Cumprimento de sentença 0001623-37.2007.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001623-37.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 586) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:57

Confirmada

28/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 579) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:57

Mero expediente

15/04/2026, 15:59

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:12

Confirmada

26/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001623-37.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001623-37.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): ERNESTO JOSE BORSATO (CPF/CNPJ: 109.498.799-91) Rua Marechal Deodoro, 503 cl. 804 - CURITIBA/PR Executado(s): CARLOS GALENO WOLFF (CPF/CNPJ: 319.637.659-15) R. CARLOS KLEMTZ, 001410 - FAZENDINHA - CURITIBA/PR - CEP: 81.320-000 MARILDA MATOSO WOLFF (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua CArlos Klentz, 1410 B, bloco 09, ap 11 - CURITIBA/PR Terceiro(s): ALLAN MICHEL FRARE (RG: 9309048 SSP/MG e CPF/CNPJ: 058.585.379-79) Rua Nicolau Gulbino, 163 LOJA COMERCIAL N. 12 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-340 MARIA GISELA SCHAFFER RODRIGUES (RG: 1062956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.690.519-68) Rua Francisco Torres, 620 apto 102 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-130 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente à seq. 495.1, em que alega a existência de omissão na decisão de seq. 489.1, eis que, embora este Juízo tenha determinado a liberação de 50% dos valores decorrentes da arrematação ao ora exequente/embargante e o restante à terceira habilitada nos autos, restou omissão quanto aos créditos decorrentes da sucumbência devida pelos executados ao exequente discriminados à seq. 452.2 e atualizados à seq. 468.2. A terceira Maria Gisela Schaffer Rodrigues se manifestou à seq. 506.1, concordando com a omissão apontada pelo exequente, contudo discordando do valor por ele apresentado como devido. À seq. 508.1 o executado Carlos Galeno Wolff requereu a concessão da justiça gratuita. À seq. 509.1 a executada Marilda Matoso Wolff apresentou contrarrazões aos embargos, requerendo a sua rejeição. É o relatório. 2. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Somente em tais casos, bem como no de erro material (que pode até mesmo ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I do Código de Processo Civil), a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, os embargos opostos merecem acolhimento, uma vez que a questão alegada restou omissa na decisão embargada e que merece ser analisada. A decisão de seq. 489.1, ao analisar o concurso de credores e determinar o percentual do valor obtido com a arrematação do bem ao exequente e à terceira credora, não incluiu a quantia devida a título de sucumbência devida pelos executados ao exequente, o que passo a incluir. Entretanto, não no valor indicado pelo exequente, que incluiu juros sobre juros de forma equivocada ao atualizar o valor do débito. Desta forma, INTEGRO a decisão de seq. 489.1 com o seguinte comando: “(...) A Secretaria certificou ao mov. 449.1 que há a quantia de R$ 37.085,70 em conta judicial. Os pagamentos devem ocorrer da seguinte forma: a) Primeiramente, 50% do valor que consta em conta judicial vinculada a estes autos em favor do autor ERNESTO JOSE BORSATO; b) O restante em favor da terceira MARIA GISELA (cujo crédito era de R$ 67.597,47), subtraído do valor devido ao exequente, a título de ônus sucumbenciais devido pelos executados. Expeçam-se alvarás em favor dos credores Esclareço que os valores devidos a título de sucumbência devem ser atualizados pelo exequente de forma discriminada verba por verba a partir dos cálculos de seq. 425.2, eis que os cálculos atualizados de seq. 468.2 encontram-se de forma equivocada com juros sobre juros”. 3. Pelas razões expostas, acolho os embargos de declaração, a fim de sanar omissão existente na decisão. 4. O executado Carlos Galeno Wolff afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação, uma vez que têm sido formulados pedidos de justiça gratuita em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. A justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Registre-se, por oportuno, que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Por tais razões, determino que o executado comprove sua renda, mediante a juntada da última declaração de imposto de renda, ou que declare ser isento, e do último holerite, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalto desde já que, caso seja concedida a justiça gratuita ao executado, ela não retroagirá aos atos anteriores, ou seja, a parte executada ainda é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais até então devidos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

10/10/2024, 00:00

25/07/2022, 00:00

27/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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