Execução de Título Extrajudicial 0002868-88.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002868-88.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:36

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 17:01

Confirmada

17/03/2026, 00:13

Confirmada

16/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002868-88.2004.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por PROCALC ESTRUTURAS S/C LTDA em face de MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em virtude do inadimplemento de instrumento particular de confissão de dívida, ajuizada em 2004 (seq. 1.1). Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenham sido localizados imóveis em nome da executada, não houve êxito nas tentativas de constrição, uma vez que se constatou que os bens, apesar de ainda registrados em nome da executada, foram alienados a terceiros, os quais vêm comparecendo aos autos para requerer o levantamento das indisponibilidades. As tentativas de constrição de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, igualmente, não trouxeram resultados positivos, tratando-se de execução que tramita há mais de 20 anos sem a satisfação do crédito. Nas seqs. 288 e 289, a parte exequente requereu a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud, não obstante já tenham sido realizadas consultas às seqs. 27, 120 e 124, todas absolutamente infrutíferas. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados às seqs. 288 e 289, uma vez que, embora a execução se realize no interesse do exequente, deve-se observar a efetividade e a razoável duração do processo, evitando-se a reiteração de diligências já comprovadamente ineficazes. Intime-se a parte exequente para informar se requer a desistência do feito, sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias. 2. No tocante ao pedido da parte exequente de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face do executado por ausência de indicação de bens penhoráveis (seq. 288/289), defiro-o, visto que o executado, intimado, afirmou, novamente, que é dever do exequente buscar bens passíveis de constrição, deixando de cumprir a ordem judicial (seqs. 202 e 260). Embora a execução tramite em favor do exequente, sendo de seu interesse a promoção do andamento do feito, conforme inteligência do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015, devido pelo executado o valor constante do título executivo, por força legal e igualmente moral. Subsidiariamente também se destaca o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil/2015. Embora o executado afirme não possuir bens, não trouxe aos autos comprovação neste sentido, dificultando o andamento do feito e descumprindo ordem judicial. DIANTE DO EXPOSTO, condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 5% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, a qual será revertida em favor do exequente. 3. Quanto aos petitórios de seqs. 276 e 274, apresentados pelos peticionantes Cícero Jayme Bley Junior e Diocese Anglicana de Curitiba, uma vez que não se trata de partes na presente demanda, não lhes é permitido formular requerimentos nos autos. Considerando, porém, o princípio da economia processual e considerando que a medida já foi adotada anteriormente nestes autos (seq. 256), no mesmo prazo do item 1, deve a parte exequente se manifestar acerca dos pedidos de levantamento de indisponibilidade formulados às seqs. 276 e 274. Prazo: 05 dias. 4. Cumprido o item 2, em caso de concordância, comunique-se com o respectivo CRI para levantamento da averbação. Em caso de discordância, intime-se o terceiro para ciência e descadastre-se-o, devendo o mesmo ajuizar a medida cabível para atender ao seu direito. 5. Com o cumprimento do item 1, voltem conclusos para deliberação, se for o caso. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:52

