Execução de Título Extrajudicial 0005225-41.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005225-41.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 08:47

Confirmada

06/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005225-41.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005225-41.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.581,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): DIRCEU APARECIDO SIMÃO SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de DIRCEU APARECIDO SIMÃO, ambos já qualificados nos autos. A execução foi proposta em agosto de 2004 e tem como fundamento a cédula de crédito bancária constante no mov. 1.1. Consoante se verifica do mov. 1.2, fls. 9-10, o exequente foi regularmente intimado a impulsionar o andamento do processo, cujo prazo finalizou em 10/02/2005. Todavia, apenas se manifestou nos autos em 08/02/2006 (fl. 12), após o decurso de mais de 1 ano. Posteriormente, em 25/04/2006 (fl. 17), foi novamente oportunizado ao exequente o prosseguimento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação tempestiva. A próxima petição somente foi protocolada em 01/02/2010 (fl. 22), quando já haviam transcorrido aproximadamente 4 anos sem impulso processual. Não bastasse, após a última movimentação registrada em 05/04/2012 (fl. 87), o exequente permaneceu novamente inerte (fls. 92-94), vindo a se manifestar apenas em 07/01/2014 (fl. 96-99), depois de decorrido o lapso superior a 2 anos. A parte exequente, então, foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, ao mov. 391, mas quedou-se inerte (mov. 396). O executado se manifestou concordando com a prescrição, conforme mov. 395. Após, os autos vieram-me conclusos. Brevemente relatado. Decido. 2. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo resulta por desídia do exequente, que não promove os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Materializada na inércia processual do credor, a prescrição intercorrente faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte. Em relação ao prazo da prescrição intercorrente, o Supremo Tribunal Federal, por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito de propor a ação de conhecimento, editou a Súmula nº 150 com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O Código Civil, em seu art. 206-A, incluído pela Lei de nº 14.195 de 2021, também afirma que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Assim, para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a presente ação de execução. Da análise dos autos, verifico que esta execução tem como objeto dívida oriunda de cédula de crédito bancário (mov. 1.1). E, em se tratando de cobrança de dívida líquida decorrente de cédula de crédito bancário, entendo que a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos moldes do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 03 anos por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, sem constrição efetiva nos autos. Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038915-17.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 44 DA LEI 10.931 de 2004 C/C ART. 70 DA LUG. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DO ART. 1056. TESE CONSOLIDADA PELO STJ NO IAC no REsp 1.604.412/SC. VERIFICADO NO CASO O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DE TRÊS (3) ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031081-46.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 29.10.2023) Verificando o histórico das movimentações processuais, observo do mov. 1.2, fls. 9-10, que o exequente foi regularmente intimado a impulsionar o andamento do processo, cujo prazo finalizou em 10/02/2005. Todavia, apenas se manifestou nos autos em 08/02/2006 (fl. 12), após o decurso de mais de 1 ano. Posteriormente, em 25/04/2006 (fl. 17), foi novamente oportunizado ao exequente o prosseguimento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação tempestiva. A próxima petição somente foi protocolada em 01/02/2010 (fl. 22), quando já haviam transcorrido aproximadamente 4 anos sem impulso processual. Não bastasse, após a última movimentação registrada em 05/04/2012 (fl. 87), o exequente permaneceu novamente inerte (fls. 92-94), vindo a se manifestar apenas em 07/01/2014 (fl. 96-99), depois de decorrido o lapso superior a 2 anos. Ocorre que, desde o término do primeiro ano da inércia do exequente, com suspensão da prescrição, decorreu prazo superior a 3 (três) anos, restando evidente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Isso porque, o prazo da prescrição intercorrente começa a correr automaticamente após o transcurso de 1 (um) ano da data da suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE. ARESTO RECORRIDO. CONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em matéria de prescrição intercorrente, o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.699.289/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 06/10/2023) E, iniciado o prazo prescricional, eventual manifestação do exequente pleiteando a realização de diligências para localizar bens em nome da parte executada não paralisa a prescrição intercorrente. Sobre isso, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023) Ainda, saliento que a ocorrência de prescrição intercorrente independe da busca satisfatória por bens passíveis de penhora, inclusive quando o exequente deixa de requerer os atos expropriatórios para satisfação da obrigação. Sobre isso: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BENS PENHORADOS E NÃO ALIENADOS. INÉRCIA E DESÍDIA DA AUTARQUIA QUE PERDUROU POR 15 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. a) Em 12/06/2001, o DER deu início ao Cumprimento da Sentença, requerendo o pagamento atualizado dos honorários de R$ 3.814,92, atribuindo a cada Autor-Devedor o valor de R$ 346,81. b) A Apelada ofereceu bens à penhora que foram avaliados e aceitos pelo Exequente, sendo penhorados em 28/04/2005. c) 15 (quinze) anos depois, em 02/04/2020, o Exequente desistiu das penhoras, porque, não efetivado nenhum ato expropriatório, perderam seu valor. d) Assim, é nítida a inércia e desídia, sim, do Exequente, em realizar os autos de alienação dos bens penhorados, a fim de quitar as dívidas e cumprir com o resultado prático da ação, ocasionando a depreciação e impossibilidade de venda. e) Ao delimitar a ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito da Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça deixou claro que “A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” ( AgRg no REsp 1328035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000126-56.1997.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.02.2022) De rigor, portanto, a declaração de prescrição intercorrente. Saliento, sobre o tema, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a configuração da prescrição intercorrente não demanda prévia intimação pessoal do credor (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 03/05/2023, DJe de 08/05/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 21/02/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.720.723/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe de 02/09/2021) e que, no caso concreto, não se observa a ocorrência de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. 3. Diante do exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, JULGANDO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. As custas finais são de responsabilidade da parte exequente, considerando os atos praticados até o momento, que não são afastados pelo teor do art. 921, § 5º, do CPC. Sem honorários advocatícios de sucumbência (STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 15/12/2020). Certificado o trânsito em julgado, levantem-se eventuais bloqueios e penhoras existentes em nome da executada. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/03/2026, 19:07

