Execução Fiscal 0017581-87.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0017581-87.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0017581-87.2018.8.16.0030 1. Considerando o disposto no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, bem como que é viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas - porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública neste sentido. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. 2. Após, intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 18:02

Confirmada

04/12/2025, 18:02

Remessa (em diligência)

04/12/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:44

Outras Decisões

03/12/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:13

Confirmada

02/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2025, 17:47

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0017581-87.2018.8.16.0030 1.Vistos. 2. Diante da suposta dissolução irregular da empresa executada, pretende a exequente ver reconhecida a responsabilidade pessoal dos respectivos sócios administradores, com a consequente inclusão no polo passivo da demanda. Decido. 3. O pedido merece amparo. Consta dos autos que a empresa executada encerrou suas atividades sem deixar bens para satisfação dos débitos fiscais. A situação, tal como revelada, configura infração a lei, e esta apta a amparar o pedido de inclusão dos sócios administradores na execução por força do que dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A propósito: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente (Súmula 435 do STJ). O contrato social acostado aos autos elegeu o sócio Jorge Luiz Winckler como administrador da empresa, portanto, é certa a sua respectiva inclusão no polo passivo da ação. 4. Por estas razões, reconheço a responsabilidade tributária dos sócios administradores perante o débito apurado, e defiro a respectiva inclusão no polo passivo da causa. 5. Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo o sócio administrador citado, além da empresa originalmente executada. Procedam-se as devidas anotações junto ao Cartório Distribuidor. 6. Requisite-se o endereço do executado ora incluído via sistemas Sisbajud e Renajud. Surgindo endereço útil e diverso dos autos, cite-se. 7. Cumpra-se, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 01/2018 deste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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