Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035502-05.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0035502-05.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 12:51

Documento (Informações)

05/07/2022, 12:33

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 12:45

Trânsito em julgado

22/06/2022, 12:44

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 14:57

Confirmada

03/06/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035502-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035502-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$23.900,00 Requerente(s): JUVENILDA DE OLIVEIRA Requerido(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. É a síntese. Decido. A litispendência, como matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada pelo magistrado em qualquer tempo, desde que atendidos seus requisitos: pedido, causa de pedir e partes idênticas à de outra ação anterior, impõe-se a extinção do presente feito. A repetição de ação idêntica à outra, ainda em andamento, configura o instituto da litispendência, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, configura-se na espécie a litispendência, ainda que não definida pelo Código de Processo Penal, mas nas disposições supracitadas. “A litispendência impede a instauração de outro processo contra a mesma pessoa, pelo mesmo fato, enquanto a causa estiver em andamento. O que a diferencia da coisa julgado é o fato de que a causa penal ainda está em andamento, ou seja, não se acha definitivamente julgada” (in, Moura. Maria Thereza Rocha de Assis, Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Editora RT). Destarte, tenho pela litispendência no caso em curso, como fundamentado na decisão de seq. 61.1 dos autos 063480-54.2021.8.16.0014, porquanto ocorrida a citação válida primeiro. Ante o exposto, JULGO, por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, haja vista a litispendência existente, envolvendo as mesmas partes, em tramitação perante este próprio Juízo, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. As demais teses, incluídos aí os embargos de declaração, restam prejudicados. Com o trânsito em julgado, baixem-se eventuais penhoras, bloqueios ou tutelas antecipatórias, arquivando-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. Cumpram-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 02 de junho de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 18:02

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/06/2022, 18:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 17:08

Petição (Contra-razões)

02/06/2022, 16:51

Confirmada

02/06/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035502-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035502-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$23.900,00 Requerente(s): JUVENILDA DE OLIVEIRA Requerido(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Em razão de eventual efeito infringente conferido aos embargos de declaração opostos na seq. anterior, manifestem-se as partes no prazo de 05 dias (CPC, art. 1.023, §2º). Após, tornem-me conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito.

