Execução de Título Extrajudicial 0006919-25.2019.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006919-25.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006919-25.2019.8.16.0064(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 09/02/2026 Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível e Apelação Cível Adesiva. Prescrição da pretensão executiva em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação conhecido e não provido e recurso de apelação adesivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira e apelação adesiva do executado contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, sem condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão executiva em razão da inércia do credor na citação do devedor e (ii) se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais na hipótese de reconhecimento da prescrição.III. Razões de decidir3. A justiça gratuita se estende a todas as instâncias, o que impõe o conhecimento parcial do recurso de apelação adesivo.4. A decisão não é nula por ausência de fundamentação, restando rejeitadas as preliminares de ambos os recursos.5. O prazo prescricional aplicável para execução de Cédula Rural Pignoratícia é o trienal.6. O exequente não promoveu a citação do executado dentro do prazo prescricional, caracterizando a prescrição da pretensão executória.7. A demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, mas sim à desídia do exequente em requerer diligências após a citação negativa.8. A nova redação do art. 921, §5º, do CPC, isenta as partes de honorários em caso de reconhecimento da prescrição, aplicável tanto à prescrição intercorrente quanto à material.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida; recurso de apelação adesivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de citação válida no prazo legal impede a interrupção da contagem do prazo prescricional, configurando a prescrição da pretensão autoral, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ quando a demora na citação decorre da desídia do exequente. 2. A isenção das partes dos honorários é válida tanto para a prescrição intercorrente quanto para a material._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º e § 2º; CC, art. 202, I; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1050208, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0010322-71.2014.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0014546-68.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000897-44. 2018.8.16.0206, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; Súmula nº 106/STJ.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARCELINO MONDEL APELANTE ADESIVO: MARCELINO MONDEL APELADO ADESIVO: BANCO DO BRASIL S/A II. Após a retificação determinada no item I, proceda a Secretaria à intimação do BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de apelado adesivo, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação adesivo interposto no mov. 299.1, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Curitiba, 08 de outubro de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006919-25.2019.8.16.0064 Recurso: 0006919-25.2019.8.16.0064 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Apelante(s): MARCELINO MONDEL Apelado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELINO MONDEL no mov. 281.1, pendente de análise neste Tribunal. Verifica-se dos autos que, à época da interposição do mencionado recurso, encontravam-se pendentes de julgamento embargos de declaração opostos no mov. 276.1, razão pela qual os autos foram baixados em diligência para apreciação pelo Juízo de origem, consoante determinação exarada por este Relator no mov. 9.1. Sobrevieram ao feito os seguintes atos processuais: (i) julgamento dos embargos declaratórios no mov. 290.1; (ii) interposição de recurso de apelação pelo BANCO DO BRASIL S/A no mov.. 296.1; e (iii) apresentação, por MARCELINO MONDEL, de contrarrazões e recurso adesivo no mov. 299.1. Compulsando detidamente os autos, constata-se a existência de dois recursos de apelação interpostos pela mesma parte (MARCELINO MONDEL), o primeiro autônomo (mov. 281.1) e o segundo na modalidade adesiva (mov. 299.2), em aparente violação ao princípio da unirrecorribilidade, consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso da mesma espécie pela mesma parte contra a mesma decisão, impõe a necessidade de consolidação da insurgência recursal em uma única peça. Considerando que o recurso adesivo de mov. 299.1 foi apresentado em momento processual posterior ao julgamento dos embargos de declaração e após a complementação do contraditório relativamente à apelação do BANCO DO BRASIL, revela-se tecnicamente adequada a sua prevalência sobre o recurso autônomo anteriormente interposto no mov. 281.1, o qual resta, consequentemente, prejudicado. Ante o exposto, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade, determina-se: I. A retificação da autuação do presente recurso, para que constem os seguintes polos recursais:

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006919-25.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006919-25.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.648,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCELINO MONDEL Vistos. 1. A parte exequente opôs embargos de declaração, com pedido e efeitos infringentes, em relação à sentença de mov. 273.1, alegando contradição. Salienta que este Juízo reconheceu a prescrição por ausência de citação válida, no entanto, afirma que o executado Marcelino Mondel apresentou exceção de pré-executividade (mov. 184.1), o que, segundo o art. 239, §1º do CPC, supre a citação. No mais, ressalta que promoveu diversas diligências na tentativa de citação e impulsos processuais. Ainda, salienta que há obscuridade na aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, sem respeito ao regime intertemporal, contrariando jurisprudência do TJPR. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para afastar o reconhecimento da prescrição (mov. 276.1). Intimada, a parte embargada postulou a rejeição dos embargos de declaração (mov. 280). É o relato. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Inicialmente, deve ser destacado que o art. 1.022 do Código de Processo Civil somente prevê o cabimento dos embargos de declaração no caso de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material da decisão. Ou seja, os embargos de declaração têm o condão de corrigir eventuais falhas no julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria posta a exame e decidida pelo Juízo. Frise-se, ainda, que nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do Julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os Embargos de Declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na verdade, o que o embargante pretende é discutir o acerto da sentença, o que é vedado por essa via, devendo insurgir-se por meio do recurso próprio. De qualquer forma, para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a contradição admitida para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela decorrente de afirmações conflitantes no interior, no corpo da decisão, o que não se verifica no presente caso. Ainda, a interrupção da prescrição somente se opera com a efetiva citação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para sua realização, o que não restou demonstrada no presente feito. Ademais, eventual discordância quanto à interpretação jurídica adotada deve ser objeto de via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006919-25.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006919-25.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.648,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCELINO MONDEL Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARCELINO MONDEL. O executado, por meio de sua Advogada, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando a existência de vícios insanáveis no processo executivo. Fundamentou o cabimento da medida com base na jurisprudência e doutrina, destacando que a exceção pode ser arguida a qualquer tempo, desde que não demande dilação probatória. Sustentou, em síntese, que não houve citação válida nos autos, o que comprometeria a validade de todos os atos subsequentes, inclusive a penhora de imóvel realizada sem sua ciência. Argumentou que a ausência de citação viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como os dispositivos legais do Código de Processo Civil que tratam da validade dos atos processuais. Além disso, o executado alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, uma vez que a cédula rural pignoratícia que embasa a execução tem prazo prescricional de três anos, conforme o Decreto-Lei nº 167/67 e o Decreto nº 57.663/66. Como o vencimento da cédula ocorreu em 05 de março de 2019 e não houve citação válida até a data da petição (maio de 2023), o prazo prescricional teria se consumado. Requereu, portanto, o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo com resolução de mérito e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 184.1). Em resposta, o exequente apresentou manifestação impugnando a Exceção de Pré-Executividade. Defendeu que a ação foi proposta dentro do prazo legal e que todas as tentativas de citação foram realizadas diligentemente, sem sucesso por motivos alheios à sua vontade. Invocou a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição. Argumentou ainda que não houve inércia por parte do exequente e que todas as paralisações do processo decorreram da ausência de bens penhoráveis, não sendo possível, portanto, falar em prescrição intercorrente. Também destacou que a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, o que não ocorreu nos autos. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais para reforçar a tese de que, na ausência de intimação pessoal, não há que se falar em prescrição intercorrente. Por fim, requereu o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos, com a condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 189.1). É o breve relato. Decido. A exceção é cabível para arguição de matérias de ordem pública, notadamente aquelas que não demandam dilação probatória, como é o caso das matérias ora em exame. No mérito, assiste razão ao excipiente. A cédula rural pignoratícia que embasa a presente execução teve vencimento antecipado em 05/03/2019. A ação foi ajuizada em 19/11/2019, dentro do prazo prescricional de três anos previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Contudo, conforme se extrai dos autos, não houve citação válida do executado, sendo a única tentativa frustrada em 14/07/2021 (mov. 60.1), sem que tenham sido adotadas providências eficazes para a sua localização. Nos termos do art. 240, §1º e §2º, do CPC, a interrupção da prescrição somente se opera com a efetiva citação, desde que o autor adote, no prazo legal, as providências necessárias para sua realização. A ausência de citação válida, impede a interrupção do prazo prescricional, que se consumou em 05/03/2022. Ademais, a demora na citação do executado não decorreu exclusivamente de demora imputável exclusivamente ao Judiciário, mas por falha da parte exequente, que requereu o prosseguimento dos atos executórios antes de se efetivar a citação do executado (mov. 80.1). Ademais, a ausência de citação compromete a validade dos atos processuais subsequentes, inclusive a penhora realizada, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como ao disposto no art. 239 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para RECONHECER a prescrição da pretensão executiva. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. PROCEDA-SE ao levantamento das constrições. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente ARQUIVEM-SE. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

17/06/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006919-25.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006919-25.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.648,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCELINO MONDEL Vistos. 1. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da Autoridade Judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Pelo E. TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes. A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito. Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (mov. 76.1/76.4), RENAJUD (mov. 96.1) e INFOJUD (mov. 97.1/97.7), todas infrutíferas. Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2. Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3. Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr. Contador Judicial. 4. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006919-25.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006919-25.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$123.648,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCELINO MONDEL DECISÃO Defiro o pedido de mov. 80.1. 1. Considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referentes às buscas a serem realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 2. Inicialmente, proceda-se à restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 2.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar o estado de conservação do bem, e ainda se está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover sua avaliação e consequente intimação do devedor. 2.4. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 3. Restando negativa a diligencia, desde já, defiro que sejam obtidas as últimas 3 DIRF's e DOI’s e ITR’s em nome da parte executada, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do Código de Processo Civil. 3.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 4. Resultando infrutífera a diligência supracitada, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Int. e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

15/11/2021, 00:00

09/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026 (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026 (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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