Execução Fiscal 0016101-75.2014.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0016101-75.2014.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:44

Confirmada

06/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016101-75.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016101-75.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$110.000,00 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Executado(s): Distribuidora de Derivados de Petroleo Olímpia Ltda PAULO CESAR FERRELLI Wilson de Souza Leite Defiro o pedido formulado no evento nº 986.1 e determino a suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias para fins de regularização da representação do espólio. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:06

Por decisão judicial

26/03/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:50

Mero expediente

25/03/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:22

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:21

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:56

Confirmada

01/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016101-75.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016101-75.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$110.000,00 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Executado(s): Distribuidora de Derivados de Petroleo Olímpia Ltda PAULO CESAR FERRELLI Wilson de Souza Leite Reitere-se a intimação expedida no evento nº 978, para que a parte executada cumpra o determinado no despacho de evento nº 977.1. Intime-se. Cornélio Procópio, 13 de fevereiro de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016101-75.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016101-75.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$110.000,00 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Executado(s): Distribuidora de Derivados de Petroleo Olímpia Ltda PAULO CESAR FERRELLI Wilson de Souza Leite Defiro o pedido retro, tendo em vista a aplicação subsidiária do CPC nas execuções fiscais, devendo-se observar, no caso concreto, o teor dos artigos 7º, inc. IV, e 14, inc. I, ambos da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: [...] IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; [...] Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; [...]. Desse modo, em homenagem ao princípio da especialidade, deve-se aplicar o caso os supracitados dispositivos contidos na Lei de Execução Fiscal, de modo que cabe ao Oficial de Justiça promover a averbação do imóvel penhorado no respectivo registro, independente de antecipação de custas ou emolumentos pela Fazenda Pública; restando afastada, assim, a aplicação da regra geral contida no art. 844 do CPC. É nesse sentido o entendimento da E. Corte de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A PROVIDÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OCORRIDA NOS AUTOS, NO REGISTRO DE IMÓVEIS, A TEOR DO ART. 844, DO CPC/15 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 - NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE NORMA GERAL - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE PREVÊ ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 7º, IV E 14, I, DA LEF, AO OFICIAL DE JUSTIÇA A PROVIDÊNCIA PARA REALIZAR A REFERIDA AVERBAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] Nesta senda, assiste razão o Município agravante ao defender a aplicação dos dispositivos supracitados, já que a norma genuinamente processual disposta no art. 844, do Código de Processo Civil, não deve prevalecer sobre a regra específica, da Lei de Execuções Fiscais. [...] Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a aplicação do art. 844, do CPC/15, e determinar ao Oficial de Justiça que promova a averbação da penhora, no Registro de Imóveis, nos termos do art. 14, I, da LEF. (TJPR - 1ª C.Cível - 0052873-29.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 09.04.2019) Expeça-se mandado regionalizado para determinar ao Oficial de Justiça que promova a averbação da penhora, no Registro de Imóveis, nos termos do art. 14, I, da LEF e a Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, e a posterior intimação da parte executada. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 22 de outubro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016101-75.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016101-75.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$110.000,00 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Executado(s): Distribuidora de Derivados de Petroleo Olímpia Ltda PAULO CESAR FERRELLI Wilson de Souza Leite 1. Quanto ao exposto em mov. 747, verifico que foi determinada e realizada por este Juízo a penhora online de ativos financeiros do executado, via Sisbajud (efetivada em evento nº 744). 2. A parte executada insurge-se contra tal medida, alegando que os valores bloqueados são albergados pela impenhorabilidade, vez que provenientes de pagamento de benefício previdenciário. 2.1. A parte exequente concordou com o pedido de desbloqueio (mov. 752). 3. Com efeito, diante do princípio da dignidade humana (art.1, III, CF), considerando que os proventos de aposentadoria possuem natureza de verba alimentar, há que se garantir ao indivíduo um patrimônio mínimo, núcleo intangível a fim de manter de suas condições básicas de subsistência. 4. Assim, em virtude da expressa disposição legal (art. 833, IV, do CPC), determino o cancelamento do bloqueio realizado na conta do Banco Santander banco 033 ag/ 1535 cc/ 01.017906-6., de titularidade do executado, Paulo Cesar Ferrelli. 5. Expeça-se, com urgência, alvará de levantamento em favor da parte executada acerca destes valores penhorados e por esta decisão desbloqueados. 6. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente nos termos de prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 02 de maio de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016101-75.2014.8.16.0075 1. Ante a manifestação retro do exequente, defiro o pedido de desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD. 1.1. Expeça-se alvará caso seja necessário. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça pelo executado Paulo Cesar Ferreli, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 3. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 4. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 5. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado no evento nº 655 de gratuidade de justiça, diligencie a parte executada no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 5.1. Além disso, deverá a parte executada trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 6. Caso o(a) executado(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 7. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 8. Saliento à parte executado que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do CPC. 9. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 10. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de outubro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016101-75.2014.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016101-75.2014.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$110.000,00 Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP Executado(s): Distribuidora de Derivados de Petroleo Olímpia Ltda Paulo César Ferrelli Wilson de Souza Leite Vistos. 1. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deu nova redação ao dispositivo constitucional que estabelece a competência federal delegada: Art. 109..(...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 2. Por sua vez, a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterou o art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, para o seguinte: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; [...] § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” 3. A novel legislação também estabeleceu, no art. 5º, I, que a modificação legal, prevista no art. 3º, teria vigência "a partir do dia 1º de janeiro de 2020". 4. Regulamentando o tema, a Resolução n. 603/2019 do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 3º, assim dispôs: Art. 3º. Observadas as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, bem como por esta Resolução, os Tribunais Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019, lista das comarcas com competência federal delegada. 5. Em observância à previsão supra, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou a Portaria n. 1.351/2019, que contempla as Comarcas que permanecerão com atribuição da competência delegada para os processos previdenciários. 6. Nesta toada, verifica-se que a presente Comarca não mais possuirá a delegação federal de processos previdenciários ajuizados a partir do dia 01/01/2020. 7. Logo a conclusão a que se chega é que a modificação da norma constitucional acarretou a revogação tácita desses dispositivos da lei 13.043/14 – porquanto ora inconstitucionais – que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. Tanto assim que o TRF 4ª Região tem reiteradamente decidido nessa mesma linha: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A MODIFICAÇÃO DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL REVOGA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE COM ELE SEJA INCOMPATÍVEL. 2. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 ALTEROU A REDAÇÃO DO 3º DO ART. 109 DA CF. A MODIFICAÇÃO DA NORMA ACARRETOU A REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.043/14 QUE AINDA MANTINHAM A COMPETÊNCIA ESTADUAL DELEGADA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS RELACIONADAS A ENTES FEDERAIS. 3. ASSIM, DESDE A EC 103/2019, COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE ENVOLVAM ENTES FEDERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EM QUE AJUIZADO O FEITO. (TRF4 5040901- 38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, RELATOR LEANDRO PAULSEN, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/12/2021) Grifei. 8. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento e processamento da demanda, devendo ser remetida à Justiça Federal – Subseção Londrina. 9. Cumpra-se o art. 5[1] da Resolução 603/2019 do Conselho da Justiça Federal. 10. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 07 de junho de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito [1] Art. 5º. Havendo declínio de competência de ações propostas em comarcas que não possuam competência delegada a partir de 1º de janeiro de 2020, a remessa para a vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente, nos termos em que definido pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

13/06/2022, 00:00

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