Execução de Título Extrajudicial 0001202-09.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001202-09.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001202-09.2021.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$3.471,62 Exequente(s): Associação dos Fumicultores do Brasil Executado(s): OSVALDO DOS SANTOS MACHADO DECISÃO A parte Exequente requereu fosse efetuada a inscrição do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas judiciais convencionais para se ver adimplido pela Executada o débito que se pretende satisfeito por meio da presente ação. Entendo que a inclusão do nome do devedor no rol de maus pagadores (artigo 782, § 3º do CPC) constitui uma faculdade do julgador, à luz do artigo 139, IV, do CPC/15, que somente deve destinar-se a situações excepcionais, quando todas as diligências passíveis de pesquisa de bens tenham sido infrutíferas, bem como que o tempo de trâmite do cumprimento seja relevante, sem que tenha sido demonstrada pelo devedor qualquer intenção de adimplir com o débito. Nesse sentido veja-se os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação). 2. A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015 constitui uma faculdade do Julgador para situações especiais. 3. Vislumbra-se dos autos as diversas tentativas da credora em obter a satisfação de seu crédito tanto por meio de bloqueio de valores quanto de bens, sendo que tais diligências resultaram infrutíferas. Considerando as circunstâncias dos fatos e o valor posto em execução (R$ 7.823,30), a qual tramita há mais de dois anos, a medida pleiteada pela agravante mostra-se necessária para possibilitar à mesma reaver o seu crédito. Por outro lado, o devedor não demonstrou qualquer intenção de adimplir o débito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075184085, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/11/2017)- Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §§ 3º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL.. A inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito se mostra possível quando as demais tentativas de satisfação do crédito restaram frustradas. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/15, se trata de mecanismo de coerção hábil à obtenção do pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076026160, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018)” Dessa forma, verifico que o cumprimento de sentença se iniciou há tempo relevante, com o acionamento dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, de forma inexitosa, pelo que defiro o pedido. Providencie-se a inclusão do Executado no rol de inadimplentes via SERASAJUD. Após, intime-se a parte Autora para que dê prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências e intimações necessárias. Rio Negro, 24 de fevereiro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

03/03/2023, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001202-09.2021.8.16.0146 DECISÃO Afubra ajuizou ação de execução por quantia certa em face de Osvaldo dos Santos Machado. Despacho inicial no mov. 13. O executado foi citado no mov. 28. No mov. 30 o executado apresentou exceção de pré executividade, alegando que reconhece ser devedor da quantia de R$ 2.314,00 referente ao seguro de safras de tabaco dos anos de 2015/2016, todavia discorda do cálculo apresentado pela Exequente, que está cobrando juros capitalizados, pois além de lançar juros sobre o valor original, ainda lança novos juros moratórios e multa para chegar ao valor executado de R$ 3.471,62. Afirma que a Associação poderia cobrar apenas o valor original acrescido de correção monetária, que, como não definida, deverá ser a utilizada por este Tribunal de Justiça (média INPC e IGP-DI), e juros de 1% ao mês de forma simples, o que implicaria o valor total de R$ 3.250,11. Pleiteou a exclusão dos juros compostos, devendo o cálculo ser refeito nos termos legais, ou seja, juros simples de 1% ao mês simples e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, sem inclusão de multa ou honorários de sucumbência. O exequente impugnou no mov. 33. No mov. 36 foi determinado que o executado juntasse aos autos documentos de representação processual e, ainda, documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Cálculo do exequente no mov. 41. Procuração do executado no mov. 43. É o relato. DECIDO. Gratuidade da justiça O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do NCPC). No mov. 36 já foi facultado ao executado a juntada de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, contudo, devidamente intimado, o executado não juntou os documentos aos autos. Assim, pela ausência completa de provas da hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade da justiça requerida pelo executado. Exceção de pré executividade No mov. 30 o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, excesso na execução, por entender que deve haver a exclusão dos juros compostos, devendo o cálculo ser refeito nos termos legais, ou seja, juros simples de 1% ao mês simples e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, sem inclusão de multa ou honorários de sucumbência. A execução é pautada em contrato (juntado no mov. 1.6). Do contrato denota-se que o valor seria acrescido de juros de 1% ao mês (cláusula 1) e, ainda, para o caso de não pagamento incidiriam custas processuais, honorários advocatícios, multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês (cláusula 2 ). Assim, os encargos atacados pelo executado estão previstos em contrato. Com efeito, o que pretende o executado, em verdade, é revisar o contrato. A propósito, extraio trecho da exceção de pré-executividade de mov. 30: Isto posto, como além de juros compostos ilegais a Associação ainda pretende o acréscimo de honorários advocatícios, o que somente é possível após prévia estipulação judicial, o valor cobrado é excessivo e merece revisão. (p. 4) Tal pretensão não pode se dar por exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, com dispensa de garantia prévia. Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação. Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira. Admite-se ser possível ao executado apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução. Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil. No caso concreto, quanto à alegação do executado de excesso da execução com objetivo de revisar o contrato, é pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade não é a via processual adequada para o exame de tais arguições, que deveriam ser suscitadas por meio de embargos. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença reformada para que sejam rejeitas as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelos Apelados, dando-se regular prosseguimento à execução. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009976-62.2010.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PETIÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CARACTERÍSTICAS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO DESCUMPRIMENTO DE SUAS CLÁUSULAS – ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RECÍPROCAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – JUNTADA DE DIVERSOS DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE A DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO –ARGUMENTOS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODEM SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011665-31.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SERÁ POSSÍVEL ANALISE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007908-29.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 10.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E DO PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO - QUESTÕES NÃO AFERÍVEIS DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DO USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, POR SE TRATAR DE CONTRATO CONDICIONADO AO ÊXITO – TEMA NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO MANTIDA -.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0021818-60.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 26.09.2018) Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no mov. 30. Sem custas. Por corolário, não há que se cogitar de condenação em honorários advocatícios, haja vista que não é cabível tal condenação na hipótese de rejeição da execução de pré-executividade: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – É INDEVIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AINDA QUE HAJA IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE, O FATO DE NÃO COLOCAR FIM À EXECUÇÃO PERMITE A CONSIDERAÇÃO DA EXCEÇÃO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FINAL DA EXECUÇÃO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NESSE SENTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041596-16.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) No mais, prossiga-se na forma da decisão de mov. 13 (Sisbajud, Renajud, etc). Quanto ao pleito de consulta ao Sisbajud de forma repetida, efetuada no mov. 41, resta indeferido neste momento, haja vista inexistir indicação concreta de que existem ativos financeiros da parte executada de forma sazonal. Veja-se que ainda sequer foi tentada a realização do Sisbajud de forma simples. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 13 de setembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001202-09.2021.8.16.0146 DESPACHO Representação processual - executado Observado o art. 76, §1º, II, do CPC, concedo ao executado o prazo de 15 dias para regularização da representação processual, pois a procuração de mov. 30.2 é específica para os autos 2190-69.2017.8.16.0146. Gratuidade da justiça – executado O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do NCPC). Ante o exposto, faculto à parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais. Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) Cópia integral da CTPS; c) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria. Caso o executado exerça atividade rural deverão, ainda, ser juntados: d) Declaração de sindicato, cooperativa ou associação que comprovem o valor recebido a título de comercialização da produção; e) Declaração emitida pela Secretária da Agricultura do Município onde são emitidas as notas de produtor do requerente, indicando o valor que percebeu a título da comercialização do seu produto nos anos de 2020 e seis primeiros meses de 2021; f) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 31 de julho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

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