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 09:50

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002868-88.2004.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por PROCALC ESTRUTURAS S/C LTDA em face de MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em virtude do inadimplemento de instrumento particular de confissão de dívida, ajuizada em 2004 (seq. 1.1). Da análise dos autos, verifica-se que, embora tenham sido localizados imóveis em nome da executada, não houve êxito nas tentativas de constrição, uma vez que se constatou que os bens, apesar de ainda registrados em nome da executada, foram alienados a terceiros, os quais vêm comparecendo aos autos para requerer o levantamento das indisponibilidades. As tentativas de constrição de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, igualmente, não trouxeram resultados positivos, tratando-se de execução que tramita há mais de 20 anos sem a satisfação do crédito. Nas seqs. 288 e 289, a parte exequente requereu a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud, não obstante já tenham sido realizadas consultas às seqs. 27, 120 e 124, todas absolutamente infrutíferas. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados às seqs. 288 e 289, uma vez que, embora a execução se realize no interesse do exequente, deve-se observar a efetividade e a razoável duração do processo, evitando-se a reiteração de diligências já comprovadamente ineficazes. Intime-se a parte exequente para informar se requer a desistência do feito, sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e para dar andamento ao processo, no prazo de cinco dias. 2. No tocante ao pedido da parte exequente de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face do executado por ausência de indicação de bens penhoráveis (seq. 288/289), defiro-o, visto que o executado, intimado, afirmou, novamente, que é dever do exequente buscar bens passíveis de constrição, deixando de cumprir a ordem judicial (seqs. 202 e 260). Embora a execução tramite em favor do exequente, sendo de seu interesse a promoção do andamento do feito, conforme inteligência do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015, devido pelo executado o valor constante do título executivo, por força legal e igualmente moral. Subsidiariamente também se destaca o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil/2015. Embora o executado afirme não possuir bens, não trouxe aos autos comprovação neste sentido, dificultando o andamento do feito e descumprindo ordem judicial. DIANTE DO EXPOSTO, condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 5% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, a qual será revertida em favor do exequente. 3. Quanto aos petitórios de seqs. 276 e 274, apresentados pelos peticionantes Cícero Jayme Bley Junior e Diocese Anglicana de Curitiba, uma vez que não se trata de partes na presente demanda, não lhes é permitido formular requerimentos nos autos. Considerando, porém, o princípio da economia processual e considerando que a medida já foi adotada anteriormente nestes autos (seq. 256), no mesmo prazo do item 1, deve a parte exequente se manifestar acerca dos pedidos de levantamento de indisponibilidade formulados às seqs. 276 e 274. Prazo: 05 dias. 4. Cumprido o item 2, em caso de concordância, comunique-se com o respectivo CRI para levantamento da averbação. Em caso de discordância, intime-se o terceiro para ciência e descadastre-se-o, devendo o mesmo ajuizar a medida cabível para atender ao seu direito. 5. Com o cumprimento do item 1, voltem conclusos para deliberação, se for o caso. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002868-88.2004.8.16.0001 Vistos. 1. Ciência à parte exequente quanto ao petitório de seq. 260. 2. A parte exequente manifestou concordância com o pedido de levantamento de indisponibilidade de seq. 245 (seq. 261). Cumpra-se o item 2 do despacho de seq. 256. 3. Paulo Renato Bolson apresentou petitório nos autos requerendo a habilitação de seu procurador para fins de distribuição de embargos de terceiro, sob o argumento de que se trata de exigência do sistema Projudi (seq. 266). Da análise do pedido, verifica-se que a parte buscou realizar a distribuição dos embargos por meio da funcionalidade "cadastro de processos incidentais". Todavia, os embargos de terceiro devem ser distribuídos como ação autônoma, por dependência a estes autos principais, e não como incidente processual. Ressalta-se que, por se tratar de terceiro estranho à relação processual originária, não é necessária a prévia habilitação de seu procurador nos presentes autos para o ajuizamento da ação de embargos de terceiro, sendo suficiente o regular protocolo da ação autônoma com vinculação ao processo principal. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 266. Habilite-se o peticionante, intime-se-o para ciência e, após, promova-se a sua desabilitação. 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito. Prazo: 05 dias. 5. Em caso de inércia, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por advogado, para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, conforme o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Consigne-se no AR a advertência de extinção. 6. Cópia da presente deliberação servirá de mandado/carta de intimação. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002868-88.2004.8.16.0001 1. Levante-se a penhora de seq. 1.28, pgs. 14/16 sobre o imóvel de matrícula n. 48.387 do 5 CRI de Curitiba, diante do desinteresse do prosseguimento da penhora pelo exequente (seq. 107). 2. Oficie-se ao 5 CRI de Curitiba para que efetue o cancelamento da anotação de penhora. Envie-se termo de levantamento de penhora ou da presente decisão. 3. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). 4. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de penhora por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Assim, autorizo a Secretaria a realizar o protocolo, devendo selecionar a opção do sistema para que se realizem bloqueios em dias alternados, por até 30 dias após a 1ª ordem. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo penhora online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. No caso de ser rejeitada ou não sendo apresentada manifestação/impugnação pelo executado, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, onde permanecerá até que seja deliberado sobre o seu levantamento. d) convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. 5. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 05 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002868-88.2004.8.16.0001 1. O execução visa a cobrança de crédito do exequente. Verifica-se que na presente execução pretende-se o recebimento de R$ 450.758,92. À seq. 1.34 houve a penhora de imóvel de matrícula n. 48.387 do 5 CRI, avaliado em R$ 310.000,00 em 2012 (seq. 1.41). Foi interposto embargos à execução sob fundamente de nulidade da penhora por afetar bem de terceiro, tendo sido o feito julgado improcedente, sendo a sentença mantida nas instâncias superiores (seq. 1.50, 1.54/1.55). Posteriormente, o bem não foi levado à leilão. O exequente, à seq. 56, pugnou pela penhora do imóvel de matrícula n. 48.387 do 5 CRI. O despacho de seq. 58 determinou a manifestação do exequente para que informasse se desistia da penhora de seq. 1.34 considerando o novo pedido de penhora. Percebe-se, portando, que houve equívoco no despacho anterior, eis que o imóvel apontado pelo exequente é aquele da penhora de seq. 1.34. Assim, uma vez que a avaliação foi realizada em 2012, há quase 10 anos, determino a remessa dos autos ao Avaliador Judicial para nova avaliação. 2. Nomeio o leiloeiro forense, Sr. MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, para proceder ao leilão e praceamento dos bens penhorados, devendo observar os artigos 884 e 887, CPC/15. Desde logo fixo a comissão do leiloeiro da seguinte forma (art. 884, parágrafo único, CPC/15): (a) no caso de adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; (b) no caso de arrematação: 5% sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante (art. 23, § 2º, LEF); (c) no caso de remição ou acordo: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital. O valor da comissão não deverá ser incluído no valor do lance e deverá ser informado previamente aos interessados. 3. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor da avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Conforme exige o art. 885 do CPC/15, estabeleço como preço mínimo no segundo pregão lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC/15). 4. O pagamento deverá ser feito em uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892, caput, CPC/15). O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado, de preferência em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 5. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal de Justiça de Estado do Paraná. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, CPC/15). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do CPC/15. Deverá constar do edital também que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único, CTN; e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rugados no preço da arrematação. 6. O leiloeiro deverá cientificar o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC/15, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia e higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Em se tratando de bem imóvel, requisite-se desde já, devendo ser apresentada até cinco dias antes da praça, ressaltando-se que a ausência não impedirá a realização daquela (item 5.8.8.2 do CN): a. certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND – Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nomes das partes e valor do débito, b. certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União (fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente – artigo 62, Dec-Lei n. 147/67). c. CCIR do INCRA em relação a imóvel rural, d. certidão do depositário público. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do CPC/15. 7. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual, ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edita de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC/15). 8. Cópia da presente decisão servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressas no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 9. Quanto ao pedido de seq. 63, por ora, indefiro, eis que a princípio o imóvel penhora supera o valor da execução, atingindo-se o objetivo de recebimento do crédito do exequente. 10. Cumpra-se na forma sob as penas da lei. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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