetivamente descritos os seus requisitos materiais. A seu turno, o Código de Processo Civil fixa especificamente a via procedimental (incidental) adequada para o julgamento da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada nos artigos 133 a 137 do referido Codex. Assim, seja para fins de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica ou de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2°, do CPC), deve a parte interessada instaurar o adequado incidente processual para tanto, seguindo-se o procedimento indicado no Código de Processo Civil. Nesse sentido, manifesta-se o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A ANÁLISE DE DESCONSIDERAÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 133 E SEGUINTES DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. 1. A nova processualística civil estabelece especificamente a via procedimental (incidental) adequada para o julgamento da desconsideração da personalidade jurídica, então disciplinada nos arts. 133 a 137, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, a fim de responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações pessoais do sócio. 3. No vertente caso, verifica-se que a empresa possui natureza jurídica de sociedade limitada, em que o patrimônio do sócio não se confunde com o da sociedade, motivo pelo qual é devida a instauração de incidente próprio de desconsideração inversa da personalidade jurídica, assegurando, assim, o devido processo legal e seus consectários, quais sejam, contraditório e ampla defesa. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011538-54.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.11.2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA REALIZADO NA EXODIAL DA EXECUÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERIFICADOS. O COTEJO NORMATIVO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 795, §4º DO CPC, COM O QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 134, §2º E 135 DO CPC, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O INCIDENTE DEVE SER PROCESSADO EM AUTOS SEPARADOS. DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0038545-89.2021.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – Unân. – j. 31.01.2022) (grifo nosso). 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 202.1, cabendo à parte interessada, caso queira, instaurar incidente próprio para fins de discussão a respeito de eventual desconsideração da personalidade jurídica, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Nessas condições, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004022-82.2003.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004022-82.2003.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): UNIVERSO ONLINE LTDA Executado(s): ARAUJO E CONFORTO LTDA - ME 1. Renove-se a intimação da exequente, com prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2. Transcorrido o prazo concedido sem manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). 2.1. Considerando que a execução é promovida no interesse do credor, podendo o feito ser extinto por desistência do exequente independentemente de anuência do executado quando a execução não tenha sido embargada (art. 775 do Código de Processo Civil), no caso de desistência implícita, verificada na hipótese de abandono da causa, não tendo sido opostos Embargos de Devedor ou havendo os mesmos sido definitivamente julgados, a extinção por abandono independe de anuência do executado[1]. 3. Diligências necessárias. Paranaguá, 19 de junho de 2024. PAULO HENRIQUE DIAS DRUMMOND Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. [...] 2. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também parte passiva, em determinadas circunstâncias. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior, aperfeiçoando o entendimento sobre a matéria, entende que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que for embargada a ação/execução, por não ter havido, nesses casos, a integração do requerido à lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção. 4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo apresenta-se estabilizado, sólido, tendo sido com isso satisfeito o direito do executado a ter um julgamento de mérito, ao mesmo tempo que se constata uma situação que apenas excepcionalmente será modificada. 5. Não pendendo decisão nos embargos de devedor e seguindo a execução seu curso, é de concluir pelo desinteresse do executado nesse prosseguimento e, consequentemente, a desnecessidade de seu requerimento quanto a esse fim. 6. No caso dos autos, a falta de impugnação da sentença de extinção por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ser encaradas como a vontade de não dar seguimento ao feito, ou seja, como demonstração de desinteresse para continuidade da execução, capaz de suprir o requerimento para a extinção. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1355277/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) (grifamos)

04/07/2024, 00:00

13/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Apensamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) OUTRAS DECISÕES (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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