Execução Fiscal 0012947-72.2016.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0012947-72.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:02

Confirmada

04/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP) (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:17

Confirmada

16/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012947-72.2016.8.16.0174 1. Constata-se dos autos que houve a expedição de carta precatória para a prática de ato processual em comarca diversa. Todavia, a carta foi devolvida pelo juízo deprecado em razão do não pagamento das custas processuais correspondentes. A parte exequente, instada a se manifestar, requereu que a guia de custas seja encaminhada a este juízo deprecante para que possa efetuar o pagamento. É o breve relatório. Decido. 2. As custas de carta precatória são devidas ao juízo deprecado, regendo-se pela legislação estadual do ente federativo a que este pertence. Cada Tribunal de Justiça possui regimento de custas próprio, com códigos de receita, guias e procedimentos específicos vinculados ao seu sistema financeiro-judiciário. O recolhimento das custas referentes a atos a serem praticados no juízo deprecado deve ser feito perante aquele juízo, utilizando-se as guias e os sistemas por ele disponibilizados, porquanto a receita é destinada ao Tribunal a que o juízo deprecado se vincula. É ônus da parte exequente, enquanto requerente do ato processual, providenciar o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, nos termos dos arts. 82 e 266 do CPC. Tal incumbência decorre do princípio da causalidade processual: quem dá causa ao ato deve suportar as despesas para sua prática. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de encaminhamento da guia de custas do juízo deprecado a este juízo deprecante, por ausência de amparo legal. 4. Expeça-se nova carta precatória, incumbindo ao exequente providenciar o seu cumprimento, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