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:23

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:10

Confirmada

19/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-41.2004.8.16.0001 1. Ante a ausência de manifestação das partes acerca da petição de mov. 384 (mov. 387/388), à Escrivania para que levante a restrição realizada sobre o veículo de placa AKM1B89, por meio do sistema Renajud. 2. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a (in)ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Após, tornem conclusos para decisão com o agrupador “prescrição intercorrente – mérito”. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 12:16

deferimento

18/09/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 01:08

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005225-41.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-41.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.581,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): DIRCEU APARECIDO SIMÃO 1. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do EREsp nº 1874222 / DF, sob a relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, passou a entender que é possível penhorar parte do salário para quitação de dívidas de caráter não alimentar, mesmo que o valor seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que sejam observados os requisitos a seguir: a) A penhora deve ser uma medida subsidiária, ou seja, é necessário que tenha havido busca infrutíferas por outros bens patrimoniais; b) O montante penhorado não pode violar um direito fundamental do devedor, ou seja, não pode comprometer o mínimo indispensável para a subsistência digna do devedor ou de sua família. Com relação ao segundo requisito ("b"), cabe ao devedor demonstrar que os valores bloqueados correspondem ao seu salário e são essenciais para sua sobrevivência, sob pena de afetar o mínimo vital e a sua dignidade ou de seu núcleo familiar. Passo a analisar o pedido de desbloqueio formulado à seq. 558.1/558.16. Sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salário e de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Analisando os documentos acostados pela parte executada à seq. 370.2/370.3, verifiquei que a parte executada demonstrou de forma hábil e idônea que os valores bloqueados são referentes ao seu FGTS, bem como do seu salário. Esse Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os valores oriundos de salário possuem caráter alimentar, razão pela qual são impenhoráveis. Corroborando entendimento, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. APOSENTADORIA. SITUAÇÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032566-15.2022.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.03.2023) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISBAJUD. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA DISPONÍVEL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA DO VALOR PENHORADO QUE PROVÉM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, A FIM DE ARROLAR DÍVIDAS E COMPLEMENTAR A RENDA. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0050143-06.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.02.2023) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE REFEREM AO PAGAMENTO DE SALÁRIO, E VALORES DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016010-35.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 15.07.2022) Não desconheço o teor da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1.874.222, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela parte executada, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Todavia, conforme consta no próprio voto, a relativização deve ser caso a caso, desde que preservado montante que assegure a subsistência digna da parte executada e de sua família. Ainda, quanto os valores oriundos de FGTS, cumpre destacar que Fundo de Garantia do Tempo de Serviço goza da impenhorabilidade prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Ademais, há que se ressaltar que foi bloqueada a quantia de R$ 1.029,18 (mil, vinte e nove reais e dezoito centavos), a qual não se mostra excessiva, sendo integralmente necessária para o mínimo existencial da parte devedora. 2. Ante o exposto, acolho o pedido do executado DIRCEU APARECIDO SIMÃO, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados à seq. 364.1/364.12, diante do seu evidente caráter alimentar. 2.1. À escrivania para que realize o desbloqueio dos valores, ou expeça alvará de levantamento dos valores em favor das executadas, caso necessário. 3. Intime-se a parte exequente para tomar ciência da presente decisão, e para que querendo, manifeste-se. 4. Sobrevindo manifestação, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005225-41.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-41.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.581,59 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): DIRCEU APARECIDO SIMÃO 1. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do EREsp nº 1874222 / DF, sob a relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, passou a entender que é possível penhorar parte do salário para quitação de dívidas de caráter não alimentar, mesmo que o valor seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que sejam observados os requisitos a seguir: a) A penhora deve ser uma medida subsidiária, ou seja, é necessário que tenha havido busca infrutíferas por outros bens patrimoniais; b) O montante penhorado não pode violar um direito fundamental do devedor, ou seja, não pode comprometer o mínimo indispensável para a subsistência digna do devedor ou de sua família. Com relação ao segundo requisito ("b"), cabe ao devedor demonstrar que os valores bloqueados correspondem ao seu salário e são essenciais para sua sobrevivência, sob pena de afetar o mínimo vital e a sua dignidade ou de seu núcleo familiar. Passo a analisar o pedido de desbloqueio formulado à seq. 558.1/558.16. Sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salário e de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Analisando os documentos acostados pela parte executada à seq. 358.1/358.3, verifiquei que a parte executada demonstrou de forma hábil e idônea que os valores bloqueados são referentes ao seu benefício recebido junto ao INSS, bem como do seu salário. Esse Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os valores oriundos de aposentadoria possuem caráter alimentar, razão pela qual são impenhoráveis. Corroborando entendimento, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. APOSENTADORIA. SITUAÇÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032566-15.2022.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.03.2023) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISBAJUD. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA DISPONÍVEL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELA DO VALOR PENHORADO QUE PROVÉM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, A FIM DE ARROLAR DÍVIDAS E COMPLEMENTAR A RENDA. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0050143-06.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.02.2023) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE REFEREM AO PAGAMENTO DE SALÁRIO, E VALORES DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016010-35.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 15.07.2022) Essa Magistrada não olvida o teor da recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no EREsp nº 1.874.222, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela parte executada, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Todavia, conforme consta no próprio voto, a relativização deve ser caso a caso, desde que preservado montante que assegure a subsistência digna da parte executada e de sua família. Ademais, há que se ressaltar que foi bloqueada a quantia de R$ 361,74 (trezentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), a qual não se mostra excessiva, sendo integralmente necessária para o mínimo existencial da parte devedora. 2. Ante o exposto, acolho o pedido do executado DIRCEU APARECIDO SIMÃO, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados à seq. 359.1/359.6, diante do seu evidente caráter alimentar. 2.1. À escrivania para que realize o desbloqueio dos valores, ou expeça alvará de levantamento dos valores em favor das executadas, caso necessário. 3. Intime-se a parte exequente para tomar ciência da presente decisão, e para que querendo, manifeste-se. 4. Sobrevindo manifestação, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

