Execução Fiscal 0005422-58.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0005422-58.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 15:56

Documento (Informações)

06/05/2024, 15:29

Remessa (em diligência)

06/05/2024, 14:08

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2024, 12:57

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 17:42

Confirmada

05/04/2024, 17:25

Remessa (em diligência)

02/04/2024, 15:38

Trânsito em julgado

02/04/2024, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 09:37

Confirmada

25/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005422-58.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$829,03 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOÃO ROSEMAL PEDROZO SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de JOÃO ROSEMAL PEDROZO (ev. 1.1). A parte exequente informou o pagamento do principal, pugnando pelo prosseguimento da execução em face dos honorários advocatícios (ev. 45.1/3). Ao ev. 79.1 suscitou o executado a concessão da gratuidade da justiça, juntando documentos no intuito de fundamentar seu pleito (ev. 79.2/7). É o relatório. Decido. 2. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C. Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. Considerando que a parte executada demonstrou auferir renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos (ev. 79.6), DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, em sua integralidade, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, no sentido de estar satisfeito o crédito exequendo (ev. 45.1), deixo de apreciar o requerimento de ev. 78.1 ante a superveniente perda do objeto e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Considerando a concessão da gratuidade da justiça em favor da executada, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de constrições efetivadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2023, 14:22

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 12:55

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005422-58.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$829,03 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOÃO ROSEMAL PEDROZO SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI em desfavor de JOÃO ROSEMAL PEDROZO (ev. 1.1). A parte exequente informou o pagamento do principal, pugnando pelo prosseguimento da execução em face dos honorários advocatícios (ev. 45.1/3). Ao ev. 79.1 suscitou o executado a concessão da gratuidade da justiça, juntando documentos no intuito de fundamentar seu pleito (ev. 79.2/7). É o relatório. Decido. 2. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C. Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). Grifado. Considerando que a parte executada demonstrou auferir renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos (ev. 79.6), DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, em sua integralidade, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista a manifestação da parte exequente, no sentido de estar satisfeito o crédito exequendo (ev. 45.1), deixo de apreciar o requerimento de ev. 78.1 ante a superveniente perda do objeto e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Considerando a concessão da gratuidade da justiça em favor da executada, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de constrições efetivadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias, aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(96)