Execução de Título Extrajudicial 0001083-49.2018.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001083-49.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:06

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001083-49.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-49.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.012.241,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ERUALDO PAN Lucia do Carmo Pan Vistos. 1. Considerando que, embora a execução se processe no interesse do credor, a suspensão da demanda por tempo demasiado corre em desfavor da parte credora (art. 921, §4º, do CPC), por não vislumbrar prejuízo à parte executada, defiro o pedido de dilação apresentado. 2. Sobreste-se o feito pelo prazo requerido. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 11:10

Por decisão judicial

02/12/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:37

deferimento

24/11/2025, 07:35

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:37

Confirmada

14/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 12:39

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 12:39

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:35

Documentos

Conclusão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001083-49.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-49.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.012.241,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ERUALDO PAN Lucia do Carmo Pan Vistos. 1. Tendo em vista que até o momento o exequente não localizou bens para satisfazer seu crédito, defiro o pedido retro. Oficie-se ao Banco Centro para que informe a existência de consórcios vinculados ao CPF do executado. 2. No tocante ao pedido de busca junto ao sistema DECRED, pontue-se que a declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina as administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Neste ponto, a busca DECRED permite acesso a dados relacionados a movimentações financeira do executado ainda não obtidas nas diligência já realizadas (sisbajud), bem como, informações sobre operação com cartão de crédito, permitindo assim a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) DA DEVEDORA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUANTO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE PODEM SER ÚTEIS AO DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028389-08.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021) 2.1. Isto posto, defiro a busca DECRED junto ao sistema infojud como pleiteado. 2.2. Anote-se o sigilo das informações. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001083-49.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-49.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$373.474,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ERUALDO PAN Lucia do Carmo Pan Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s)executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores(eis que operado pelo Banco Central da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Em tempo, defiro, desde já, caso infrutífera a ordem acima determinada, o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD, em face do executado, conforme requerido no petitório de mov. 200. 6. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 7. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 8. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 9. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 9.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 9.1.1. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 9.1.2. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 9.1.2.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 10. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 10.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 10.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 11. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 11.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item “5”, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 12. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001083-49.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-49.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$373.474,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ERUALDO PAN Lucia do Carmo Pan Vistos. 1. Os executados arguiram a impenhorabilidade dos imóveis mencionados no termo de penhora de seq.112.1, sob o argumento de tratar-se de pequena propriedade rural, trabalhada pela família. 2. No julgamento do REsp 1.591.298, o STJ decidiu que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural se mostra necessário o preenchimento de apenas dois requisitos, quais sejam: a) o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural nos termos definidos pela lei; b) e que tal imóvel seja trabalhado pela família. 2.1. Naquela oportunidade se decidiu, ainda, que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel. 3. Além disso, “a disponibilidade autorizada pelo art. 3º, V, da Lei 8.009/90, quanto à vinculação do imóvel rural de pequenas proporções à garantia hipotecária, também colide com a garantia constitucional em referência, não podendo, pois, ser admitida, diante da ampla proteção constitucional decorrente dos artigos 185, I, da CF. 4. A partir do exposto, denota-se que a matrícula 11.686 totaliza uma área total de 25,50 hectare, não caracterizando nem mesmo dois módulos rurais completos. Consigne-se que no município de Matelândia/PR cada módulo fiscal corresponde a 18 hectares, de modo que a propriedade rural se encontra em consonância ao artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II- Pequena Propriedade -o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; 5. No que tange a comprovação de que o imóvel seja trabalhado pelas famílias, verifica-se que a parte executada teve êxito em comprovar, principalmente pelo mandado de constatação realizado pelo Oficial de Justiça (mov. 173.11), além da juntada de informações de seq 153 que demonstra tratar-se de área destinada ao trabalho familiar. 6. Além do mais, tratando-se de pequena propriedade rural, o STJ fixou entendimento no sentido de que, uma vez enquadrado como diminuto, incide a presunção de que o imóvel rural é explorado pela entidade familiar, cabendo ao exequente fazer prova do contrário. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos, sendo decorrência natural do que normalmente se esperada lei, será explorada pelo ente familiar que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E NECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMÓVEL DE EXTENSÃO INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NOS LIMITES ESTABELECIDOS POR LEI. PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ENTENDIMENTOJURIS TANTUM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024547-59.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.10.2018) (TJ-PR - AI: 00245475920188160000 PR 0024547-59.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 03/10/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2018). 7. Por tudo exposto, declaro a impenhorabilidade dos imóveis em questão. Baixe-se a penhora realizada. 8. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001083-49.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-49.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$373.474,41 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ERUALDO PAN Lucia do Carmo Pan Vistos. 1. Os executados arguiram a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 7.657, sob o argumento de tratar-se de pequena propriedade rural, trabalhada pela família. 2. No julgamento do REsp 1.591.298, o STJ decidiu que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural se mostra necessário o preenchimento de apenas dois requisitos, quais sejam: a) o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural nos termos definidos pela lei; b) e que tal imóvel seja trabalhado pela família. 2.1. Naquela oportunidade se decidiu, ainda, que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo que a dívida executada não seja oriunda da atividade produtiva do imóvel. 3. Além disso, “a disponibilidade autorizada pelo art. 3º, V, da Lei 8.009/90, quanto à vinculação do imóvel rural de pequenas proporções à garantia hipotecária, também colide com a garantia constitucional em referência, não podendo, pois, ser admitida, diante da ampla proteção constitucional decorrente dos artigos 185, I, da CF. 4. A partir do exposto, da matrícula acostada ao mov. 119.2 denota-se que a matrícula nº 7.11.686 possui área de 255.000 m² (25,5 hectares), não caracterizando quatro módulos fiscais completos. Consigne-se que no município de Matelândia/PR cada módulo fiscal corresponde a 18 hectares, de modo que a propriedade rural se encontra em consonância ao artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II- Pequena Propriedade -o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; 5. No que tange a comprovação de que o imóvel seja trabalhado pelas famílias, há indícios de que a propriedade seja trabalhada pela família, até porque na inicial constava que a profissão dos executados como produtores rurais e os documentos acostados ao mov. 153 corroboram a assertiva, entretanto, a fim de não pairar dúvidas, entendo pertinente a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique se o imóvel em questão é trabalhados pelos executados e sua família. 6. Com a juntada do mandado de constatação, abra-se prazo de 05 dias para as partes e tornem conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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