05/03/2026, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:29

Confirmada

23/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Indeferimento

13/02/2026, 22:59

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012947-72.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012947-72.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.657,64 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA (CPF/CNPJ: 83.697.185/0001-62) Rua Firmino Tozzo, 673 - CORDILHEIRA ALTA/SC - CEP: 89.819-000 MARIA DE LOURDES BORTOLANZA (CPF/CNPJ: 220.152.059-34) Rodovia BR 153, sn KM 489 - Madeireira Bortolanza - Area industrial - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de União da Vitória/PR em face de MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA e MARIA DE LOURDES BORTOLANZA. Realizada a busca de imóveis em nome das executadas pelo Sistema Serp-Jud (seq. 263), o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 60.425, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC. A decisão de seq. 273.1 deferiu o pedido, expedindo-se carta precatória expedida ao Juízo da Comarca de Chapecó/SC na seq. 274. Sobreveio comunicação do juízo deprecado solicitando informações acerca da expedição do Termo de Penhora do imóvel, sua respectiva averbação na matrícula e o endereço para o cumprimento da diligência, com o devido pagamento de custas processuais (seq. 279). O exequente manifestou ciência (seq. 280). O juízo deprecado solicitou novamente o pagamento das custas processuais para o cumprimento da diligência (seq. 281). Intimado, o exequente manifestou ciência (seq. 284). Considerando o não cumprimento das solicitações realizadas, o juízo deprecado determinou a devolução da carta precatória (seq. 285.2). O exequente requer a expedição de nova carta precatória para os mesmos fins (seq. 288). É o relatório. Decido. 2. Expeça-se Termo de Penhora do imóvel inscrito na matrícula sob n° 60.425, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC. 3. Oficie-se ao 1° Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC para que promova a averbação da penhora na referida matrícula, devendo o Termo de Penhora ser encaminhado em anexo. 3.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 4. Após expediça-se carta precatória para avaliação do imóvel penhorado e intimação da executada, devendo ser acompanhada do termo de penhora e demonstração de registro da penhora na matrícula. 4.1. Deverá o exequente promover o pagamento das custas processuais junto ao Juízo Deprecado. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012947-72.2016.8.16.0174 I – DA CONSULTA AO SREI 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome do executado, passíveis de penhora. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente, determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade da parte executada MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA., CNPJ sob o n° 83.697.185/0001-62 e MARIA DE LOURDES BORTOLANZA, inscrito no CPF sob o n° 220.152.059-34. II – DA CONSULTA AO DOI 1. Requer o exequente, a utilização do Sistema InfoJud, a fim de que seja realizada a pesquisa de Declaração sobre operações imobiliárias do executado, tendo em vista que recentemente houve apenas a busca INFOJUD. 2. Pois bem. Em analogia ao entendimento dado ao Sistema SisbaJud, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no sentido de que há possibilidade de utilização do Sistema InfoJud, sem a necessidade de esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário, visando desta forma, garantir a satisfação do crédito executado e a celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ." Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 2.1. Diante do exposto, defiro o pedido do credor de consulta ao Sistema InfoJud para quebra do sigilo fiscal do executado MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA., CNPJ sob o n° 83.697.185/0001-62 e MARIA DE LOURDES BORTOLANZA, inscrito no CPF sob o n° 220.152.059-34, determinando à Secretaria, mediante recolhimento das custas: a) a consulta ao Sistema DOI. 2.2. Em atenção ao entendimento jurisprudencial supracitado, determino que os documentos desta consulta fiquem em sigilo, devendo apenas as partes possuir acesso a estes. 3. Com os resultados, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012947-72.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012947-72.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.657,64 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA (CPF/CNPJ: 83.697.185/0001-62) Rua Firmino Tozzo, 673 - CORDILHEIRA ALTA/SC - CEP: 89.819-000 MARIA DE LOURDES BORTOLANZA (CPF/CNPJ: 220.152.059-34) Rodovia BR 153, sn KM 489 - Madeireira Bortolanza - Area industrial - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta de bens do executado pelo sistema CENSEC (seq. 253). 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) instituída pelo Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça e administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o país. O Sistema possui interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, oferecendo economia, eficiência, segurança e desburocratização e maior agilidade nas integrações com os sistemas de gestão de cartórios e implementações futuras de novas funcionalidades. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 253), determinando a consulta ao Sistema CENSEC, a fim de localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome dos executados Madeireira Bortolanza LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 83.697.185/0001-62 e Maria de Lourdes Bortolanza, inscrita no CPF sob n° 220.152.059- 34, nas modalidades CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CEP (Central de Escrituras e Procurações). 3. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário para o seguimento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012947-72.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012947-72.