Execução de Título Extrajudicial 0000553-58.2021.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000553-58.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 13:42

Documento (Informações)

28/04/2023, 13:28

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 09:14

Documento (Certidão)

28/04/2023, 09:14

Trânsito em julgado

13/04/2023, 13:24

Trânsito em julgado

13/04/2023, 13:24

Decurso de Prazo

13/04/2023, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 16:37

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 17:05

Trânsito em julgado

23/03/2023, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 10:48

Confirmada

10/03/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000553-58.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220622 Autos nº. 0000553-58.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$3.131,06 Exequente(s): LOUIS JORDAN PASTOR - ME Executado(s): CRISTIAN MATEUS LAMBRECHT DE OLIVEIRA ERIKO INACIO DOMINGOS SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, verifica-se que permaneceu inerte (mov. 73). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c. art. 51 da Lei 9.099/95, em razão da desídia do exequente que, devidamente intimado, não promoveu o andamento do feito. 4. Sem custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 54, Lei nº 9.099/95. 5. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Mandaguari, 11 de janeiro de 2023. Max Paskin Neto Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 15:38

Documentos

Conclusão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000553-58.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000553-58.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$3.131,06 Exequente(s): LOUIS JORDAN PASTOR - ME Executado(s): CRISTIAN MATEUS LAMBRECHT DE OLIVEIRA ERIKO INACIO DOMINGOS DESPACHO 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que se dirija à Secretaria do Juizado Especial a fim de realizar o depósito do(s) título(s) original(is). Informo que os títulos poderão ser entregues as quintas-feiras das 13:00 às 17:00 horas, juntamente com a petição de depósito para realização do protocolo. 2. Apresentados os documentos do item "1", nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada, para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 3. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, considerando, ainda, que o dinheiro precede na ordem de preferência dos bens a serem penhorados, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. 4. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. 6. Em ambos os casos acima, se efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação da parte executada e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 7. Advirta-se a parte exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência (item 06), poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. 8. À parte executada, informe-se que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC 9. Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 10. Realizadas todas as diligências determinadas nos itens acima, se restar negativa a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 11. Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço da parte devedora; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 12. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, caput e § 1º, todos do CPC, caso haja necessidade. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 29 de abril de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000553-58.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000553-58.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$3.131,06 Exequente(s): LOUIS JORDAN PASTOR - ME Executado(s): CRISTIAN MATEUS LAMBRECHT DE OLIVEIRA ERIKO INACIO DOMINGOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos. 2. Antes de dar início à marcha processual, mister se faz tecer alguns comentários. A regra geral dos Juizados Especiais é que somente as pessoas naturais (físicas) e capazes demandem ativamente, restando a todas as demais, em linha principiológica, o acesso à Justiça por intermédio do processo civil comum para a obtenção de suas pretensões. Não são raros os casos, todavia, em que as microempresas são tão hipossuficientes quanto as pessoas físicas, e muitas delas deixavam de ter acesso pleno à justiça, por motivos, principalmente, financeiros. Diante desse quadro fático, a Lei 12.126/2009 ampliou a participação das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais, dando nova redação ao artigo 8º da Lei 9.099/95. Não obstante isso, a Lei Complementar 123/2006 ampliou ainda mais o rol de legitimados ativos nos Juizados, trazendo, por determinação expressa, a possibilidade de que as litiguem sob o rito sumaríssimo. Assim se depreende do artigo 74 da citadamicroempresas lei complementar: “Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante.o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas” E, recentemente, entrou em vigor a Lei Complementar n.º 147/2014, dando nova redação ao § 1º do art. 8º, da Lei 9.099/95, incluindo os microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte. A partir de então, o referido artigo passou a ter a seguinte redação, in verbis Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (...) Entretanto, para que possa figurar no polo ativo da demanda, é necessário que, além de se enquadrar na exceção prevista no artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, comprove sua qualificação tributária, conforme Enunciado 135 do FONAJE,, in verbis: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” Destarte, à luz do enunciado supracitado, tem-se entendido que o acesso de tais pessoas jurídicas, microempresas e outras, devem seguir um mínimo de comprovação, justamente por litigarem de modo excepcional no microssistema dos Juizados Especiais. 3. Sendo assim, intime-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias instrumento de mandato comprovar sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado 135 do Fonaje, sob pena de ser julgado extinto o feito. 4. A comprovação deverá ser realizada com os seguintes documentos: a) documento fiscal atinente ao negócio realizado; b) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de trinta dias do ajuizamento da ação), ainda que simplificada; c) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial atualizada, comprovando que os sócios da parte exequente não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da lei. 5. Após, voltem-me os autos conclusos. Mandaguari, 15 de fevereiro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

29/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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