Execução de Título Extrajudicial 0009418-14.2010.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009418-14.2010.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009418-14.2010.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0009418-14.2010.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.370,81 Exequente(s): Claudio Jose Bittencourt Ribas Executado(s): Acron Artefatos de Concretos Rondinha Ltda Vistos. A sentença embargada de mov. 135 extinguiu o processo, sem resolução do mérito, homologando a desistência e condenando a parte exequente ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios. Em razão disto, pugnou a parte embargante pelo acolhimento dos embargos, dando-lhes provimento para reformar a sentença embargada, afastando a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, haja vista o pedido de desistência. A parte contrária se manifestou se opondo ao pedido. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Com razão a parte embargante. Segundo entendimento jurisprudencial, nos casos em que o pedido de desistência se funda na ausência de bens para satisfação da obrigação, pelo princípio da causalidade, as custas devem ser imputadas à parte executada. Do mesmo modo, entende-se, também, ser incabível a condenação em honorários advocatícios, pois, desta forma, a parte executada seria beneficiada pelo insucesso da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA PELA PERSPECTIVA DE INSUCESSO NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. EXECUTADOS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR SER BENEFICIADO PELO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004735-31.2010.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08.02.2021)(TJ-PR - APL: 0004735-31.2010.8.16.0123, Relator: Alexandre Gomes Goncalves, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª CC, Data de Publicação: 09/02/2021) Assim, a inversão do ônus sucumbenciais e o provimento dos embargos de declaração mostram-se adequados. Diante do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou-lhes provimento para inverter a condenação de sucumbência e fazer na sentença de mov. 135 o seguinte: “Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

09/11/2022, 00:00

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