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.657,64 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA (CPF/CNPJ: 83.697.185/0001-62) Rua Firmino Tozzo, 673 - CORDILHEIRA ALTA/SC - CEP: 89.819-000 MARIA DE LOURDES BORTOLANZA (CPF/CNPJ: 220.152.059-34) Rodovia BR 153, sn KM 489 - Madeireira Bortolanza - Area industrial - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face de MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA e MARIA DE LOURDES BORTOLANZA. Após diversas tentativas de citação em nome de MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA (seq. 18, 41), a exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios da empresa Sr. Darci Bortolanza e Maria de Lourdes Bortolanza (seq. 56), contudo constatou-se que o Sr. Darci é falecido (seq. 68) seguindo a execução em face da Sra. Maria de Lourdes Bortolanza. Na seq. 73 houve a citação da executada Maria. Deu-se início aos atos expropriatório, começando pela penhora de valores através do sistema BACENJUD (seq. 83 e seq. 159), a qual restou infrutífera. Em seq. 160 houve a busca de veículos através do sistema RENAJUD, o qual restou frutífero, bloqueando o veículo REB/RONIMAR CETR, de placas LXH3069. A busca junto ao sistema INFOJUD restou negativa (seq. 166). Expediu-se oficio ao INSS a fim de averiguar se a executada recebia algum benefício, contudo foi informado que a mesma não recebe nenhum benéfico (seq. 173). Em busca ao sistema CRC-JUD, contatou-se que a mesma era casada com o Sr. Darci Bortolanza (seq. 179). A busca ao sistema SREI restou infrutífero (seq. 191). Por fim requer a exequente a busca pelo sistema INFOJUD. Breve é o relato. DECIDO. 2. Indefiro o pedido de seq. 194, pois diligencia igual a esta já foi realizada nos autos em seq. 166, restando a mesma infrutífera. 3. Intime-se a exequente para que dê seguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012947-72.2016.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome do executado, passíveis de penhora (seq. 187). 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro parcialmente o pedido do exequente (seq. 187), determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade da executada apenas em pessoa física, conforme determinado a seq. 184, qual seja, MARIA DE LOURDES BORTOLANZA, inscrito no CPF sob nº. 220.152.059-34. 3. Com o resultado, intime-se o exequente para que de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012947-72.2016.8.16.0174 1. Requer a exequente o auxílio do juízo na diligência de localização dos bens penhoráveis para satisfazer a execução mediante requisição junto à Receita Federal – Sistema InfoJud, de informações acerca de eventual aquisição ou alienação de imóveis constante no Sistema DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 2. Pois bem. Em analogia ao entendimento dado ao Sistema SisbaJud, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no sentido de que há possibilidade de utilização do Sistema InfoJud, sem a necessidade de esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário, visando desta forma, garantir a satisfação do crédito executado e a celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ." Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 2.1. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente de consulta ao Sistema InfoJud a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte da executada MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA, inscrita no CNPJ 83.697.185/0001-62 e MARIA DE LOURDES BORTOLANZA, inscrito no CPF sob nº. 220.152.059-34, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 05 (cinco) anos. 2.2. Em atenção ao entendimento jurisprudencial supracitado, determino que o processo passe a tramitar em segredo de justiça. 3. Com o resultado, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012947-72.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012947-72.2016.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.657,64 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): MADEIREIRA BORTOLANZA LTDA MARIA DE LOURDES BORTOLANZA DECISÃO 1. Com base na ordem preferencial descrita no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como porque mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, proceda esta Serventia o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. Inclua-se na minuta os valores referentes a custas pendentes bem como as necessárias à intimação e levantamento do valor eventualmente bloqueado. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização. Havendo bloqueio de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 2. Efetivada a constrição, retornem conclusos para nomeação de curador especial, vez que citada por meio de edital (mov. 146). 3. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio de veículos automotores registrados em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio via Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da presente execução fiscal, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (LEF). 4. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 10 de junho de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012947-72.2016.8.16.0174 Vistos, etc... 1. Da análise da certidão juntada ao movimento n° 18.1, verifica-se que a executada não mais realiza suas atividades no endereço constante em seu contrato social. 2. Desta forma resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial da executada, uma vez que ela não solicitou sua paralisação temporária ou sua exclusão. A diligência acima noticiada indica que há paralisação irregular da empresa, posto que não realiza mais suas atividades no local da sua sede. Assim, mesmo que a presunção seja iuris tantum, há que se considerar a paralisação irregular da empresa executada, o que autoriza o redirecionamento da execução em face do sócio administrador. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se. Tributário. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Responsabilidade pessoal dos sócios, se administradores ao tempo da ocorrência da dissolução. Súmula 435, do STJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1643315-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 18.07.2017) 3. Defiro, por isso, o redirecionamento da execução em face da sócia Maria de Lourdes Bortoloza, CPF 220.152.059-34, RG 12R 505.555/SSP/SC, no endereço indicado na seq. 118.1, que possuía poderes de administração tanto no momento do fato gerador quanto no da dissolução irregular. 4. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 5. Citem-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1. Consigne-se no mandado de citação que, não procedendo com o pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem, quanto baste, para liquidação da dívida (art. 10, Lei nº 6830/90). 5. 2. Para o caso de pronto pagamento, incluindo, parcelamento do débito, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5.3. Fique a parte executada cientificada de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 6. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória PR, datado e assinado digitalmente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP) (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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