Execução Fiscal 0001566-97.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0001566-97.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001566-97.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-97.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.118,41 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FLORINDO QUINSLER 1. Em relação ao pedido de inclusão de terceiro formulado pela parte exequente, cumpre ressaltar que a parte executada é espólio. Nessa circunstância, se faz cogente frisar que o espólio, embora não detenha personalidade jurídica já que consiste em uma universalidade de bens deixada pelo de cujus, conta com capacidade para praticar atos em juízo ou fora dele, desde que, evidentemente, representado por uma pessoa física (p. ex. inventariante, ou totalidade dos herdeiros) – art. 75, inciso VII, do NCPC; e art. 618, inciso I, do NCPC. Assim sendo, à parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, inclusive documentalmente, se o(a) terceiro(a) indicado(a), ao firmar o parcelamento, atuou ou não como representante do espólio. 2. Constatado que a pessoa física atuou em nome do espólio como inventariante/herdeiro, desde já indefiro o pedido, na medida em que o parcelamento não foi firmado por terceiro, mas, sim, pelo próprio espólio representado por pessoa física com poderes para tanto. 3. Havendo constatação em sentido contrário, tornem os autos conclusos. 4. Cumpra-se. Intime-se. Colombo, 03 de março de 2026. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:18

Outras Decisões

04/03/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 15:34

Confirmada

10/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2025, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2025, 16:09

Confirmada

06/02/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 12:35

Por decisão judicial

27/01/2025, 12:35

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: a) proceda a penhora de bem do devedor, observando eventual indicação do interessado e disposição legal pertinente; b) Conclusão - 1. Primeiramente, caso conste do cadastro destes autos no Projudi pessoa (física ou jurídica) diversa daquele identificado como devedor na petição inicial, corrija-se o cadastramento do polo passivo da execução, excluindo-se os nomes excedentes no sistema, anotando inclusive junto ao Distribuidor. 2. Após, cite-se com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80, expedindo ainda oportunamente, mandado/precatória de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, se ineficiente a citação pelo correio e assim solicitado pelo interessado, observando o endereço indicado. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 3. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 4. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, manifeste-se a parte exequente em 10 dias. Se defiro a penhora de ativos financeiros da parte devedora (artigo 854 do NCPC) e/ou veículo via renajud (com restrição de transferência), até o limite do crédito atualizado. Formalizada a penhora, feita a avaliação (sendo o caso), proceda a intimação para embargos, querendo, se ainda não feito. 5. Não localizada a parte executada ou bem para garantia do débito, no silêncio do interessado (embora cientificado) ou ainda apresentado pedido de suspensão/prazo pela parte exequente em razão destas ocorrências (com objetivo de diligência para posterior prosseguimento), se ainda não decorrido: a) proceda a suspensão do processo na forma do artigo 40, parágrafo 1 da Lei 6830/80, pelo prazo de um ano, com intimação da parte exequente; b) decorrido o prazo de um ano da suspensão (letra a deste item), sem providência da parte interessada, independente de nova intimação, determino o arquivamento do processo (artigo 40, parágrafo 2 da Lei 6830/80), aguardando então o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, contados de forma contínua ao término do prazo da suspensão de um ano e de forma automática; c) decorrido o prazo (artigo 40, parágrafo 4 da Lei 6830/80), manifeste a parte exequente e voltem. 6. Se noticiado pelo exequente o parcelamento do débito, aguarde o processo pelo prazo requerido, no arquivo provisório. 7. Diligências necessárias. Anote-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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