Execução de Título Extrajudicial 0007107-81.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007107-81.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:24

Confirmada

21/04/2026, 00:09

Confirmada

21/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:29

Confirmada

29/03/2026, 00:25

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007107-81.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007107-81.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$421.269,73 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA TEREZINHA WEIDGENANNT 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de MA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e TEREZINHA WEIDGENANNT, com fundamento na cédula de crédito bancário de seq. 1.7. O despacho inicial de seq. 11.1 determinou a citação da parte executada para realizar pagamento voluntário ou opor embargos à execução. As partes foram citadas às seqs. 19.1 e 35.1, deixando de realizar pagamento voluntário ou opor embargos à execução. O SISBAJUD de seq. 47.1 restou negativo. O RENAJUD de seq. 61.1 bloqueou dois veículos, nos quais o exequente não manifestou interesse. Houve consulta INFOJUD à seq. 75.1. Houve suspensão por ausência de bens à seq. 99.1. O SISBAJUD de seq. 133.1 restou negativo. A primeira diligência após a vigência da lei 14.195/21 foi o INFOJUD à seq. 153.1. À seq. 154.0 foi expedida intimação para que o exequente se manifestasse dos resultados das pesquisas e indicasse bens à penhora. A intimação foi lida pela exequente em 23 de fevereiro de 2022, conforme comprova o mov. 155.0. Houve consulta INFOJUD à seq. 199.1 O RENAJUD de seq. 200.1 bloqueou dois veículos novamente. O SISBAJUD de seq. 201.1 restou negativo. Houve consulta INFOJUD à seq. 218.1. Houve inclusão no SERASAJUD à seq. 237.1. Houve tentativa de penhora à eventuais créditos pertencentes à parte executada no Nota Paraná, conforme seq. 267.1, restando positivo, com os valores levantados à seq. 322.1. É a suma do necessário. Passo as seguintes considerações e deliberações: Como sabido a execução fundada em cédula de crédito bancário encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG. Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “ § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Pertinente ponderar que o feito já foi suspenso por ausência de bens à seq. 99.1, antes da vigência da alteração legislativa. A primeira diligência realizada já na vigência da lei, foi o INFOJUD à seq. 153.1. Destarte, a prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens na vigência da nova lei, cuja leitura se deu 23 de fevereiro de 2022. Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. Assim, no presente caso, a prescrição intercorrente foi interrompida pela penhora dos valores decorrentes do Nota Paraná, já que os valores foram levantados em favor do exequente, conforme seqs. 321.1 e 322.1. Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 29 de outubro de 2024 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, §4o., do CPC). Finalmente, determino: 2. Diante do pedido de seq. 328.1, proceda-se à penhora on-line (art. 854 do CPC), com reiteradas ordens de bloqueio pelo prazo máximo previsto em sistema, ou seja, 30 (trinta) dias –SAB - TEIMOSINHA. O termo de penhora servirá como documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. 3. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC. 4. Dê-se ciência à parte exequente, não se olvidando que o curso da prescrição intercorrente já iniciou em 29 de outubro de 2024 e que recaí sobre si o interesse na celeridade em encontrar bens penhoráveis e interromper o curso prescricional. Os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, requerer medidas hábeis a localizar bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

