Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003851-90.2020.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003851-90.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Definitivo

17/06/2025, 12:43

Documento (Certidão)

17/06/2025, 09:15

Remessa (em diligência)

16/06/2025, 17:41

Trânsito em julgado

16/06/2025, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 17:38

Confirmada

16/06/2025, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2025, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 19:04

Expedição de alvará de levantamento

12/06/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003851-90.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-90.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$2.638,15 Polo Ativo(s): CRISTIANE REGINA RODRIGUES Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Verifica-se no Sistema Projudi, conforme conferência realizada nesta data, que não há registro de auto de penhora averbado no rosto dos autos neste processo, conforme verificado no campo "anotações nos autos". Contudo, quando do cumprimento da presente decisão, determino nova conferência para confirmar a inexistência de tal registro. Caso seja encontrada informação divergente, ou mesmo comunicação de penhora não averbada, deverá ser certificado, anotado no campo próprio e intimadas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; retornando, após este prazo, o processo concluso para decisão. Se inexistente registro e/ou comunicação, independentemente de nova deliberação, prosseguir com o levantamento. 2. Observadas as cautelas de praxe, e independentemente do trânsito em julgado, autorizo o credor a levantar os valores depositados em seu favor no seq. 219 (CPC, art. 905), mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Caso o levantamento seja realizado por procurador, este deverá possuir poderes específicos para tal finalidade. 3. Autorizo, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo para outra indicada pelo credor. 4. Ante a satisfação da obrigação, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 5. Defiro eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes (CPC, art. 999). 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias, inclusive de eventuais bloqueios de bens e valores e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. Publique-se. Intime(m)-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 22:40

