Cumprimento de sentença 0020135-29.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020135-29.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:59

Confirmada

10/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020135-29.2011.8.16.0001 Pugna o exequente pela sucessão processual dos sócios da empresa executada em razão da extinção da pessoa jurídica. De acordo com os documentos trazidos aos autos, verifico que a empresa ré foi extinta e baixada, assim como que a sócia Valéria dos Santos Gouvea Zapp ficou responsável pelo ativo e pelo passivo da sociedade (seq. 347). O caso de extinção de empresa se assemelha à morte da pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser aplicada a sucessão processual por analogia, nos termos do art. 110 do CPC, devendo ser redirecionada a execução ao sócio responsável. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Empresa extinta irregularmente - Sucessão processual. Possibilidade. Inteligência do art. 110 do CPC - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em razão de responsabilidade prevista no artigo 1.080 do CC. Decisão reformada Recurso provido. São Paulo, 12 de abril de 2019. PAULO PASTORE FILHO Relator. Agravo de Instrumento nº 2227670-68.2018.8.26.0000 Diante do exposto, defiro a sucessão processual, a fim de que passe a constar no polo passivo a sócia Valéria dos Santos Gouvea Zapp. Retificações necessárias. Intime-se a sócia executado nos termos do art. 523, §1º do CPC. Se não houver pagamento, intime-se o exequente. Após, voltem. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:54

Documento (Certidão)

11/12/2025, 14:05

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:51

Confirmada

08/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 17:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020135-29.2011.8.16.0001 Diante do insucesso das buscas realizadas, defiro a diligência perante o sistema Sniper, devendo ser atribuído sigilo ao resultado. Indefiro a quebra de sigilo bancário requerida, isso porque não trará qualquer efetividade para a execução, que é a localização de ativos para satisfazer o crédito. Além disso, a medida, que configura quebra do sigilo bancário, é extrema e injustificada no presente caso, já que não há indício de ilícito nem interesse público envolvido (art. 4º da LC n. 105/2001). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950⁄MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC⁄2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23⁄4⁄2019, DJe 26⁄4⁄2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF⁄1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF⁄1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10⁄01⁄2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e⁄ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105⁄2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC⁄2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF⁄1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF⁄1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021⁄0235295-1). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Por fim, também indefiro a consulta do saldo de PIS e FGTS, tendo em vista a impenhorabilidade prevista no art. 2º, §2º da Lei n. 8.036/1990[1], bem como do art. 4º da Lei Complementar n. 26/1975[2]. Quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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