Execução de Título Extrajudicial 0002020-87.2009.8.16.0046 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002020-87.2009.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002020-87.2009.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 Autos nº. 0002020-87.2009.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$63.282,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JANETE APARECIDA DE ABREU ZOMER KOEN ZOMER LORENA ZOMER Vistos, Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ em que após o devido trâmite processual houve a nomeação de perito avaliador para realizar diligência em face de um imóvel do executado (mov. 146.1). Proposta de honorários periciais apresentada em mov. 200.1, no valor de R$ 2.950,00. Ao mov. 210.1 os executados, sujeitos com ônus do pagamento dos honorários periciais, pleitearam pelo parcelamento. Comprovante de pagamento de parcela referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em mov. 242.1. Agendamento da perícia em mov. 248.1. Em mov. 258.1 foi expedido alvará judicial no valor de R$ 1.686,51 em favor do auxiliar da justiça. Notícia de êxito na diligência in loco em mov. 260.1 - 24/3/2022. Ao mov. 280 as partes colacionaram cópia de acordo extrajudicial, no qual foi homologado ao mov. 282.1. O Laudo Pericial foi posteriormente juntado, ao mov. 287.1. Em mov. 288.1 o Perito sobreveio aos autos solicitando a liberação da parcela remanescente dos honorários periciais, bem como a intimação da parte executada para pagamento do valor faltante. Intimados, os executados manifestaram concordância com a liberação de valores em favor do expert; todavia, se opuseram ao pagamento do valor remanescente sob o fundamento de que o Perito apenas elaborou o laudo após 60 dias da comunicação do acordo nos autos e mais de 30 dias da homologação, quando o estudo perdeu o objeto. Complementou que o Perito informou ao Juízo que iniciaria o estudo em 23/3/2022, mas demorou cinco meses para avaliar o imóvel objeto dos autos (mov. 300.1). É a síntese, no essencial. Decido. 1. A juntada de nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva, revoga tacitamente a procuração anterior, portanto, DEFIRO o requerimento de habilitação de mov. 305. Anotações necessárias. Promova-se a reabertura dos prazos na forma requerida. 2. Ato contínuo, inexistindo requerimento que demande o pronunciamento judicial específico, determino a expedição de alvará judicial mediante ofício de transferência do valor constante na conta judicial vinculada a estes autos (R$ 1.787,05), corresponde aos honorários periciais, em favor do perito avaliador de imóveis Lucas Herek de Martini (dados bancários fornecidos em mov. 288.1). 3. Em prosseguimento, cinge-se a controvérsia sobre a necessidade/encargo de pagamento dos honorários periciais remanescentes. Verifica-se que em 13/7/2021 (mov. 210.1) a parte executada pugnou pelo parcelamento dos honorários periciais em seis parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 825,00. Os executados promoveram o depósito da primeira parcela em 14/8/2021 (mov. 225); da segunda, terceira e quarta parcelas em 1/12/2021 (mov. 243); e deixaram de realizar o pagamento das últimas duas parcelas, no valor total de R$ 1.650,00. Conforme noticiado pelo Perito – e não impugnado pelos executados -, o executado Koen Zomer compareceu à diligência in loco no dia 23 de março de 2022; os executados tinham ciência de que o Laudo Pericial se encontrava pronto (mov. 273.1) e que o perito estava aguardando o pagamento das parcelas remanescentes para promover a juntada do documento nos autos. Diante do exposto e tendo em vista que é dever das partes expor os fatos em Juízo conforme a verdade, bem como não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, incs. I e II, do CPC), necessário que os executados esclareçam o manifestado ao mov. 300.1, uma vez que é dos executados o encargo do pagamento da integralidade dos honorários periciais, sendo desarrazoado o argumento de perda de objeto da avaliação do imóvel. Assim, intimem-se os executados para que, querendo, se manifestem sobre a presente decisão, bem como depositem nos autos o valor de R$ 1.650,00 a título de honorários periciais, sob as penas da lei. 4. Com o pagamento, intime-se o perito, em 5 dias; e, desde que havendo requerimento expresso, expeça-se alvará judicial eletrônico, conforme autorizado pelo art. 906, parágrafo único, do CPC para levantamento dos honorários periciais remanescentes, no valor de R$ 1.650,00, em favor de Lucas Herek de Martini, nos dados bancários a ser fornecidos. 5. Por fim, não havendo demais requerimentos, cumpra-se as disposições de mov. 282.1 (em especial o item “2.”), bem como arquivem-se os autos, visto que a tutela jurisdicional fora prestada. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Arapoti, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

11/01/2023, 00:00

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