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003851-90.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-90.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$2.638,15 Polo Ativo(s): CRISTIANE REGINA RODRIGUES Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Verifica-se no Sistema Projudi, conforme conferência realizada nesta data, que não há registro de auto de penhora averbado no rosto dos autos neste processo, conforme verificado no campo "anotações nos autos". Contudo, quando do cumprimento da presente decisão, determino nova conferência para confirmar a inexistência de tal registro. Caso seja encontrada informação divergente, ou mesmo comunicação de penhora não averbada, deverá ser certificado, anotado no campo próprio e intimadas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; retornando, após este prazo, o processo concluso para decisão. Se inexistente registro e/ou comunicação, independentemente de nova deliberação, prosseguir com o levantamento. 2. Observadas as cautelas de praxe, e independentemente do trânsito em julgado, autorizo o credor a levantar os valores depositados em seu favor no seq. 219 (CPC, art. 905), mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Caso o levantamento seja realizado por procurador, este deverá possuir poderes específicos para tal finalidade. 3. Autorizo, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo para outra indicada pelo credor. 4. Ante a satisfação da obrigação, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 5. Defiro eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes (CPC, art. 999). 6. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias, inclusive de eventuais bloqueios de bens e valores e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. Publique-se. Intime(m)-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003851-90.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-90.2020.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$2.638,15 Polo Ativo(s): CRISTIANE REGINA RODRIGUES Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Diante da expressa concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados em sequencial 190. 2. Expeça-se o respectivo RPV ou PRECATÓRIO para pagamento no prazo legal, observando-se o valor estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal nº. 3.998/2012 acerca das obrigações de pequeno valor – sob pena de sequestro de valores, nos termos do art. 13, da Lei Federal nº. 12.153/2009. 2.1. Deverá(ão) o(s) credor(es) informar os dados bancários para recebimento do(s) valor(es) a ser pago(s) por Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV: - o nome da instituição financeira (banco), com a identificação de seu número; - o número da agência (destacando o dígito verificador, se houver); - o tipo da conta bancária (número da operação) (se a conta bancária for junto à Caixa Econômica Federal – CEF); - o número da conta bancária (destacando o dígito verificador); e - o nome completo ou razão social do beneficiário e respectivo CPF ou CNPJ. 2.2. Se o recebimento for solicitado em favor de terceiro, deverá ser indicada ou juntada nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. 2.3. O comprovante de pagamento da RPV deverá ser consultado no portal da transparência da respectiva Fazenda Pública e juntado aos autos pelo próprio beneficiário/terceiro autorizado. Não havendo a juntada pelo beneficiário/terceiro autorizado, após o decurso do prazo para pagamento da RPV, deverá a Secretaria proceder à consulta e juntar aos autos o comprovante, se houver. 3. No curso do prazo para pagamento, a tramitação do processo deverá permanecer suspensa. 4. Com o adimplemento da obrigação pelo ente público devedor, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003851-90.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-90.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$31.422,49 Polo Ativo(s): CRISTIANE REGINA RODRIGUES Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão deste Juízo pelo ente público reclamado (seq. 151.1), aduzindo, em síntese, omissão em relação a fixação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação. E, ainda, de embargos de declaração opostos pela parte reclamante (seq. 155.1), suscitando omissão acerca do pedido de aplicação de efeitos retroativos quando ao pagamento de diferenças salarias devidas em razão da supressão do adicional de insalubridade. 2. Pois bem. A fundamentação da sentença embargada foi expressa e clara quanto a impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo técnico para período anterior a constatação pericial, mencionando, inclusive, entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Estado do Paraná sobre o tema. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não prestando, por obviedade, o recurso para mera reapreciação da decisão embargada – a qual não possui qualquer nulidade ou vício a ser sanado, com exceção do termo inicial dos juros moratórios, conforme suscitado pelo ente público reclamado. Anota-se, entretanto, que a parte tem a possibilidade de interpor o recurso que entender pertinente as Cortes Superiores, as quais detém competência para o reexame meritório de eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte embargante. 3. Destarte, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte reclamante (seq. 155.1); e CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo ente público reclamado (seq. 151.1), atribuindo-se efeitos modificativos, para fins de que os juros moratórios tenham como termo inicial a data do vencimento das obrigações inadimplidas a partir da data do laudo pericial – dada a impossibilidade de retroação de seus efeitos. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003851-90.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003851-90.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$31.422,49 Polo Ativo(s): CRISTIANE REGINA RODRIGUES Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Noticiada a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se mantêm interesse na produção da prova oral anteriormente pleiteada; bem como, se existe impossibilidade ou dificuldade técnica para realização da audiência de instrução na modalidade virtual. 2. Em caso de alguma das partes manifestar interesse, independentemente de nova deliberação, paute-se audiência de instrução, na modalidade virtual ou semipresencial (se tiver sido informado impossibilidade ou dificuldade técnica, das partes e/ou testemunhas, para participação na modalidade virtual), promovida diretamente por este Juízo por meio de ferramentas de comunicação (Teams, Zoom, WhatsApp, Skype ou similares), orientando-se, sempre, pelos critérios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. 2.1. Advirta-se que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência instruídas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação judicial, ou mediante esta, se assim for requerido – no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência, com fulcro no art. 34 e seguintes, da Lei nº. 9.099/95. 2.2. Na hipótese de testemunhas arroladas pelas partes serem qualificadas como servidores públicos ou policiais militares, a Secretaria deverá proceder a requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil. 2.3. Impende destacar o disposto no Enunciado nº 33 do Fonaje, sobre a dispensabilidade de expedição de carta precatória no âmbito dos Juizados Especiais, de forma que, deverá ser expedida carta de intimação às testemunhas ou às partes, se for o caso, via postal, sobre a data e horário da audiência designada, além das regulares instruções de acesso. 2.4. Assinala-se, expressamente, que será preservada a incomunicabilidade das testemunhas – o que poderá ser fiscalizado/conferido virtualmente pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) que presidir a audiência –, mediante acesso à sala de audiência virtual por dispositivos e ambientes distintos. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

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