Execução de Título Extrajudicial 0000916-16.2016.8.16.0046 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000916-16.2016.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000916-16.2016.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 Autos nº. 0000916-16.2016.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.562,36 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EVERALDO GUERRA DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação de busca e apreensão” convertida em “execução de título extrajudicial” movida por BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EVERALDO GUERRA DOS SANTOS. O executado apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 183.1, pugnando pela extinção do feito em razão da quitação da obrigação por acordo extrajudicial realizado entre as partes. Ademais, requereu a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé pela ausência de comunicação do acordo ao juízo e insistência dos atos expropriatórios. O exequente se manifestou ao mov. 188.1, oportunidade em ratificou a alegação de acordo extrajudicial firmado entre as partes, contudo, pugnou pelo afastamento do pedido de condenação por litigância de má-fé. Foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada pelo executado (mov. 191). Manifestação do executado no mov. 194. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do pedido de gratuidade da justiça Conforme elucidado no despacho de mov. 191.1, a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. Pois bem, a despeito do pedido de justiça gratuita, da análise dos autos, infere-se que, intimado a comprovar a hipossuficiência alegada, o executado se limitou a informar que “realiza suas atividades profissionais, como auxiliar de pintor, forma que garante sua subsistência, não auferindo grande renda, razão pela qual inexistem declarações de imposto de renda atualizadas”, deixando, contudo, de acosta aos autos qualquer documento hábil a comprovar a situação de hipossuficiência alegada. Registre-se que a cópia da CTPS acostada ao mov. 194.2 não é bastante a comprovar a situação alegada pelo executado, uma vez que apresentada de forma incompleta, não demonstrando a atual situação empregatícia da parte. Outrossim, o comprovante de quitação da dívida objeto da demanda, acostado ao mov. 183.7, leva à conclusão de que, embora se declare como tal, o executado não se trata de pessoa hipossuficiente, uma vez que dispôs de recursos para a quitação integral do contrato em parcela com valor superior ao salário mínimo nacional. Assim, considerando a inexistência de elementos mínimos capazes de demonstrar a condição de “necessitado” do executado, consoante dispõe a Lei 1.060/502.1, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.2. Da extinção do feito Tendo em conta a demonstração de composição extrajudicial entre as partes, somada à concordância do exequente em relação a quitação integral do acordo, de rigor a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2.3. Da multa por litigância de má-fé O executado pugnou pela condenação da exequente em litigância de má-fé, uma vez que mesmo havendo quitado o acordo firmado extrajudicialmente, a parte exequente buscou dar continuidade ao feito. Assiste razão ao executado. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, e ratificados pela parte exequente, as partes entabularam acordo extrajudicial em data de 30.08.2021, o qual foi integralmente quitado pelo executado na data aprazada. Sem embargo, a parte exequente, em data de 08.09.2021, pugnou pela penhora de valores em conta bancária do executado (mov. 181). Assim, não poderia o exequente ter intentado a penhora, pois, vislumbra-se o cumprimento do acordo de pagamento celebrado, sendo que ao agir desta forma incorreu em abuso de direito por contradizer posição anteriormente adotada (venire contra factum proprium). No ordenamento pátrio vige a cláusula do nemo potest venire contra factum proprium, segundo a qual o agente não pode criar situação favorável a si e dela se valer apenas enquanto lhe convém para, depois, quando já não mais interessa, voltar-se contra fato por si próprio praticado, justamente por frustrar as expectativas legítimas da outra parte. Veja-se o que diz a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “[...] Ressalte-se que a ninguém é dado criar e valer-se de situação enganosa, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente voltar-se contra ela quando não mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na expectativa gerada, ante o princípio do nemo potest venire contra factum proprium. (REsp 1154737/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 07/02/2011) ”. É exatamente o que aconteceu no caso em tela, pois após a efetivação de acordo entre as partes a exequente não obstou em peticionar a penhora de valores do executado. Assim agindo, ofendeu de modo claro a boa-fé objetiva, norma de conduta, que é esperada de todos que se relacionam no corpo social e, especialmente, em processo judicial. Nesse contexto, diante do comportamento malicioso da parte exequente nos autos, abusando de suas pretensões em Juízo, condeno-a por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, bem como CONDENO a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em atenção ao princípio da causalidade. Ademais, CONDENO o exequente por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000916-16.2016.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000916-16.2016.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.562,36 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EVERALDO GUERRA DOS SANTOS DESPACHO 1. Inicialmente, da análise dos autos verifico que o executado, ao apresentar exceção pré-executividade, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Pois bem. A justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza. Confira-se: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária” (STJ. 1ª Turma. REsp.nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003). A despeito do pedido de concessão de justiça gratuita, denota-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. 3. Desta forma, deverá o executado comprovar que realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, colacionando ao requerimento cópia das três últimas declarações do imposto de renda e/ou seus últimos comprovantes de renda, sob pena de indeferimento. Prazo 15 (quinze) dias. 4. Após, retornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000916-16.2016.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000916-16.2016.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.562,36 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): EVERALDO GUERRA DOS SANTOS DECISÃO 1. A parte exequente requereu o arresto executivo “online” de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (mov. 161.1). Pois bem. É cediço que para a concessão da medida de arresto, principalmente na modalidade “online”, faz-se necessário o esgotamento das diligências visando a localização da parte executada. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. “Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via Bacenjud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão” (REsp 1.721.168/PE. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/04/2018). 3. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1754569 RS 2018/0180782-9, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). No caso em apreço, apesar de ter sido autorizada e realizada a busca de endereço do executado EVERALDO GUERRA DOS SANTOS nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos, da análise detida dos autos, todavia, se infere que após a declaração de nulidade do ato citatório não houve nova tentativa de citação do executado no endereço indicado na inicial, no qual o executado havia sido encontrado. Assim, não merece acolhimento o pedido de arresto de seus bens. 2. Isto posto, INDEFIRO o pedido de arresto executivo dos bens de propriedade do executado (mov. 161). 3. Dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA a parte exequente a citação do executado EVERALDO GUERRA DOS SANTOS, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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