13/12/2024, 00:00

08/06/2023, 00:00

20/10/2022, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007107-81.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007107-81.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.377,99 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA TEREZINHA WEIDGENANNT 1. Por intermédio da petição de seq. 171.1 a parte credora pugna pela suspensão no art. 921, inciso III do CPC/2015 (ausência de bens do devedor). Contudo, tal pedido já foi anteriormente requerido e deferido, conforme seq. 99.0, tendo a suspensão ocorrido em 12/03/2029 (seq. 99.0) e findado em 26/05/2020 (seq. 100.0). Ocorre que não há como se deferir sucessivos pedidos de suspensão, já que não é essa a finalidade do art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015. O instituto da prescrição tem como fundamento a segurança jurídica, visando a pacificação social através de regras de direito material e/ou processual que coibam o prolongamento indefinido das lides. Na contramão da própria natureza do instituto, a parte credora pretende a renovação da suspensão, quando finda a anterior, o que, por conseguinte, eternizaria a lide. Deste modo, a suspensão pela não localização de bens penhoráveis somente deve ocorrer apenas uma única vez, certo que, a partir de então, a lei processual concede à parte exequente o prazo prescricional intercorrente para localizar bens passíveis de penhora, findo o qual a execução deve ser extinta. Seguindo o mesmo raciocínio, citam-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento – ação de indenização – cumprimento de sentença – não localização de bens penhoráveis do devedor – suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC – decurso do prazo sem a localização de bens – necessidade de arquivamento do feito, consoante art. 921, §2º do CPC – pedido de nova suspensão – impossibilidade – regra processual expressa e objetiva, no sentido de que a execução poderá ser suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano – prazo decorrido – medida que afeta a contagem do prazo de eventual prescrição intercorrente – possibilidade de desarquivamento e prosseguimento do feito, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis – inteligência do art. 921, §3º do CPC – decisão reformada. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de instrumento nº 0022064-85.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Gilberto Ferreira – 8ª Câmara Cível - DJe 25-8-2020) – grifei. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o arquivamento do processo, após o transcurso do prazo de suspensão de um ano, na forma do artigo 921 do CPC/15. Pedido de nova suspensão. Impossibilidade. Arquivamento que decorre de expressa determinação legal. Prazo da prescrição intercorrente que se inicia após o transcurso do prazo de suspensão de um ano, sem manifestação do exequente. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento nº 0058765-79.2019.8.16.0000 - Rel.ª Des.ª Josély Dittrich Ribas - DJe 24-8-2020) – grifei. Agravo de instrumento – ação revisional de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial – decisão que indeferiu pedido de suspensão por ausência de bens penhoráveis – requerimento já feito e deferido anteriormente – impossibilidade de nova suspensão pelo mesmo motivo – princípio da segurança jurídica e da pacificação social dos conflitos - permissivo máximo de 1 (um) ano de suspensão com a interrupção da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §2º, do CPC – tempo que deve ser contado a partir da decisão que suspendeu o processo - impossibilidade de interrupção da prescrição intercorrente em razão de diligências infrutíferas – entendimento do superior tribunal de justiça – decisão parcialmente reformada – agravo de instrumento conhecido, ao qual se dá parcial provimento.” (Agravo de instrumento nº 0048753-06.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - DJe 6-4-2020) – grifei. Assim, não há motivos para que seja deferida nova suspensão, sob pena de afronta aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade. 1.1. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem da prescrição intercorrente. 1.1.1. Transcorrido o prazo in albis, cumpra-se a decisão de seq. 102.1, no que couber. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VIII

