Dúvida 0007576-96.2021.8.16.0160 - TJPR

Dúvida 0007576-96.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 17:09

Documento (Informações)

17/03/2022, 17:06

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 09:15

Trânsito em julgado

17/03/2022, 09:15

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 15:45

Ato ordinatório

05/03/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: 44-3288-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007576-96.2021.8.16.0160 Desnecessária nova tentativa de intimação da parte interessada acerca da sentença (seq. 20), porquanto considera-se válida a intimação direcionada ao último endereço constante dos autos, ex vi do art. 274, p. ú., do CPC. Arquive-se oportunamente. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 14:54

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 09:48

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 09:47

Confirmada

09/02/2022, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: 44-3288-7404 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula Processo nº: 0007576-96.2021.8.16.0160 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI Interessado(s): IMOX ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - ME Vistos etc. Cuida-se de dúvida suscitada pela agente delegada do Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi-PR, onde sustenta, em suma, que: foi protocolada uma escritura pública para registro da permuta do imóvel objeto da matrícula nº 650, com um imóvel do Município de Santa Inês-PR, constatando-se o parcelamento da dívida previdenciária em nome de um dos permutantes; o Cartório emitiu diligência registral, solicitando a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa em nome deste permutante, solicitação que foi recebida com inconformismo pelos interessados. Suscitou dúvida se deve ou não proceder ao registro da escritura sem a apresentação dessa certidão. A inicial foi instruída com os documentos de seqs. 1.2/1.6. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 16). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, decido. A pretensão formulada na inicial encontra amparo nos artigos 198 e ss., da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e merece ser acolhida. A dúvida suscitada a este juízo corregedor diz respeito, em suma, sobre a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos negativa para proceder o registro do título, apesar de conter no item 8.2 da escritura pública sua inexigibilidade. Com efeito, verifica-se que a diligência registral encontra amparo no art. 552 do Código de Normas do Foro Extrajudicial ao preconizar que: “A Certidão Negativa de Débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administradas, deverá ser validada pelo registrador, com impressão da tela de consulta da CND, que corresponde à sua validação, no verso da certidão.” Não obstante, conforme mencionado na inicial, embora o Ofício Circular nº 7/2018 tenha dispensado a certidão negativa (ou positiva com efeitos negativa) de débitos tributários federais e de dívida da União para fins de registro imobiliário, o mesmo não se aplica aos débitos de natureza previdenciária. Como a certidão que está sendo exigida é justamente a que se refere aos débitos de natureza previdenciária, não há como dispensá-la. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO VEICULADA POR MEIO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 07/2018, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - ApCiv 0007882-73.2019.8.16.0083 - 17.ª Câmara Cível - j. 5/7/2021 - julgado por Fernando Paulino da Silva Wolff - DJe 12/7/2021) Ante o exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pela agente delegada, para manter as exigências da Diligência Registral nº 4417 e indeferir o registro do título. Cumpra-se o disposto no art. 203 da Lei nº. 6.015/73 e as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. P.R.I, e arquive-se oportunamente. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: 44-3288-7404 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula Processo nº: 0007576-96.2021.8.16.0160 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI Interessado(s): IMOX ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - ME Vistos etc. Cuida-se de dúvida suscitada pela agente delegada do Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi-PR, onde sustenta, em suma, que: foi protocolada uma escritura pública para registro da permuta do imóvel objeto da matrícula nº 650, com um imóvel do Município de Santa Inês-PR, constatando-se o parcelamento da dívida previdenciária em nome de um dos permutantes; o Cartório emitiu diligência registral, solicitando a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa em nome deste permutante, solicitação que foi recebida com inconformismo pelos interessados. Suscitou dúvida se deve ou não proceder ao registro da escritura sem a apresentação dessa certidão. A inicial foi instruída com os documentos de seqs. 1.2/1.6. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 16). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, decido. A pretensão formulada na inicial encontra amparo nos artigos 198 e ss., da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e merece ser acolhida. A dúvida suscitada a este juízo corregedor diz respeito, em suma, sobre a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito ou positiva com efeitos negativa para proceder o registro do título, apesar de conter no item 8.2 da escritura pública sua inexigibilidade. Com efeito, verifica-se que a diligência registral encontra amparo no art. 552 do Código de Normas do Foro Extrajudicial ao preconizar que: “A Certidão Negativa de Débito expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administradas, deverá ser validada pelo registrador, com impressão da tela de consulta da CND, que corresponde à sua validação, no verso da certidão.” Não obstante, conforme mencionado na inicial, embora o Ofício Circular nº 7/2018 tenha dispensado a certidão negativa (ou positiva com efeitos negativa) de débitos tributários federais e de dívida da União para fins de registro imobiliário, o mesmo não se aplica aos débitos de natureza previdenciária. Como a certidão que está sendo exigida é justamente a que se refere aos débitos de natureza previdenciária, não há como dispensá-la. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO VEICULADA POR MEIO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 07/2018, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - ApCiv 0007882-73.2019.8.16.0083 - 17.ª Câmara Cível - j. 5/7/2021 - julgado por Fernando Paulino da Silva Wolff - DJe 12/7/2021) Ante o exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pela agente delegada, para manter as exigências da Diligência Registral nº 4417 e indeferir o registro do título. Cumpra-se o disposto no art. 203 da Lei nº. 6.015/73 e as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. P.R.I, e arquive-se oportunamente. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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