24/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 16:17

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035502-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035502-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$23.900,00 Requerente(s): JUVENILDA DE OLIVEIRA Requerido(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. É a síntese. Decido. A litispendência, como matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada pelo magistrado em qualquer tempo, desde que atendidos seus requisitos: pedido, causa de pedir e partes idênticas à de outra ação anterior, impõe-se a extinção do presente feito. A repetição de ação idêntica à outra, ainda em andamento, configura o instituto da litispendência, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, configura-se na espécie a litispendência, ainda que não definida pelo Código de Processo Penal, mas nas disposições supracitadas. “A litispendência impede a instauração de outro processo contra a mesma pessoa, pelo mesmo fato, enquanto a causa estiver em andamento. O que a diferencia da coisa julgado é o fato de que a causa penal ainda está em andamento, ou seja, não se acha definitivamente julgada” (in, Moura. Maria Thereza Rocha de Assis, Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Editora RT). Destarte, tenho pela litispendência no caso em curso, como fundamentado na decisão de seq. 61.1 dos autos 063480-54.2021.8.16.0014, porquanto ocorrida a citação válida primeiro. Ante o exposto, JULGO, por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, haja vista a litispendência existente, envolvendo as mesmas partes, em tramitação perante este próprio Juízo, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. As demais teses, incluídos aí os embargos de declaração, restam prejudicados. Com o trânsito em julgado, baixem-se eventuais penhoras, bloqueios ou tutelas antecipatórias, arquivando-se os autos, anotando-se e dando-se baixa na distribuição. Cumpram-se as demais determinações constantes no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 02 de junho de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035502-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035502-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$23.900,00 Requerente(s): JUVENILDA DE OLIVEIRA Requerido(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Vistos e etc… Tendo em vista o disposto no art. 236, § 3o, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, bem como a regulamentação pela Resolução 354/2020 do CNJ, tem-se a realização do ato por videoconferência e telepresencial e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nesta Unidade Jurisdicional. Dessa forma, visando a continuidade do processo, em atenção a duração razoável, bem como estendido até o dia 31 de dezembro do corrente ano, por meio do Decreto Estadual 7.899/2021, o estado de calamidade pública para enfrentamento e resposta à pandemia da Covid-19, de ofício, este Juízo apresenta às partes o seguinte negócio jurídico-processual quanto a forma do ato instrutório na modalidade virtual ou semipresencial. Desde já, ressalta-se que eventual oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e esclarecido os motivos da recusa, não se admitindo eventual arguição de violação a incomunicabilidade, porquanto este Juízo perfilha entendimento de que os sujeitos do processo têm o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, assim como presume-se boa-fé dos envolvidos quanto a adoção das medidas e respeito as regras vigentes, diversamente da má-fé que deverá ser comprovada pela parte contrária (art. 4º combinado com o art. 5º do CPC). Assim, assegurando a paridade de tratamento aos meios de prova e defesa, faculto a opção pelas partes na forma mencionada acima, esclarecendo sobre a dinâmica. 1) a audiência acontecerá, a escolha das partes e acordado pelas mesmas, por meio: - Virtual, na qual acontecerá por sistema de videoconferência; ou - Semipresencial, neste caso quando do retorno a etapa 2 das atividades presenciais, cuja oitiva das testemunhas, tão somente, ocorrerão nas dependências do Fórum, permanecendo os demais na forma de vídeoconferência); 2) as partes receberão link por e-mail e poderão participar do ato do local onde estiverem, sendo cada uma responsável por providenciar o devido acesso à internet; 2.1) no caso das audiências virtuais, as testemunhas receberão link por e-mail previamente informado e poderão participar do ato do local onde estiverem, sendo cada uma responsável por providenciar o devido acesso à internet. Compete ao patrono da parte que arrolou a testemunha providenciar seu treinamento/capacitação para interação no ambiente virtual, bem como a informação sobre o seu endereço de e-mail; 2.2) no caso das audiências semipresenciais, o comparecimento da testemunha ao Fórum é obrigatório, no caso do modo semipresencial, salvo grupo de risco e com suspeita de Covid-19. Nesse caso, deverá comunicar nos autos na forma mais breve possível; 3) os advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento nas dependências do Fórum, no caso das audiências semipresenciais, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência; 4) caso a parte tenha que prestar depoimento pessoal e não compareça à sessão injustificadamente, haverá a aplicação da pena de confissão, se for o caso; 5) a parte também poderá, a critério do seu advogado, acompanhar o ato junto ao escritório do causídico. A decisão a este respeito é única e exclusivamente do patrono; 6) compete ao patrono da parte que arrolou a testemunha providenciar a informação sobre o seu endereço; 7) a responsabilidade de intimação das testemunhas será do advogado, salvo aquelas que tenham que ser requisitadas ou demais casos expressos no CPC; e 8) Nos termos do artigo 455, do CPC, advirta-se os patronos das partes que competirão aos mesmos informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, devendo juntar ao processo o aviso de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, sob pena de, no caso de inércia, ter-se por desistido do ato de inquirição. 9) Tratando-se de hipótese do §4º, do Art. 455, do CPC, requisite/intime a testemunha de acordo com sua qualidade. Assim, intimem-se as partes, com prazo comum de 5 dias, informem, expressamente, a opção pela modalidade virtual ou semipresencial para o ato instrutório, ou ainda, apresente as razões de oposição à realização de audiência telepresencial. Diligências necessárias. Londrina, 13 de maio de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035502-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035502-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Assistência à Saúde Valor da Causa: R$23.900,00 Requerente(s): JUVENILDA DE OLIVEIRA Requerido(s): FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Vistos e etc... Acolho a emenda a inicial de seq. Anterior. Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC) face à indisponibilidade do interesse público, assim como constante no SEI! 3583-87.2018.8.16.6000, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes (art. 334, § 4.º, I e §§ 5.º e 6º, do CPC). Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000, contados na forma do art. 231 ou do caput §2º, do art. 335, do CPC/2015. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Nos casos de processos anotados com a opção “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 345/2020 do CNJ, os quais terão os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados aqueles por impossibilidade técnica, prova ou prestados por outros órgãos judiciários, deverá constar no mandado ou termo de citação do réu, caso assim queira, a oposição a essa opção deverá ser proposta até a contestação (art. 3º da Resolução), sob pena de preclusão. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao procedimento sumaríssimo, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035502-05.2021.8.16.0014 Considerando que veio a termo o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 23 da Lei nº 12.153/2009, passando os Juizados Especiais da Fazenda Pública a deter competência plena e absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência, reconheço, diante do valor atribuído à causa, a incompetência deste Juízo. Eventual necessidade de produção de prova pericial/técnica também não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNÍCÍPIO DE MARINGÁ, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ E DE MÉDICO. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO EM DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (PERÍCIA MÉDICA) PARA O DESATE DA LIDE. FATOR QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA NA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019126-88.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 27.03.2019) Posto isto, determino a remessa dos autos, via Cartório Distribuidor, ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Londrina/PR em atenção à Resolução nº 188/2017, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Int. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035502-05.2021.8.16.0014 1. O juiz não está obrigado a conceder indiscriminadamente os benefícios da gratuidade da justiça, podendo determinar à parte a demonstração dos pressupostos necessários à sua concessão (CPC, art. 99, §2º). Nesse sentido já se posicionava o Col. Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à vigência da Lei nº 13.105/15 (NCPC): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. (...). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 247.546/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013). 2. Em razão disso, o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de declaração atestando a impossibilidade de pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento, ficando a parte advertida das sanções previstas no parágrafo único, do art. 100, do Código de Processo Civil, em caso de revogação (obrigação de pagamento e, em caso de má-fé, imposição de multa até o décuplo de seu valor, revertida à Fazenda Pública Estadual), o que deverá constar expressamente da declaração. Deverá a parte autora, ainda, apresentar elementos documentais que atestem suas dificuldades financeiras, através de cópia de sua CTPS/holerite/folha de pagamento atualizados (três últimos holerites), com informação de renda mensal e a indicação de eventual existência de rendimentos outros. Destaca-se que, sendo a parte autora casada ou convivente (união estável), deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, art. 1.566, inciso III c/c 1.568), indicar profissão de seu cônjuge/convivente, comprovando sua renda atualizada, nos moldes acima determinados. 3. Poderá a parte, querendo e se for o caso, recolher diretamente as custas processuais, viabilizando o regular prosseguimento do feito. 4. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Magistrado (d)

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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