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007107-81.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007107-81.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.377,99 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA TEREZINHA WEIDGENANNT 1. Em manifestação de seq. 156.1, pede a parte exequente a penhora de eventuais saldos no programa Nota Paraná vinculados ao CPF da parte executada, a penhora de valores que a devedora possua a receber a título de restituição do IR, a apreensão do passaporte, o bloqueio da CNH, o cancelamento dos cartões de crédito e a expedição de ofício via SISBAJUD a fim de verificar a existência de ativos junto à “fintech” NUBANK. Necessário tecer alguns esclarecimentos a respeito dos pedidos. 2. Para o deferimento de medidas atípicas, nos termos do art. 139, inciso IV do CPC/2015, para o fim de apreensão do passaporte, bloqueio da CNH e cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, há que se analisar o que segue. Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, inciso IV do CPC/2015, o art. 8º do CPC/2015 preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Pois bem. A fim de se analisar as medidas pugnadas, pertinente transcrever o recente posicionamento constante no HC 443.348, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, publicado em 12/04/2018, cujo trecho transcrevo a seguir: “Não obstante os argumentos engendrados, não se vislumbra, na hipótese vertente, efetiva violação ao direito de ir e vir. Com efeito, muito embora os impetrantes sustentem a desproporcionalidade da medida de retenção do passaporte, deixam de apontar o efetivo valor da dívida civil, com o desiderato de apurar-se a razoabilidade da coerção imposta pela Corte de origem. Veja-se que o art. 139, IV, do CPC/2015 permite ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária. Deve-se ressaltar que a novel codificação optou por não especificar, no referido artigo, quais são as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias passíveis de determinação, mesmo porque nenhum elenco seria capaz de exauri-las. Em síntese, o que verdadeiramente importa é que as providências sejam adequadas para a concretização do comando judicial, proporcionais à finalidade perseguida. (MACIEL, Daniel Baggio. Comentários ao código de processo civil. (Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite coords.) São Paulo: Saraiva, 2016, p. 214)”. Assim, denota-se que a orientação é para que, diante da peculiaridade do caso concreto, verifique-se a adequação da medida e a proporcionalidade à finalidade perseguida, que, in casu, diz respeito ao adimplemento do débito. Com efeito, analisando detidamente os autos, é possível verificar que, realmente, as tentativas de satisfação do crédito até agora realizadas restaram infrutíferas. Contudo, tais pedidos não se revelam hábil para o fim pretendido, na medida em que este juízo não pode influir na ingerência das instituições financeiras ao concederem crédito aos seus clientes e tampouco na liberdade de locomoção do indivíduo. Outrossim, tal medida não demonstra utilidade prática para adimplemento do débito ora executado, o que afronta o art. 8º e art. 805 do CPC/2015, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade, para resguardar a dignidade da parte devedora e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Corroborando o entendimento: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de passaporte e dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0001555-70.2019.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. Pleito pela suspensão das carteiras nacional de habilitação e bloqueio dos cartões de crédito dos executados, nos termos do art. 139, IV, do CPC – Improcedência – Medidas a serem utilizadas com cautela e em situações excepcionais – Necessidade de comprovação da má-fé do devedor ou ocultação de patrimônio, o que não ocorre no presente caso – Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0052483-59.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 29.05.2019). (grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. 3. No tocante à expedição de ofício ao SISBAJUD a fim de verificar a existência de ativos junto ao NUBANK, há que se esclareacer que a nova versão do regulamento do sistema SISBAJUD (nova denominação do BACEN-Jud), inclui todas as instituições financeiras, inclusive abarcando os fundos de investimento, quais sejam: I - Banco do Brasil; II - Bancos comerciais; III - Bancos comerciais cooperativos; IV- Caixa Econômica Federal; V - Bancos múltiplos com carteira comercial; VI - Bancos múltiplos cooperativos; VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País; VIII - Bancos de investimentos; IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial; X - Cooperativas de crédito; XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes; XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Ainda, corroborando o entendimento, cito o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Contrato de locação imobiliária não residencial (box em shoppings). R. decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às empresas fintechs. Pesquisa realizada pelo sistema Bacen Jud 2.0 que abrange tais instituições financeiras. Indeferimento que se impõe. Nega-se provimento ao agravo instrumental da exequente. (TJ-SP - AI: 22104468320198260000 SP 2210446-83.2019.8.26.0000, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 22/10/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019). (grifei) Assim, indefiro tal pedido já que foi realizado SISBAJUD à seq. 133 em 09/08/2021. 4. Em relação ao pedido de bloqueio e penhora de valores que a parte devedora possua a receber a título de restituição do IR, constata-se que o INFOJUD de seq. 153.2/153.14 não encontrou declaração em nome da parte, seja em razão de ser isenta ou de não ter realizado tal ato. Assim, como não há declaração de Imposto de Renda em nome da parte devedora, não há restituição. Por isso, indefiro tal pedido. 5. Quanto ao pedido de penhora de eventual saldo junto ao programa Nota Paraná, determino que o cartório solicite, por intermédio do sistema Receita/PR, cujo convênio foi recentemente criado entre a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA e o Tribunal de Justiça do Paraná (em anexo) a penhora deferida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. 5.1. Sendo o caso, expeça-se, o competente mandado de penhora para a efetivação, até o limite do débito. 5.2. Saliente-se no expediente que o valor relativo à penhora que ora se determina deve ser depositado em conta vinculada a estes autos. 5.3. Frutífera a penhora, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 5.3.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 5.3.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 6. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito e dando prosseguimento ao feito. 6.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 6.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