05/08/2024, 00:00

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005225-41.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-41.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.799,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): DIRCEU APARECIDO SIMÃO 1. Diante do pedido de seq. 235.1, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome da parte executada, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 1.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 1.2. Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 2. Sem prejuízo, à escrivania para que promova as diligências necessárias, junto ao sistema INFOJUD, a fim de solicitar as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). Destaca-se que, sobrevindo tal documentação, deverá o cartório restringir a visualização somente às partes e à essa Magistrada, visto tratar-se de informações sigilosas. 3. Sobrevindo as informações, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, e, sendo o caso, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente, bem como de levantamento de eventual penhora efetivada. 3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005225-41.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005225-41.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.035,06 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): DIRCEU APARECIDO SIMÃO 1. Compulsando os presentes autos, infere-se que se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, no bojo da qual o executado DIRCEU APARECIDO SIMÃO apresentou a petição e documentos de seqs. 226.1/226.7, alegando que a quantia constrita à seq. 225.2, na data de 09/08/2021, no montante de R$ 2.142,06 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e seis centavos) é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC/2015. Pois bem. O art. 833, inciso IV do CPC/2015 dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Analisando-se detidamente os documentos juntados pela executado, em especial quanto ao extrato colacionado à seq. 226.7, é possível verificar inequivocamente que a penhora recaiu integralmente sobre seu salário. Desta forma, límpida a conclusão de que a penhora está inquinada de vício, motivo pelo qual defiro a liberação de tal valor em favor do devedor sem a previa intimação do exequente. Nesse passo, pertinente ponderar que o parágrafo único do art. 9º do CPC/2015 traz a tutela de urgência como hipótese de exceção da necessidade do prévio contraditório, de forma que se mostra inexigível que as medidas de natureza urgente e excepcionais em sede de execução sejam precedidas de intimação da parte adversa. Corroborando o entendimento, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD NA CONTA CORRENTE DA PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA LIBERAÇÃO. QUESTÃO URGENTE E PECULIAR QUE COMPORTA A MEDIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EXERCIDO POSTERIORMENTE. NULIDADE DA DECISÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. VIABILIDADE DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A 30% DO PROVENTO. CRITÉRIO QUE DEVERÁ SER OBSERVADO NA EVENTUALIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA. RECURSO ” (TJPR - 13ª C.Cível -CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 0020633-84.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 15.08.2018). (grifei) 1.1. Sendo assim, preclusa a presente decisão, à escrivania para que promova a liberação por ordem de desbloqueio da contrição de ativos financeiros do devedor DIRCEU APARECIDO SIMÃO. 2. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

22/10/2021, 00:00

20/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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deferimento

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