Execução de Título Judicial 0008919-84.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Judicial 0008919-84.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 16:14

Documento (Certidão)

01/04/2022, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 17:24

Confirmada

10/03/2022, 17:23

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 09:08

Expedição de alvará de levantamento

04/03/2022, 18:01

Trânsito em julgado

04/03/2022, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 17:01

Confirmada

24/02/2022, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 09:32

Confirmada

23/02/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008919-84.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008919-84.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): Gisele Gomes Fernandes Castro Alves Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de execução em face do em que houve pagamento dos RPVs/precatórios expedidos. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada: (a) expeçam-se alvarás de levantamento observados os valores supra indicados; (b) admite-se levantamento por transferência bancária, mediante indicação da conta corrente, cabendo à parte credora verificar se o dinheiro foi transferido, independentemente de apresentação de qualquer comprovante pela CEF; (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, § 14. do CPC) e o principal pode ser levantado pelo advogado se tiver poderes expressos para receber; (d) havendo depósito judicial referente as custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (e) Conforme art. 85, § 15, do CPC/2015, o alvará/ofício de transferência, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócios dos advogados constituídos nos autos, devendo, nesse caso, juntar em 15 (quinze) dias, o documento comprobatório. Expedidos os alvarás, arquive-se com as baixas necessárias Arapongas, 20 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 17:27

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008919-84.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008919-84.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$600,00 Polo Ativo(s): Gisele Gomes Fernandes Castro Alves Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de execução de honorários fixados em favor de defensor dativo. 2. Via projudi, cite-se a parte executada para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 910 do CPC/2015). No mesmo prazo, deve a executada "indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão" (art. 3º do Decreto 382/2020 do TJPR) 2.1 Ressalto, ademais, entendimento do C. STJ em se tratando de honorários: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial". 2. Ainda que o art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992 não se aplique ao caso dos autos, subsiste a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte quando do pagamento pelo Estado dos honorários devidos ao defensor dativo, haja vista a aplicação da cláusula geral de retenção de Imposto de Renda na fonte pagadora prevista no art. 717 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/1999. 3. Excepcionadas as hipóteses em que a lei determina a tributação em separado, ou seja, dispensadas da soma das verbas pagas no mês pela mesma fonte (dentre as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação incluída pela MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, posteriormente alterado pela Lei nº 13.149/2015), os demais pagamentos ou créditos a serem efetuados pela mesma fonte pagadora no mês devem ser somados para fins de aplicação da alíquota de Imposto de Renda da tabela vigente a data do pagamento, consoante a previsão do art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988. Por óbvio que não haverá tributação pelo Imposto de Renda se a base de cálculo resultante da soma dos valores pagos pela mesma fonte pagadora no mês da competência não alcançar o valor tributável previsto na tabela vigente à data do fato gerador. 4. O que não se admite é a aplicação de alíquota única de Imposto de Renda sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, pois nesses casos devem ser observadas as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, na sistemática do regime de competência (REsp 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010), respeitada a legislação aplicável à data do fato gerador, nos termos dos arts. 43, 105 e 144 do CTN. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1589324/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016). De forma que se conclui – atingida a faixa tributável - pela licitude e obrigatoriedade da retenção do Imposto de Renda - pelo Estado do Paraná, porquanto decorre de determinação legal, observando-se as alíquotas vigentes ao tempo do fato gerador e de acordo com os cálculos realizados pelo próprio Estado. 3. Em seguida, deve ser intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias (art. 3º, §3º, do Decreto 382/2020) manifestar-se sobre o valor de retenção, bem como sobre eventual impugnação 4. Decorridos os prazos, tornem conclusos para apreciação sobre a expedição de RPV¹, observando-se o art. 100 da CF (art. 910, § 1º, do CPC/2015). 5. Não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 534, § 2º). 6. Na hipótese de não oposição de embargos, não incidirão honorários de cumprimento de sentença na forma do art. 85, §7º, do CPC. Int. Arapongas, data gerada pelo sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ Estado do Paraná: Nos termos do art. 100, §4º, da CF c/c art. 1ª da Lei Estadual 18.664/2015, o limite para requisições de pequeno valor é de R$ 15.000,00, atualizado anualmente pelo IPCA-E do IBGE a partir de 01/01/2017, equivalendo - em 01/01/2021 - a R$ 17.368,67. Observo que o valor fixado pelo Estado atende o disposto no art. 100, §3º e 4º, da CF o qual autorização a definição por lei dos limites do RPV, desde que não inferior ao "valor do maior benefício do regime geral da previdência social" (R$ 6.433,57 a partir de 1º de janeiro de 2021). O prazo para pagamento é de 90 dias nos termos do art. 2º da mesma lei, contados da intimação do ente público por meio eletrônico.

09/09/2021, 00:00

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