31/03/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007107-81.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007107-81.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$136.377,99 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA TEREZINHA WEIDGENANNT 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SANTANDER S/A em face de MA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e TEREZINHA WEIDGENENNT decorrente de cédula de crédito bancário (seq. 1.7). A decisão inicial de seq. 11.1 determinou a citação da parte executada para pagamento. A devedora TEREZINHA WEIDGENENNT foi citada à seq. 19.1/19.2 via mandado. A executada MA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA foi citada na modalidade hora certa à seq. 35.1. Foi certificado o decurso do prazo sem pagamento ou apresentação de embargos pela parte devedora (seq. 40.1 e seq. 46.1). Foi realizada a pesquisa via BACENJUD, a qual teve resultado negativo (seq. 47.1/47.3). O RENAJUD de seq. 61.1 a 61.3 encontrou veículos em nome da parte executada. Em razão dos bens possuírem gravames de alienação fiduciária e restrição judicial, a parte exequente requereu a liberação destes e a busca de bens via INFOJUD (seq. 69.1). Foi realizado INFOJUD à seq. 75.1/75.15. A parte credora pleiteou a penhora de ativos junto ao programa NOTA PARANÁ, a apreensão do passaporte, bloqueio da CNH e cancelamento dos cartões de crédito da devedora TEREZINHA WEIDGENENNT. (seq. 78.1). Decisão de seq. 80.1 deferiu somente o pedido de penhora junto à NOTA PARANÁ. Foi expedido ofício à seq. 89.1 para a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Em resposta, a Secretaria informou não haver valores de titularidade da parte devedora (seq. 94.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito, com base no art. 921, inciso III do CPC/2015. O processo foi suspenso à seq. 102.1. Em petitório de seq. 108.1, a parte exequente requereu a penhora via SISBAJUD. Despacho de seq. 122.1 verificou que, por um lapso, não havia intimação da curadoria especial, já que a devedora MA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA foi citada por hora certa. Foi nomeado, assim, curador especial para representá-la. O pedido de SISBAJUD foi deferido. A curadoria especial se manifestou à seq. 132.1 alegando, em suma, a nulidade dos atos processuais praticados depois da citação da executada MA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e em relação a esta, em razão da ausência de nomeação da curadoria, violando assim o contraditório e a ampla defesa. O SISBAJUD de seq. 133.1/133.2 foi negativo. A parte exequente defende que não há nulidade, uma vez que não foi realizada constrição no patrimônio da parte devedora, não havendo assim prejuízo (seq. 138.1). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. O art. 272, § 2º do CPC/2015, estabelece a necessidade de intimação do advogado, sob pena de nulidade do ato processual, ao estabelecer: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Acerca do tema, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR[1]: “’É nula a intimação – e, por consequência, os atos processuais posteriores –, quando não constar da publicação o nome de nenhum dos advogados da parte à qual o ato judicial é redigido’ (RSTJ 104/179). No mesmo sentido: RT 897/2013 (TJSO, AP 991.09.055246-7) ”. Contudo, não obstante a ausência de intimação em nome da curadoria especial, há que se enaltecer que apenas foram proferidas deliberações que culminaram em busca de bens infrutíferas, de modo que, com base no princípio pas de nullité sans grief, não haverá nulidade processual se não houver prejuízo à parte, conforme art. 282, § 1º do CPC/2015: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Além disso, à seq. 122.1 já houve a nomeação da curadoria, a qual já se encontra devidamente cadastrada desde julho de 2021. Assim, não reconheço a nulidade pleiteada à seq. 132.1. 2. Dê-se ciência às partes e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito a respeito do prosseguimento do feito. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente” Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI [1] In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47 ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 339.

17/01/2022, 00:00

01/07/2021, 00:00

05/05/2021, 00:00

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