Execução Fiscal 0012235-09.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0012235-09.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012235-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0012235-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,78 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DAGMAR MARIUCCI PIMENTA LOJA DE CONVENIENCIA R P LTDA ME Renato Pimenta Martins 1.Vislumbra-se que o valor do débito exequendo, na forma como contido na petição inicial, não é elevado, o que pode estar em confronto com o art. 188, § 10, do CTM, que estabelece o teto de 7,3 UFC e foi atualizado anualmente em: Por isso, oportunizo a manifestação do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manutenção do curso da Execução, bem assim para que proceda à juntada aos autos do Decreto relativo à atualização do valor da UFC para o ano de propositura desta. 2. Após, retornem os autos conclusos. 3. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

25/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 09:24

Confirmada

24/03/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 196) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012235-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012235-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,78 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DAGMAR MARIUCCI PIMENTA LOJA DE CONVENIENCIA R P LTDA ME Renato Pimenta Martins Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, e determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da LEF. Anote-se. 2. Decorrido in albis o prazo acima informado, determino o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. O arquivamento provisório deverá perdurar por até 05 (cinco) anos (Resp. nº 1.340.553/RS c/c Súmula 314 do STJ). Anote-se. 3. Com o decurso do lapso quinquenal, intime-se a parte exequente nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal, fixando para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 18:23

Por decisão judicial

13/03/2025, 18:22

Por decisão judicial

12/03/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:24

Confirmada

03/02/2025, 00:17

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012235-09.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012235-09.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$595,78 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LOJA DE CONVENIENCIA R P LTDA ME I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ em face de LOJA DE CONVENIÊNCIA R P LTDA ME, em que o Exequente requereu a inclusão no polo executado, dos sócios Renato Pimenta Martins e Dagmar Mariucci Pimenta, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da empresa, uma vez que a empresa devedora não foi encontrada na sua sede social, nos termos do art. 135, III, do CTN (mov. 8.1) e, posteriormente, após a sua citação válida (mov. 22.1), não houveram diligências frutíferas de penhora sobre bens da Executada. Decido. II. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando o contrato social encartado em mov. 64.2, verifica-se que a Executada se trata de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tal como o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que houve a tentativa de citação da empresa Executada no endereço apontado em seu contrato social, retornando à diligência negativa com a informação “desconhecido” (evento 8.1). Posteriormente, houve a citação regular da empresa devedora (mov. 22.1), contudo, não houveram diligências frutíferas de penhora sobre bens da executada, situação que implica na presunção de irregularidade apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora a falta de pagamento de imposto não se constitua infração à lei suficiente para permitir a responsabilização dos sócios, quando há prática de atos fraudulentos, sonegação ou dissolução irregular da sociedade, é presumível que os sócios tenham praticado ato contrário à lei, o que dá azo ao redirecionamento, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Considerando que empresa não foi localizada no endereço constante em seu domicílio fiscal, deve ser deferido o redirecionamento do feito à sócia gerente. O mais correto, portanto, é permitir o redirecionamento na execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios administradores da empresa originária. Abre-se a oportunidade de o credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de a empresa ou os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível.) O STJ já se manifestou no sentido de que o ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC é incompatível com a execução fiscal, visto que há hipóteses legais que autorizam o alcance de outras pessoas físicas/jurídicas além daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 52045208920218217000 RS) – grifou-se Portanto, evidenciado indícios da dissolução irregular, dadas as tentativas inócuas de localização de bens da Executada, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal dos sócios administradores e proprietários, estando esses descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda, dos sócios administradores da empresa Executada, RENATO PIMENTA MARTINS - CPF: 056.099.049-94 e DAGMAR MARIUCCI PIMENTA - CPF: 860.744.589-87, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias. V. Sem prejuízo, defiro pedido de citação dos sócios executados no seguinte endereço: Rua Idalino Cesar, nº 95 - Jardim Arco Iris - Londrina/PR - CEP: 86.050-060. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

25/08/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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